Na pr\u00e1tica do registro civil verifica-se que os antigos assentos de nascimento indicavam apenas o prenome do registrado, sem fazer nenhuma alus\u00e3o aos apelidos de fam\u00edlia. Embora questionamentos surjam frequentemente,\u00a0o fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 nada de errado nesses registros.<\/p>\n
Isso porque durante mais de trinta\u00a0anos o registro civil de nascimento\u00a0seguiu a regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.886\/1888<\/a>.<\/p>\n Tal diploma\u00a0n\u00e3o exigia a men\u00e7\u00e3o aos apelidos (nome de fam\u00edlia) do registrado, mas apenas ao prenome e eventualmente ao sobrenome \u2013 conceito \u00e0 \u00e9poca diferente do atual.<\/p>\n Conforme disposto no\u00a0art. 58 desse Decreto:<\/p>\n \u201cArt. 58. O assento do nascimento dever\u00e1 conter:<\/p>\n 5\u00ba O nome e sobrenomes que forem ou houverem de ser postos a crian\u00e7a; <\/p>\n Ou seja, enquanto para o registrado apenas se exigia a men\u00e7\u00e3o ao nome e sobrenomes, para os pais se exigia tamb\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o dos apelidos.<\/p>\n E, diferentemente do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0vigente, que incorporou \u00e0 lei o conceito comum de sobrenome no art. 16, na legisla\u00e7\u00e3o antiga os nomes de fam\u00edlia eram classificados como apelidos.<\/p>\n Nesse sentido, Miguel Maria de Serpa Lopes asseverou, em seu Tratado dos Registros P\u00fablicos, que:<\/p>\n “Entre n\u00f3s, quer na lexiologia, quer na t\u00e9cnica legislativa, n\u00e3o existe harmonia, antes confus\u00e3o, no denominar os v\u00e1rios elementos formadores de composi\u00e7\u00e3o do nome.<\/p>\n […]<\/p>\n Pretende\u00a0Pereira Braga que nome<\/em> e prenome<\/em> servem para designar o primeiro nome individual; sobrenomes,<\/em> seriam os outros nomes individuais; apelidos,<\/em> os patron\u00edmicos ou nomes de fam\u00edlia.<\/p>\n Posto em desacordo com a t\u00e9cnica legal, a classifica\u00e7\u00e3o supra \u00e9 aceit\u00e1vel, mesmo porque, dada a confus\u00e3o reinante sobre o assunto, imposs\u00edvel encontrar crit\u00e9rio mais esclarecedor e perfeito”. (Op. cit. 6. ed. rev. atual. volume I. Bras\u00edlia Jur\u00eddica.\u00a0p. 194\/195).<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Ou seja, o registro realizado na vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 9.886\/1888<\/a> sem a indica\u00e7\u00e3o do apelido de fam\u00edlia do registrado\u00a0n\u00e3o apresenta nenhum erro ou omiss\u00e3o. Trata-se de caso de aplica\u00e7\u00e3o da regra tempus regit actum<\/em>. N\u00e3o h\u00e1, por outro lado, nenhum \u00f3bice para que a anota\u00e7\u00e3o\u00a0posterior de casamento ou \u00f3bito do registrado indique o nome completo constante do respectivo\u00a0registro, facilitando com isso a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural constante do registro.<\/p>\n Cabe observar, por fim, que esse diploma legal foi posteriormente revogado pelo\u00a0Decreto n\u00ba 18.542\/1928<\/a>, que entrou em vigor em 1\u00ba de maio de 1929, o qual instituiu nova\u00a0disciplina\u00a0sobre o assunto:<\/p>\n “Art. 68. O assento do nascimento dever\u00e1 conter: 5\u00ba, o nome e o prenome, que forem postos \u00e1 crean\u00e7a;<\/p>\n […]<\/p>\n 8\u00ba, os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss\u00e3o dos paes;<\/p>\n […]<\/p>\n Art. 69. Quando o declarante n\u00e3o indicar o nome completo, o official lan\u00e7ar\u00e1, adeante do prenome escolhido, o nome do\u00a0pae e, na falta, o da m\u00e3e, si forem conhecidos e n\u00e3o o impedir a condi\u00e7\u00e3o de illegitimidade, salvo reconhecimento no acto\u00a0(arts. 73 e 74.)”<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Dessa forma, caso o\u00a0registro de nascimento tenha sido lavrado\u00a0na vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 18.542\/1928<\/a> e n\u00e3o indique o nome de fam\u00edlia do registrado, pode-se cogitar da retifica\u00e7\u00e3o desse\u00a0erro funcional, na forma do art. 110 da Lei n\u00ba 6.015\/1973<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na pr\u00e1tica do registro civil verifica-se que os antigos assentos de nascimento indicavam apenas o prenome do registrado, sem fazer nenhuma alus\u00e3o aos apelidos de fam\u00edlia. Embora questionamentos surjam frequentemente,\u00a0o fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 nada de errado nesses registros.… Continue Reading
\n[…]
\n8\u00ba Os nomes, sobrenomes e appellidos dos pais\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
\n[…]<\/p>\n