Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP (Medida Provisória nº 1.085/2021)
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº… Continue Reading