Conciliação nas Serventias: Relato Histórico
No Brasil, o Registro Civil das Pessoas Naturais foi atribuído ao Escrivão do Juizado de Paz, conforme previsão do Decreto nº 5.604, de 25 de março de 1874, que instituiu o Regulamento para execução do art. 2° da Lei n° 1829 de… Continue Reading