Sancionada a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, com importantes modificações nas regras sobre hipoteca, alienação fiduciária, além de alterações na Lei de Registros Públicos, na Lei nº 8.935/1994 e na… Continue Reading