{"id":733,"date":"2017-04-18T19:52:34","date_gmt":"2017-04-18T19:52:34","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=733"},"modified":"2017-04-18T19:52:34","modified_gmt":"2017-04-18T19:52:34","slug":"atualizacao-dos-capitulos-xviii-e-xix-das-nscgjsp-registro-civil-de-pessoa-juridica-e-registro-de-titulos-e-documentos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=733","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o dos Cap\u00edtulos XVIII e XIX das NSCGJ\/SP \u2013 Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica e Registro de T\u00edtulos e Documentos"},"content":{"rendered":"

Foi publicado hoje no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 21\/2017 e parecer respectivo<\/a>, alterando os Cap\u00edtulos XVIII e XIX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para instituir as Centrais Eletr\u00f4nicas de Servi\u00e7os Compartilhados.<\/p>\n

Segue o ato normativo:<\/p>\n

PROVIMENTO CGJ N\u00ba 21\/2017
\nCria e regulamenta as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados de Registro de T\u00edtulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, o Registro de Certificados Digitais, o Registro Para Fins de Mera Conserva\u00e7\u00e3o e o Aviso Registral.
\nO DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o, pela Colenda Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, do Provimento n\u00ba 48 de 16 de mar\u00e7o de 2016, que determina aos Oficiais de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os registrais por meio de central estadual de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados;
\nCONSIDERANDO que compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a estabelecer normas de servi\u00e7o das delega\u00e7\u00f5es notariais e de registro;
\nCONSIDERANDO a conveni\u00eancia de aprimorar e de regulamentar, com maior profundidade, alguns aspectos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Registro de T\u00edtulos e Documentos;
\nRESOLVE:
\nArtigo 1\u00ba – Cria-se a Se\u00e7\u00e3o VI do Cap\u00edtulo XVIII, Tomo II, das NSCGJ, intitulada \u201cDa Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas\u201d, da qual far\u00e3o parte o item 44 e os subitens 44.1 e 44.2, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:
\n\u201c44. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do Estado de S\u00e3o Paulo manter\u00e3o central de servi\u00e7os compartilhados, para fornecimento de servi\u00e7os integrados \u00e0 sociedade, incluindo, dentre outros que convierem ao interesse p\u00fablico, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pesquisa eletr\u00f4nica, o fornecimento de certid\u00f5es e a consulta de autenticidade de certid\u00f5es. A central de servi\u00e7os compartilhados tamb\u00e9m se destinar\u00e1 \u00e0 recep\u00e7\u00e3o unificada dos documentos em meio eletr\u00f4nico, a fim de que sejam encaminhados ao registrador competente para o ato de averba\u00e7\u00e3o ou, no caso de ato constitutivo de nova pessoa jur\u00eddica, distribu\u00eddos a um dos registradores do local da respectiva sede.
\n44.1. Havendo mais de um Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas na localidade, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o equitativa e igualit\u00e1ria do ato constitutivo de nova pessoa jur\u00eddica, tanto em meio eletr\u00f4nico, como em papel, ou quaisquer outros meios eletr\u00f4nicos tecnol\u00f3gicos, observados os crit\u00e9rios quantitativo e qualitativo, bem como o princ\u00edpio da territorialidade.
\n44.2. Caso a documenta\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o de nova pessoa jur\u00eddica seja apresentada fisicamente, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelos registradores da localidade, que suportar\u00e3o os respectivos custos e estabelecer\u00e3o conjuntamente a rotina operacional mais adequada, vedado o registro de ato constitutivo que n\u00e3o tenha sido previamente distribu\u00eddo.\u201d
