Nesta semana foram publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico tr\u00eas Provimentos alterando o Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, sobre Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n
Primeiramente, o Provimento CG n\u00ba 07\/2017 e parecer respectivo<\/a>, dispensando a homologa\u00e7\u00e3o judicial para averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio quando os filhos sejam capazes por ocasi\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro ato normativo foi o Provimento CG n\u00ba 08\/2017 e parecer respectivo<\/a>, prevendo a utiliza\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC, para fins de localiza\u00e7\u00e3o de registros anteriores, para viabilizar a anota\u00e7\u00e3o do novo ato registr\u00e1rio.<\/p>\n Por fim, foi editado o Provimento CG n\u00ba 09\/2017 e parecer respectivo<\/a>, disciplinando a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de registro de nascimento.<\/p>\n Seguem os atos normativos:<\/p>\n PROVIMENTO CGJ N.\u00ba 7\/2017 <\/p>\n PROVIMENTO CGJ N.\u00ba 8\/2017 <\/p>\n PROVIMENTO CGJ N.\u00ba 09\/2017 Nesta semana foram publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico tr\u00eas Provimentos alterando o Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, sobre Registro Civil das Pessoas Naturais. Primeiramente, o Provimento CG n\u00ba 07\/2017 e parecer respectivo, dispensando… Continue Reading
\nDisp\u00f5e sobre a dispensa de homologa\u00e7\u00e3o judicial para averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, quando os filhos, embora menores ao tempo do div\u00f3rcio, sejam capazes quando do ato cartorial – Acrescenta o subitem 131.2.4 ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.
\nO DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO o teor do Provimento 53\/16, do E. CNJ, que torna prescind\u00edvel homologa\u00e7\u00e3o judicial de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, quando n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o sobre guarda, alimentos ou partilha de bens;
\nCONSIDERANDO a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o em que os filhos do casal eram menores ao tempo da senten\u00e7a de div\u00f3rcio, mas s\u00e3o j\u00e1 capazes ao tempo da averba\u00e7\u00e3o no Brasil;
\nCONSIDERANDO a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es surgidas a partir da lacuna de regulamenta\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO o exposto e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2017\/00012685 – DICOGE 5.1;
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba – Acrescenta-se, ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, o subitem 131.2.4, com o seguinte teor:
\n\u201c131.2.4 – A senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio que n\u00e3o disponha sobre alimentos entre c\u00f4njuges ou partilha de bens, embora regulamente guarda ou alimentos devidos aos filhos apenas enquanto menores, poder\u00e1 ser averbada diretamente no registro de casamento, independentemente de pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o, se, no momento de sua apresenta\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, todos os filhos j\u00e1 forem capazes.\u201d
\nArt. 2\u00ba Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nS\u00e3o Paulo, 03 de mar\u00e7o de 2017.
\n(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n
\nAcrescenta o item 138-A ao Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nO DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\nCONSIDERANDO a necessidade constante de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;
\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia de as anota\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 106 a 108 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e nos itens 135 a 138 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ estarem atualizadas;
\nCONSIDERANDO a amplia\u00e7\u00e3o do acervo da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC) determinada pelo Provimento n\u00ba 67\/2016;
\nCONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n\u00ba 2017\/00012582;
\nRESOLVE:
\nArtigo 1\u00ba – Acrescentar o item 138-A ao Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n138-A. Toda vez que, por qualquer raz\u00e3o, n\u00e3o houver informa\u00e7\u00e3o a respeito da serventia onde se encontra o registro de nascimento ou casamento objeto de futura anota\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o Oficial consultar a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC, como recurso de localiza\u00e7\u00e3o, de modo a, caso positiva a busca, permitir a comunica\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o respectivas.
\nArtigo 2\u00ba – Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.
\nS\u00e3o Paulo, 06 de mar\u00e7o de 2017.
\nMANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre a prescindibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de registro de nascimento de que constem ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o resultar de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal – Altera os itens 47.2.1 e 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.
\nO DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos da Crian\u00e7a;
\nCONSIDERANDO a preocupa\u00e7\u00e3o externada na aludida conven\u00e7\u00e3o acerca da preserva\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico familiar de crian\u00e7as adotadas, que t\u00eam direito de conhecer suas origens biol\u00f3gicas;
\nCONSIDERANDO a possibilidade de aquele que foi adotado na inf\u00e2ncia ou na juventude ter irrestrito acesso aos autos da ado\u00e7\u00e3o e do procedimento de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar de seus genitores, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial;
\nCONSIDERANDO o teor do artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8560\/92, que prev\u00ea necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de assento de nascimento, sempre que houver ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o ser resultado de relacionamento extraconjugal.
\nCONSIDERANDO o exposto e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2017\/00011316 – DICOGE 5.1;
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba – O item 47.2.1 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201c47.2.1. As certid\u00f5es de nascimento de inteiro teor de pessoa adotada somente ser\u00e3o expedidas mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, salvo se, j\u00e1 atingida a maioridade, o pedido tiver sido formulado pelo pr\u00f3prio adotado ou por seu representante legal. A compet\u00eancia para decidir acerca do pedido ser\u00e1 do Juiz Corregedor Permanente ou do Juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, conforme a ado\u00e7\u00e3o tenha sido, respectivamente, anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d
\nArt. 2\u00ba – O item 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201c47.4. As certid\u00f5es de registro civil em geral, requeridas por terceiros, ressalvados os dispostos nos artigos 45, 57, \u00a7 7\u00ba e 95 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e 6\u00ba da Lei n\u00ba 8560\/92, ser\u00e3o expedidas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.
\nNos casos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8560\/92, prescind\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o judicial sempre que o registro de nascimento for de pessoa j\u00e1 falecida e o pedido tiver sido formulado por um seu parente em linha reta.\u201d
\nArt. 3\u00ba Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nS\u00e3o Paulo, 06 de mar\u00e7o 2017.
\nMANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"