Paternidade Socioafetiva

No ano de 2016 o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 898.060, por maioria, firmou tese a respeito da paternidade socioafetiva, conforme voto do Ministro Luiz Fux. O acórdão ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento foi… Continue Reading →