{"id":751,"date":"2017-06-06T22:54:02","date_gmt":"2017-06-06T19:54:02","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=751"},"modified":"2017-06-06T22:54:02","modified_gmt":"2017-06-06T19:54:02","slug":"atualizacao-dos-capitulos-xviii-e-xix-das-nscgjsp-registro-civil-de-pessoa-juridica-e-registro-de-titulos-e-documentos-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=751","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o dos Cap\u00edtulos XVIII e XIX das NSCGJ\/SP \u2013 Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica e Registro de T\u00edtulos e Documentos"},"content":{"rendered":"

Foi publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 28\/2017 e parecer respectivo<\/a>, relativo ao Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica e ao Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n

Segue o teor do ato normativo:<\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00ba 28\/2017
\nAltera os itens
\nO DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o, pela Colenda Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, do Provimento n\u00ba 48 de 16 de mar\u00e7o de 2016, que determina aos Oficiais de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os registrais por meio de central estadual de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados;
\nCONSIDERANDO a not\u00edcia de que n\u00e3o houve pr\u00e9vio e aprofundado debate entre os Srs. Registradores acerca da obrigatoriedade de distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos a registro, sendo mister verificar as reais vantagens de cada um dos sistemas propostos para a sociedade;
\nCONSIDERANDO que o sistema informatizado para efetiva distribui\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ainda n\u00e3o foi integralmente implementado;
\nRESOLVE:
\nArtigo 1\u00ba – O item 44 do Cap\u00edtulo XVIII, Tomo II, das NSCGJ, intitulada \u201cDa Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas\u201d, da qual far\u00e3o parte o item 44 e os subitens 44.1, 44.2 e 44.3, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:
\n\u201c44. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do Estado de S\u00e3o Paulo manter\u00e3o central de servi\u00e7os compartilhados, para fornecimento de servi\u00e7os integrados \u00e0 sociedade, incluindo, dentre outros que convierem ao interesse p\u00fablico, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pesquisa eletr\u00f4nica, o fornecimento de certid\u00f5es e a consulta de autenticidade de certid\u00f5es. A central de servi\u00e7os compartilhados tamb\u00e9m se destinar\u00e1 \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos documentos em meio eletr\u00f4nico, a fim de que sejam encaminhados ao registrador competente para o ato de averba\u00e7\u00e3o ou, no caso de ato constitutivo de nova pessoa jur\u00eddica, distribu\u00eddos a um dos registradores do local da respectiva sede.
\n44.1. O Oficial que recepcionar t\u00edtulos e documentos diretamente no cart\u00f3rio dever\u00e1, no mesmo dia da pr\u00e1tica do ato registral, envi\u00e1-los \u00e0 central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, para armazenamento dos indicadores, conforme disposto no artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba do Provimento 48\/16 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, sob pena de infra\u00e7\u00e3o administrativa.
\n44.2. Havendo mais de um Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas na localidade, e desde que haja un\u00e2nime consenso entre eles, com aprova\u00e7\u00e3o do Corregedor Permanente, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o equitativa e igualit\u00e1ria do ato constitutivo de nova pessoa jur\u00eddica, tanto em meio eletr\u00f4nico, como em papel, ou quaisquer outros meios eletr\u00f4nicos tecnol\u00f3gicos, observados os crit\u00e9rios quantitativo e qualitativo, bem como o princ\u00edpio da territorialidade.
\n44.3. Verificada a hip\u00f3tese do item 44.2, caso a documenta\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o de nova pessoa jur\u00eddica seja apresentada fisicamente, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelos registradores da localidade, que suportar\u00e3o os respectivos custos e estabelecer\u00e3o
\nconjuntamente a rotina operacional mais adequada, vedado o registro de ato constitutivo que n\u00e3o tenha sido previamente distribu\u00eddo.\u201d
\nArtigo 2\u00ba – O item 7 do Cap\u00edtulo XIX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na reda\u00e7\u00e3o conferida pelo Provimento CG n\u00ba 41\/2013, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201c7. Os Oficiais de Registro de T\u00edtulos e Documentos do Estado de S\u00e3o Paulo manter\u00e3o central de servi\u00e7os compartilhados para fornecimento de servi\u00e7os integrados \u00e0 sociedade, incluindo, dentre outros que convierem ao interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pesquisa eletr\u00f4nica, o fornecimento de certid\u00f5es, a consulta de autenticidade de certid\u00f5es, o acesso centralizado ao servi\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o de certificados digitais virtuais registrados em servidor criptografado, o acesso ao servi\u00e7o de carimbo de tempo em documentos eletr\u00f4nicos, a visualiza\u00e7\u00e3o em tempo real das imagens de documentos registrados; bem como para a recep\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos em meio eletr\u00f4nico, a fim de proceder a sua distribui\u00e7\u00e3o ao registrador competente, quando o caso.
\n7.1. O Oficial que recepcionar t\u00edtulos e documentos diretamente no cart\u00f3rio dever\u00e1, no mesmo dia da pr\u00e1tica do ato registral, envi\u00e1-los \u00e0 central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, para armazenamento dos indicadores, conforme disposto no artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba do Provimento 48\/16 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, sob pena de infra\u00e7\u00e3o administrativa.
\n7.2. Havendo mais de um Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos na localidade, e desde que haja un\u00e2nime consenso entre eles, com aprova\u00e7\u00e3o do Corregedor Permanente, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o equitativa e igualit\u00e1ria de todos os t\u00edtulos e documentos, tanto em meio eletr\u00f4nico, quanto em papel ou quaisquer outros meios tecnol\u00f3gicos, observados os crit\u00e9rios quantitativo e qualitativo, bem como o princ\u00edpio da territorialidade.
\n7.3. Em se tratando de documentos em papel e incidindo a obrigatoriedade do item 7.2., a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelos registradores da localidade, que suportar\u00e3o os respectivos custos e estabelecer\u00e3o conjuntamente a rotina operacional mais adequada, vedado o registro de t\u00edtulos ou documentos que n\u00e3o tenham sido previamente distribu\u00eddos.\u201d
\nArtigo 3\u00ba – Este provimento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o Paulo, 30 de maio de 2017.
\n(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 28\/2017 e parecer respectivo, relativo ao Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica e ao Registro de T\u00edtulos e Documentos. Segue o teor do ato normativo: PROVIMENTO… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14,7,9],"tags":[23,24],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/751"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=751"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/751\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":753,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/751\/revisions\/753"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}