{"id":653,"date":"2016-12-26T16:07:15","date_gmt":"2016-12-26T16:07:15","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=653"},"modified":"2016-12-26T16:07:15","modified_gmt":"2016-12-26T16:07:15","slug":"atualizacao-do-capitulo-xv-das-nscgjsp-ordens-judiciais-relativas-ao-protesto","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=653","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ\/SP \u2013 Ordens judiciais relativas ao protesto"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 69\/2016<\/a>, disciplinando o cumprimento de ordens judiciais relativas ao protesto. O parecer respectivo<\/a>\u00a0foi disponibilizado no Portal do Extrajudicial.<\/p>\n

Segue o teor do ato normativo:<\/p>\n

Provimento CGJ N.\u00ba 69\/2016<\/p>\n

Altera parcialmente a reda\u00e7\u00e3o do Cap. XV das NSCGJ.<\/p>\n

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa relativa ao Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO as sugest\u00f5es submetidas ao exame desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 176.480\/2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. O item 62 e os subitens 62.1., 63.2. e 64.2. do Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passam a ter as reda\u00e7\u00f5es que seguem:<\/p>\n

62. Tornada definitiva a ordem judicial de susta\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo ou o documento de d\u00edvida ser\u00e1 encaminhado ao Ju\u00edzo competente, salvo se constar determina\u00e7\u00e3o identificando a quem deva ser entregue. Caso a ordem emane de processo eletr\u00f4nico, o envio observar\u00e1 a regra do art. 1.206-A do Tomo I das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\n62.1. Decorrido prazo de trinta dias sem a pessoa identificada comparecer para retirada, o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida ser\u00e1 enviado ao Ju\u00edzo competente, com observa\u00e7\u00e3o do disposto na parte final do item 62, se o caso.
\n63.2. Ausente men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 isen\u00e7\u00e3o em favor da parte interessada ou \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, o mandado judicial ser\u00e1 devolvido sem cumprimento, caso n\u00e3o recolhidos os emolumentos e as custas, com observa\u00e7\u00e3o da regra do art. 1.206-A do Tomo I das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, se o processo tramitar em ambiente eletr\u00f4nico.
\n64.2. Recebidas ordens judiciais de susta\u00e7\u00e3o de protesto, ou de sua revoga\u00e7\u00e3o, de susta\u00e7\u00e3o definitiva, suspens\u00e3o dos efeitos do protesto, ou de sua revoga\u00e7\u00e3o, ou ainda de cancelamento de protesto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunicar o Ju\u00edzo competente sobre o cumprimento, ressalvada a hip\u00f3tese versada no item 64 ou se, por qualquer motivo, a ordem n\u00e3o p\u00f4de ser cumprida.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Acrescentar os subitens 62.2. e 93.1. ao Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

62.2. O Tabeli\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es a exigir a observa\u00e7\u00e3o do art. 1.206-A do Tomo I das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, poder\u00e1 inutilizar, seis meses depois de recebida a ordem judicial de susta\u00e7\u00e3o definitiva, os originais dos t\u00edtulos e dos documentos de d\u00edvida n\u00e3o retirados pelo interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletr\u00f4nico.
\n93.1. Se os efeitos do protesto estiverem suspensos por ordem judicial, o cancelamento, inclusive o decorrente de pedido formalizado pela internet (item 95), ser\u00e1 comunicado ao Ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o correspondente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12\/12\/2016<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 69\/2016, disciplinando o cumprimento de ordens judiciais relativas ao protesto. O parecer respectivo\u00a0foi disponibilizado no Portal do Extrajudicial. Segue o teor do ato normativo: Provimento CGJ N.\u00ba 69\/2016 Altera… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14,11],"tags":[23,32,24],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/653"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=653"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/653\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":656,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/653\/revisions\/656"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=653"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}