Foram publicados na edição de 02/03/2023 do Diário da Justiça Eletrônico uma série de atos normativos com a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, diante das importantes modificações decorrentes da edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
– Provimento nº 04/2023, sobre contagem de prazos;
– Provimento nº 05/2023, sobre procedimentos no Registro de Imóveis
– Provimento nº 06/2023, sobre adjudicação compulsória no âmbito extrajudicial; e
– Provimento nº 07/2023, sobre incorporação imobiliária e condomínio.
