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Regime Jurídico

Necessidade de lei para reorganização das delegações

Posted on 28 de setembro de 2016 by reinaldovelloso

Na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo foi publicado o Parecer nº 198/2016-E e a decisão do Corregedor Geral da Justiça do Estado que indeferiu requerimento feito por Tabeliães de Notas de diversos Municípios do Estado… Continue Reading →

Assuntos Gerais, Decisões Administrativas, Jurisprudência Parecer, Regime Jurídico

O exercício em caráter privado da delegação

Posted on 29 de novembro de 2015 by reinaldovelloso

O art. 236 da Constituição Federal dispõe que os serviços notariais e de registro “são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. O § 2º acrescenta que os emolumentos relativos aos atos praticados devem observar as normas gerais… Continue Reading →

Assuntos Gerais Emolumentos, Regime Jurídico

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