{"id":513,"date":"2016-06-11T11:39:23","date_gmt":"2016-06-11T11:39:23","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=513"},"modified":"2016-06-11T11:44:02","modified_gmt":"2016-06-11T11:44:02","slug":"alteracoes-do-capitulo-xv-das-nscgjsp-intimacao-no-protesto","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=513","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ\/SP – Intima\u00e7\u00e3o de Protesto"},"content":{"rendered":"

Em 1\u00ba de junho de 2016 foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 25\/2016<\/a>, que adequou o Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e0s teses definidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.398.356, conforme ac\u00f3rd\u00e3o aqui disponibilizado<\/a>.<\/p>\n

A primeira\u00a0tese firmada possibilita, \u00e0 escolha do credor, o protesto de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, no tabelionato em que se situa a pra\u00e7a de pagamento indicada no t\u00edtulo ou no domic\u00edlio do devedor.<\/p>\n

A outra \u00e9 no sentido de que o\u00a0tabeli\u00e3o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza\u00e7\u00e3o do devedor, notadamente por meio de envio de intima\u00e7\u00e3o por via postal, no endere\u00e7o fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto.<\/p>\n

Por conseguinte, in\u00fameros itens do Cap\u00edtulo XV das\u00a0Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo foram modificadas. E na edi\u00e7\u00e3o de 10 de junho de 2016 foi publicado o\u00a0Provimento CG n\u00ba 34\/2016<\/a>, que definiu\u00a0regras em rela\u00e7\u00e3o aos prazos de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segue abaixo texto consolidado da Se\u00e7\u00e3o VI do Cap\u00edtulo XV:<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n

DA INTIMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

45. A intima\u00e7\u00e3o ao devedor ou ao sacado ser\u00e1 expedida pelo Tabeli\u00e3o para o endere\u00e7o inicialmente fornecido pelo apresentante do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, mesmo se localizado em Comarca diversa da circunscri\u00e7\u00e3o territorial do tabelionato, considerando-se cumprida quando comprovada sua entrega naquele endere\u00e7o ou, \u00e0 vista do previsto no item 52 deste Cap\u00edtulo, no que for encontrado.<\/p>\n

45.1. A remessa da intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de portador do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atrav\u00e9s de protocolo, aviso de recep\u00e7\u00e3o (AR) ou documento equivalente.<\/p>\n

46. As intima\u00e7\u00f5es conter\u00e3o:
\na) o nome dos devedores com seus respectivos domic\u00edlios e resid\u00eancias;
\nb) a indica\u00e7\u00e3o precisa das formas de pagamento admitidas e de suas condi\u00e7\u00f5es, nos termos do item 66 e dos subitens 66.2. e 66.3., com a ressalva de que a escolha cabe \u00e0quele que for realiz\u00e1-lo, ainda que permitida, a crit\u00e9rio de cada Tabeli\u00e3o, a advert\u00eancia a respeito do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, com recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos outros meios de pagamento;
\nc) a advert\u00eancia, quando o caso, de que o apontamento foi para protesto por falta de aceite, e n\u00e3o de pagamento, assim intimando-se o sacado a vir aceitar ou justificar a recusa;
\nd) a data para o pagamento;
\ne) o nome do apresentante do t\u00edtulo;
\nf) a natureza do t\u00edtulo, o n\u00famero, a data da emiss\u00e3o, o valor e a data do vencimento;
\ng) o endere\u00e7o do Tabelionato;
\nh) a data da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e o n\u00famero do respectivo protocolo;
\ni) o tipo de protesto, se comum ou para fins falimentares, e o motivo do protesto, se por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o;
\nj) a advert\u00eancia de que o registro do protesto ser\u00e1 informado aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, se por eles solicitada nos termos do artigo 29 da Lei n\u00ba 9.492\/1997.<\/p>\n

47. No caso do protesto da duplicata, tirado apenas para assegurar o direito de regresso contra o sacador e\/ou endossante, ser\u00e3o intimados, a pedido do apresentante, apenas aqueles que pelo t\u00edtulo estiverem obrigados por meio dessas obriga\u00e7\u00f5es cartulares aut\u00f4nomas, elaborando-se o \u00edndice, todavia, na forma do subitem 41.2.<\/p>\n

