A Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. … Continue Reading
Foi publicado ontem no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento CG nº 19/2017 e parecer respectivo, alterando o Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a contagem de prazo para a prática de atos… Continue Reading
Os estudiosos da história do Direito Notarial encontram na internet muitas obras, artigos e atos notariais antigos digitalizados e disponíveis gratuitamente para consulta. Dentre esses obras encontra-se o célebre Manual do tabellião ou ensaios de jurisprudencia eurematica, de José Homem Correia Telles,… Continue Reading
Foi publicado nesta semana o Provimento nº 58/2016 da Corregedoria Nacional da Justiça, que dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da… Continue Reading
Seguem abaixo as consolidações normativas relativas aos serviços notariais e de registro, editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça de todas as Unidades Federativas do Brasil. AC – Código de Normas Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre… Continue Reading
Na edição do Diário da Justiça Eletrônico de 29 de junho de 2016 foi publicado o Provimento CG nº 39/2016, que disciplina a execução de atividades de prepostos dos serviços notariais e de registro fora das dependências da serventia, pela… Continue Reading
Na edição do Diário da Justiça Eletrônico de 21 de junho de 2016 foi publicado o Provimento CG nº 35/2016 e parecer respectivo. De acordo com o ato normativo, os ofícios oriundos de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não… Continue Reading
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de junho de 2016 o Provimento CG nº 32/2016 e parecer respectivo, adequando o texto das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo à Lei… Continue Reading
Na edição de ontem do Jornal “El País” foi publicada interessante matéria intitulada “Dando fe contra el blanqueo”, na qual se exalta a atuação do notariado espanhol no combate à lavagem de dinheiro. A íntegra da matéria está disponível em: http://politica.elpais.com/politica/2016/05/28/actualidad/1464454600_174111.html. Aproveito a… Continue Reading
Na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico, foi publicado parecer normativo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Conforme a decisão, exarada em caráter geral e normativo, todos os Serviços de Notas do Estado de São… Continue Reading