\nArtigo 2\u00ba – O item 7 do Cap\u00edtulo XIX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na reda\u00e7\u00e3o conferida pelo Provimento CG n\u00ba 41\/2013, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201c7. Os Oficiais de Registro de T\u00edtulos e Documentos do Estado de S\u00e3o Paulo manter\u00e3o central de servi\u00e7os compartilhados para fornecimento de servi\u00e7os integrados \u00e0 sociedade, incluindo, dentre outros que convierem ao interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pesquisa eletr\u00f4nica, o fornecimento de certid\u00f5es, a consulta de autenticidade de certid\u00f5es, o acesso centralizado ao servi\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o de certificados digitais virtuais registrados em servidor criptografado, o acesso ao servi\u00e7o de carimbo de tempo em documentos eletr\u00f4nicos, a visualiza\u00e7\u00e3o em tempo real das imagens de documentos registrados; bem como para a recep\u00e7\u00e3o unificada dos t\u00edtulos e documentos em meio eletr\u00f4nico, a fim de proceder a sua distribui\u00e7\u00e3o ao registrador competente do local do domic\u00edlio das partes, observado o princ\u00edpio da territorialidade.
\n7.1. Havendo mais de um Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos na localidade, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o equitativa e igualit\u00e1ria de todos os t\u00edtulos e documentos, tanto em meio eletr\u00f4nico, quanto em papel ou quaisquer outros meios tecnol\u00f3gicos, observados os crit\u00e9rios quantitativo e qualitativo, bem como o princ\u00edpio da territorialidade.
\n7.2. A distribui\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos ser\u00e1 feita obrigatoriamente pela pr\u00f3pria central estadual, sendo vedada a recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos eletr\u00f4nicos diretamente pelo registrador.
\n7.3. No caso de documentos em papel, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelos registradores da localidade, os quais suportar\u00e3o os respectivos custos e estabelecer\u00e3o conjuntamente a rotina operacional mais adequada, vedado o registro de t\u00edtulos ou documentos que n\u00e3o tenham sido previamente distribu\u00eddos.\u201d
\nArtigo 3\u00ba – Os itens 2.1, 2.2.2, 3, 4, 42.1, 42.1.1 e 42.3 do Cap\u00edtulo XIX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na reda\u00e7\u00e3o conferida pelo Provimento CG n\u00ba 41\/2013, passam a vigorar com as altera\u00e7\u00f5es indicadas abaixo:
\n\u201c2.1 …
\nk) os certificados digitais emitidos para guarda em servidor seguro criptografado, averbando-se cada utiliza\u00e7\u00e3o da respectiva assinatura digital, com indica\u00e7\u00e3o de nome do arquivo assinado, IP da m\u00e1quina, data e hora.\u201d
\n(…)
\n\u201c2.2.2 \u00c9 vedado o registro conjunto de t\u00edtulos e documentos, salvo na hip\u00f3tese de registro exclusivamente para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o.\u201d
\n(…)
\n\u201c3. O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o, tanto de documentos em papel como de documentos eletr\u00f4nicos, ter\u00e1 apenas a finalidade de arquivamento, bem como de autentica\u00e7\u00e3o da data, da exist\u00eancia e do conte\u00fado do documento ou do conjunto de documentos, n\u00e3o gerando publicidade nem efic\u00e1cia em face de terceiros, circunst\u00e2ncia que deve ser previamente esclarecida ao interessado, sendo vedada qualquer indica\u00e7\u00e3o que possa ensejar d\u00favida sobre a natureza do registro ou confus\u00e3o com a efic\u00e1cia decorrente do registro para fins de publicidade e\/ou efic\u00e1cia contra terceiros.
\n3.1 Dever\u00e1 obrigatoriamente constar na certifica\u00e7\u00e3o do registro a seguinte declara\u00e7\u00e3o: \u201cCertifico que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros P\u00fablicos, prova apenas a exist\u00eancia, a data e o conte\u00fado do documento original, n\u00e3o gerando publicidade nem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.\u201d
\n3.2 A fim de preservar a integralidade do documento, fica dispensada a chancela e a rubrica de cada uma das p\u00e1ginas do conjunto de documentos, bastando que seja feita a certifica\u00e7\u00e3o do registro em folha de registro avulsa adicionada ao conjunto de documentos ou em etiqueta de registro aposta no conjunto de documentos, contendo a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero total de p\u00e1ginas registradas e a declara\u00e7\u00e3o acima referida.<\/p>\n

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