48. Na falta de devolu\u00e7\u00e3o dos avisos de recep\u00e7\u00e3o (AR) de intima\u00e7\u00f5es, dentro do tr\u00edduo legal, o Tabeli\u00e3o renovar\u00e1, incontinenti, a remessa das intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

48.1. A renova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, exigida pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do aviso de recep\u00e7\u00e3o (AR), dar-se-\u00e1 em dez dias \u00fateis, contados da remessa da primeira intima\u00e7\u00e3o, se dirigida essa para Comarca estranha \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o territorial do Tabelionato competente, e caso o endere\u00e7o do devedor ou sacado n\u00e3o se\u00a0localize em uma das Comarcas agrupadas nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 93\/1995 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e da Lei Estadual n\u00ba 3.396\/1982.<\/p>\n

49. A despesa de condu\u00e7\u00e3o a ser cobrada pelas intima\u00e7\u00f5es procedidas diretamente pelo Tabelionato devem ser fixadas pelo Juiz Corregedor Permanente, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades da Comarca, e incumbir\u00e1 ao Tabeli\u00e3o provocar essa provid\u00eancia.<\/p>\n

49.1. A despesa de condu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equivalente ao valor da tarifa de \u00f4nibus ou qualquer outro meio de transporte coletivo utilizado e existente dentro do Munic\u00edpio, em n\u00famero certo, necess\u00e1rio ao cumprimento do percurso de ida e volta do Tabelionato ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n

49.2. Quando n\u00e3o houver linha de transporte coletivo regular ou o percurso a ser cumprido extrapolar o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio, em cumprimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o em localidade diferente ou em observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s Comarcas agrupadas, o valor a ser cobrado ser\u00e1 o equivalente ao do meio de transporte alternativo utilizado, ainda que em ve\u00edculo automotor de car\u00e1ter particular, desde que n\u00e3o ultrapasse valor igual ao da condu\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

50. Nas intima\u00e7\u00f5es pelo correio ser\u00e1 cobrado o valor da despesa com remessa postal equivalente ao estabelecido no contrato firmado pelo Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos com a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT) ou, n\u00e3o ultrapassado o pre\u00e7o praticado pela EBCT, com outra pessoa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n

50.1. N\u00e3o havendo contrato, o valor corresponder\u00e1 aos pre\u00e7os praticados pela EBCT.<\/p>\n

51. As intima\u00e7\u00f5es podem ser entregues a empresas prestadoras de servi\u00e7o, especialmente constitu\u00eddas representantes para esse fim, desde que as procura\u00e7\u00f5es sejam previamente arquivadas na serventia extrajudicial pelos interessados.<\/p>\n

51.1. Quando o representado for pessoa jur\u00eddica, a procura\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o formalizada por escritura p\u00fablica, deve ser instru\u00edda, conforme o caso, com certid\u00e3o do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, cujo prazo n\u00e3o pode ser superior a um ano, ou ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet, e comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

51.1.1. A procura\u00e7\u00e3o e os documentos que a instru\u00edrem devem ser arquivados em classificador pr\u00f3prio.<\/p>\n

51.2. As empresas de assessoria entregar\u00e3o, nas serventias extrajudiciais, em ordem alfab\u00e9tica, rela\u00e7\u00e3o de seus representados, com expressa refer\u00eancia a todos os nomes que possam constar nos t\u00edtulos ou indica\u00e7\u00f5es, aos respectivos n\u00fameros do CNPJ ou do CPF e aos seus endere\u00e7os.<\/p>\n

51.3. Das procura\u00e7\u00f5es deve constar cl\u00e1usula com poderes especiais para o representante receber, com exclusividade, intima\u00e7\u00f5es em nome do representado.<\/p>\n

