A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e que:<\/p>\n
Art. 190. A lei regular\u00e1 e limitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e estabelecer\u00e1 os casos que depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p><\/blockquote>\n
<\/p>\n
O assunto est\u00e1 disciplinado na\u00a0Lei n\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971<\/a>, regulamentada pelo\u00a0Decreto n\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974<\/a>.<\/p>\n
Em 2010 foi aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica o Parecer CGU\/AGU n\u00ba 01\/2008-RVJ, de 03 de setembro de 2008, da lavra do Consultor-Geral da Uni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia desse Parecer, a Corregedoria do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no Pedido de Provid\u00eancias – Corregedoria n\u00ba 0002981-80.2010.2.00.0000<\/a>, definiu que:<\/p>\n
Ante o exposto, considerando as raz\u00f5es enunciadas pela Procuradoria da Rep\u00fablica e levando em conta a manifesta\u00e7\u00e3o do Consultor-Geral devidamente aprovado pelo Advogado-Geral no \u00e2mbito da AGU tanto como atento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Constas da Uni\u00e3o, esta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em face dos servi\u00e7os judici\u00e1rios auxiliares – nomeadamente os servi\u00e7os notariais e registrais – deve recomendar fortemente a imediata ado\u00e7\u00e3o pelas Corregedorias locais ou regionais junto aos Tribunais respectivos que determinem aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis e Tabelionatos de Notas que fa\u00e7am observar rigorosamente as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 5.709 de 1971 quando se apresentarem ou tiverem de lavrar atos de aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais por empresas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de estrangeiros, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n
Para o atendimento da orienta\u00e7\u00e3o agora adotada, as Corregedorias locais promover\u00e3o em 60 dias a adapta\u00e7\u00e3o de suas normas a serem cumpridas pelos Oficiais de Registro, disciplinando tamb\u00e9m o oportuno envio pelos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da rela\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es j\u00e1 cadastradas anteriormente na forma da lei referida.<\/p>\n
Oficie-se.<\/p><\/blockquote>\n
<\/p>\n
No \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no entanto, foi editado\u00a0o\u00a0Parecer CG n\u00ba 461\/2012-E<\/a>, aprovado com for\u00e7a normativa, no sentido de:<\/p>\n
dispensar os tabeli\u00e3es e os oficiais de registro de observarem as restri\u00e7\u00f5es e as determina\u00e7\u00f5es impostas pela Lei n\u00ba 5.709\/1971 e pelo Decreto n\u00ba 74.965\/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior.<\/p><\/blockquote>\n
<\/p>\n
Cumpre mencionar que o Parecer CG n\u00ba 461\/2012-E, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, foi questionado por meio da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria n\u00ba 2463, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. O Relator do feito, Ministro Marco Aur\u00e9lio, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a>, deferiu a\u00a0liminar pleiteada para suspender os efeitos do referido parecer, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia dessa medida liminar a\u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo publicou Comunicado<\/a> com o seguinte teor:<\/p>\n
COMUNICADO CG N\u00ba 1577\/2016
\nPROCESSO N\u00ba 2010\/83224
\nA Corregedoria Geral da Justi\u00e7a COMUNICA que, nos Autos da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria \u2013 ACO 2463 \u2013 Distrito Federal, foi deferida pelo Excelent\u00edssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, liminar suspendendo os efeitos do Parecer n\u00ba 461\/12-E, de 03\/12\/2012, acolhido por r. decis\u00e3o de 05\/12\/2012, do Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que dispensou os Tabeli\u00e3es e Oficiais de Registro de observarem as restri\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es impostas pela Lei n\u00ba 5709\/1971 e pelo Decreto n\u00ba 74965\/1974 e do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n<\/p>\n
Cabe apontar, por derradeiro, que a Corregedoria do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m regulamentou o arrendamento de im\u00f3veis rurais por estrangeiros, por meio do\u00a0Provimento n\u00ba 43, de 17 de abril de 2015<\/a>. Esse ato normativo ensejou a edi\u00e7\u00e3o do Parecer CG n\u00ba 133\/2015-E<\/a>, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e que: Art. 190. A lei regular\u00e1 e limitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e estabelecer\u00e1 os casos que depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. … Continue Reading