Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

No dia 3 de dezembro de 2019 será realizado em São Paulo o “Encontro sobre Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e seus impactos nos cartórios”, promovido pela SiplanControl-M, em parceria com a Microsoft Brasil. Nessa oportunidade tratarei… Continue Reading

Atualização do Capítulo XIII das NSCGJ/SP – Contagem de prazo

Foi publicado ontem no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento CG nº 19/2017 e parecer respectivo, alterando o Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a contagem de prazo para a prática de atos… Continue Reading