51.4. As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues diariamente \u00e0s empresas de assessoria, no Tabelionato, mediante recibo, mas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser enviadas por meio eletr\u00f4nico, com certificado digital, no \u00e2mbito da ICP-Brasil, mediante recibo expedido tamb\u00e9m por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

51.5. As empresas de assessoria relacionar\u00e3o por escrito, \u00e0s serventias extrajudiciais, o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas, maiores e capazes, credenciadas a retirarem as intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

51.6. Ao Tabeli\u00e3o \u00e9 facultado realizar a intima\u00e7\u00e3o a quem estiver obrigado no t\u00edtulo, embora suficiente a entrega ao procurador, nos termos do item acima.<\/p>\n

52. Antes da expedi\u00e7\u00e3o do edital, devem ser buscados meios de localiza\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n

53. Em caso de recusa no recebimento da intima\u00e7\u00e3o, o fato ser\u00e1 certificado, expedindo-se edital.<\/p>\n

54. A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localiza\u00e7\u00e3o incerta ou ignorada, ou quando, na forma do item 45, for tentada a intima\u00e7\u00e3o no seu endere\u00e7o.<\/p>\n

54.1. Considera-se frustrada a intima\u00e7\u00e3o por meio postal quando o aviso de recep\u00e7\u00e3o (AR) n\u00e3o for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT) no prazo de quinze dias \u00fateis, contado da remessa da primeira (cf. item 48 e subitem 48.1. deste Cap\u00edtulo) intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

55. O edital ser\u00e1 afixado no Tabelionato e publicado pela imprensa local, com indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o deste, onde houver jornal de circula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, podendo ainda, sem preju\u00edzo do atendimento daqueles requisitos, ser disponibilizado no site do Tabelionato.<\/p>\n

55.1. Na hip\u00f3tese de mais de um apontamento relativo ao mesmo devedor \u00e9 admitido o agrupamento para fins de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

55.2. O edital, no qual ser\u00e1 certificada a data da afixa\u00e7\u00e3o, conter\u00e1:
\na) o nome do devedor;
\nb) o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF\/MF) ou da c\u00e9dula de identidade, se o devedor for pessoa f\u00edsica;
\nc) o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), se o devedor for pessoa jur\u00eddica;
\nd) a identifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida pela sua natureza e pelo n\u00famero do protocolo, com indica\u00e7\u00e3o da letra do item 1 da Tabela IV anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00b0 11.331\/2002 correspondente \u00e0 faixa de valor em que se insere;
\ne) o prazo limite para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o no Tabelionato.<\/p>\n

55.3. Os editais devem ser arquivados em ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

55.4.Sem preju\u00edzo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o em jornal de circula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, o edital poder\u00e1 ser publicado na internet na URL www.editaisdeprotesto.com.br, de responsabilidade do IEPTB-SP – Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

55.4.1. A publica\u00e7\u00e3o do edital pela internet ser\u00e1 gratuita e conter\u00e1 ferramenta de busca baseada no CPF ou CNPJ do devedor ou do sacado n\u00e3o aceitante, que ficar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 a data do registro do protesto.<\/p>\n

55.4.2. Os Tabeli\u00e3es de Protesto que optarem pela publica\u00e7\u00e3o na internet remeter\u00e3o diariamente os editais em layout e hor\u00e1rio definidos pelo IEPTB-SP, devendo constar todos os elementos do item 55.2, devendo divulgar em suas unidades e respectivos sites, quando houver, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da publica\u00e7\u00e3o de editais.<\/p>\n

55.4.3. A consulta ser\u00e1 aberta e gratuita a todos os usu\u00e1rios.<\/p>\n

56. Dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o do sacado ou aceitante, caso tenham firmado no t\u00edtulo declara\u00e7\u00e3o da recusa do aceite ou do pagamento e, na hip\u00f3tese de protesto, por causa de fal\u00eancia do aceitante.<\/p><\/blockquote>\n

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Em 1\u00ba de junho de 2016 foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 25\/2016, que adequou o Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e0s teses definidas… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16,14,11],"tags":[23,32,24],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/513"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=513"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/513\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":520,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/513\/revisions\/520"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}