Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento CG nº 22/2020, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, bem como o parecer respectivo, disciplinando a averbação da construção na hipótese do art. 247-A da Lei nº 6.015, de… Continue Reading
Foram publicadas as partes anteriormente vetadas da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, em virtude de deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, com o seguinte teor: “‘Art. 56.… Continue Reading
Foi publicada a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de… Continue Reading
Foi publicado no informativo Migalhas artigo tratando da proposta de extrajudicialização contida na redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 944/2020, cujo prazo para apreciação pelo Presidente da República termina hoje. Para acesso ao artigo,… Continue Reading