{"id":601,"date":"2016-11-18T16:37:07","date_gmt":"2016-11-18T16:37:07","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=601"},"modified":"2016-11-18T16:40:43","modified_gmt":"2016-11-18T16:40:43","slug":"compilacao-sobre-protesto-de-certidao-de-divida-ativa-cda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=601","title":{"rendered":"Compila\u00e7\u00e3o sobre Protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA)"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima semana, o\u00a0Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5135, na qual se questionou a constitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997<\/a>, o qual foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\u00a012.767, de 27 de dezembro de 2012<\/a>.<\/p>\n

A decis\u00e3o de julgamento foi assim redigida:<\/p>\n

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski. Fixada tese nos seguintes termos: ‘O protesto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa constitui mecanismo constitucional e leg\u00edtimo, por n\u00e3o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n\u00e3o constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica’. O Ministro Marco Aur\u00e9lio, vencido no m\u00e9rito, n\u00e3o participou da fixa\u00e7\u00e3o da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, participando em miss\u00e3o oficial do Programa de Elei\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos (USEP) e da 7\u00aa Confer\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o Global de Elei\u00e7\u00f5es (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as elei\u00e7\u00f5es norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Presidiu o julgamento a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Plen\u00e1rio, 09.11.2016.”<\/p><\/blockquote>\n

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De acordo com a not\u00edcia\u00a0“Protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa \u00e9 constitucional, decide STF”<\/a>, veiculada pelo Tribunal:<\/p>\n

“prevaleceu o entendimento de que o protesto de CDAs n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, porque n\u00e3o restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes. Em seu voto, proferido na semana passada, o relator salientou que essa modalidade de cobran\u00e7a \u00e9 menos invasiva que a a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes.
\nO ministro Barroso acrescentou na sess\u00e3o de hoje que o protesto n\u00e3o impede o funcionamento de uma empresa e que a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica efetuar a cobran\u00e7a judicial, n\u00e3o representa um impedimento \u00e0 cobran\u00e7a extrajudicial. O relator destacou que a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cobran\u00e7as judiciais deve fazer parte do esfor\u00e7o de desjudicializa\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, pois, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), cerca de 40% das a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds s\u00e3o dessa categoria.”<\/p><\/blockquote>\n

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A \u00edntegra do julgamento est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0em tr\u00eas partes:<\/p>\n

Parte 1 (a partir de 1:22:40):\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fLNtK7lVfYk<\/a>;
\nParte 2:\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=jo8vnEKIwAY<\/a>;
\nParte 3: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=uo1GYZCob3M<\/a>.<\/p>\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o Procurador Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, Dr. Elival da Silva Ramos, afirmou que foram encaminhadas a protesto, no per\u00edodo de\u00a02012 a\u00a02016, mais de 4,6 milh\u00f5es de CDA’s pela PGE\/SP, com a\u00a0recupera\u00e7\u00e3o de R$ 1,64 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Seguem\u00a0outras not\u00edcias\u00a0relacionadas ao assunto:<\/p>\n

Conjur: Uni\u00e3o recupera R$ 1 a cada R$ 3 devidos ao protestar<\/a>;<\/p>\n

PGE\/SP:\u00a0PGE recebe Pr\u00eamio M\u00e1rio Covas de Inova\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o Estadual<\/a>.<\/p>\n

Antes dessa decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a admissibilidade do protesto de CDA foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar o\u00a0Recurso Especial n\u00ba 1.126.515-PR<\/a>. No \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o tema tamb\u00e9m havia sido enfrentado, por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 200910000045376<\/a>, conforme voto da Conselheira Morgana Richa<\/a>,\u00a0Relatora do caso.<\/p>\n

Outro \u00f3rg\u00e3o que j\u00e1 havia se pronunciado sobre o assunto foi o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. Em 2012, no TC-041852\/026\/10, o \u00f3rg\u00e3o recomendou aos Munic\u00edpios o envio a protesto extrajudicial das Certid\u00f5es da D\u00edvida Ativa, conforme\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Seguem, por fim, alguns atos normativos que disciplinam o protesto de CDA em diversos \u00e2mbitos:<\/p>\n