{"id":373,"date":"2015-08-28T16:15:17","date_gmt":"2015-08-28T16:15:17","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=373"},"modified":"2015-08-28T17:50:50","modified_gmt":"2015-08-28T17:50:50","slug":"pec-4712005-um-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=373","title":{"rendered":"PEC 471\/2005: um retrocesso"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 471\/2005<\/a>, conhecida como “PEC dos Cart\u00f3rios”\u00a0(melhor\u00a0seria “PEC dos interinos de cart\u00f3rios”).<\/p>\n

De acordo com a proposta<\/a>, ser\u00e1 inclu\u00edda ressalva no final do \u00a7 3\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, na seguinte forma:<\/p>\n

“\u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de\u00a0provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o dos atuais respons\u00e1veis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais ser\u00e1 outorgada a delega\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.”<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Na justificativa da proposta<\/a>\u00a0constou que:<\/p>\n

“v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que deveriam ser tempor\u00e1rias, se consolidaram, no aspecto administrativo, sem que tenham amparo legal definitivo.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 justo, no caso de vac\u00e2ncia, deixar essas pessoas experimentadas, que est\u00e3o h\u00e1 anos na qualidade de respons\u00e1veis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos pr\u00f3prios\u00a0nas mesmas prestando relevante trabalho p\u00fablico e social, ao desamparo. Ao rev\u00e9s, justifica-se, todavia, resguard\u00e1-los.”<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

S\u00e3o necess\u00e1rias, contudo, algumas pondera\u00e7\u00f5es a respeito da proposta.<\/p>\n

Extinta a delega\u00e7\u00e3o a not\u00e1rio ou a oficial de registro, como ocorre nos casos de morte, ren\u00fancia ou aposentadoria do titular, a autoridade competente declara vago o respectivo servi\u00e7o,\u00a0designa substituto para responder pelo expediente e abre concurso no prazo m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n

Nesse contexto, a designa\u00e7\u00e3o do preposto para responder pelo expediente \u00e9 feita de forma tempor\u00e1ria e prec\u00e1ria. Sua miss\u00e3o \u00e9 apenas responder pelo expediente. Em contrapartida recebe a\u00a0remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. Caso a situa\u00e7\u00e3o de interinidade se estenda no tempo, caber\u00e1 ao designado a decis\u00e3o de manter-se como respons\u00e1vel pelo expediente ou declinar do encargo.<\/p>\n

\u00c9 bem pertinente, nesse particular, a decis\u00e3o do Colendo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 29.283<\/a>, na qual o ent\u00e3o Ministro Carlos Ayres Britto afirmou:<\/p>\n

“Solu\u00e7\u00e3o diversa acabaria por beneficiar indevidamente algu\u00e9m escolhido por crit\u00e9rios subjetivos, sem observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da\u00a0moralidade. Em situa\u00e7\u00f5es extremas como a deste processo, prefiro abrandar, excepcional e temporariamente, a regra do car\u00e1ter privado do exerc\u00edcio dos servi\u00e7os notariais e de registro do que abalroar os princ\u00edpios fundamentais da impessoalidade e da moralidade”.<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Ou seja, a demora na conclus\u00e3o do concurso ou a inexist\u00eancia de candidatos interessados apenas servir\u00e1 para prolongar o tempo de perman\u00eancia do respons\u00e1vel pelo expediente. N\u00e3o tem o\u00a0cond\u00e3o, por si s\u00f3, de transformar o v\u00ednculo prec\u00e1rio em algo permanente. N\u00e3o h\u00e1 usucapi\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

No mais, observo que, durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta na C\u00e2mara dos Deputados, foi criada uma Comiss\u00e3o Especial que realizou audi\u00eancia p\u00fablica e, ao final, aprovou proposta, posteriormente\u00a0rejeitada no plen\u00e1rio, que previa a outorga da delega\u00e7\u00e3o \u00e0queles “designados substitutos ou respons\u00e1veis pelas respectivas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 de novembro de 1994 e que, na forma da lei,\u00a0encontrarem-se respondendo pela serventia h\u00e1 no m\u00ednimo cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional.”<\/p>\n

A proposta aprovada nesta semana \u00e9 bem mais ampla do que aquela definida na Comiss\u00e3o Especial. Al\u00e9m disso, enseja uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es.<\/p>\n

Ao tratar de atuais respons\u00e1veis e substitutos, sugere que mesmo quem n\u00e3o foi designado respons\u00e1vel pelo expediente poder\u00e1 na vac\u00e2ncia receber a outorga de delega\u00e7\u00e3o, desde que tenha sido\u00a0investido na forma da Lei. Assim dispondo, projeta seus efeitos para o futuro. Por ocasi\u00e3o da vac\u00e2ncia da atual delega\u00e7\u00e3o poderia o substituto pleitear a outorga da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro aspecto interessante diz respeito\u00a0ao termo investidura, que no \u00e2mbito do Direito Administrativo abrange a nomea\u00e7\u00e3o, a posse e o in\u00edcio de exerc\u00edcio. No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a\u00a0designa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo expediente \u00e9 feita pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a (antes da Lei n\u00ba 8.935\/1994 era o Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a que o fazia), de forma retroativa. Desse\u00a0modo, a publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o ratifica os atos anteriormente praticados. Os substitutos, por sua vez, s\u00e3o prepostos contratados pelo not\u00e1rio ou oficial de registro, que podem\u00a0simultaneamente com o titular praticar todos os atos que lhe sejam pr\u00f3prios, cujos nomes s\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente (Lei n\u00ba 8.935\/1994, art. 20, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 4\u00ba<\/a>). E sua investidura se\u00a0concretiza com a designa\u00e7\u00e3o do titular, geralmente feita por escrito, com a ci\u00eancia do preposto, e o in\u00edcio de exerc\u00edcio.<\/p>\n

Por outro lado, cabe salientar que entre 1988 e 1994 diversos titulares receberam a delega\u00e7\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o local, sendo que alguns atos foram desconsiderados pelo Conselho Nacional de\u00a0Justi\u00e7a, havendo a\u00e7\u00f5es judiciais que questionam a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia; nesses casos o Poder Judici\u00e1rio certamente adotar\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n

O texto da PEC \u00e9 extremamente amplo e, por tal motivo, sua rejei\u00e7\u00e3o deve ser impor. Como afirmou o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a PEC “\u00e9 uma gambiarra”<\/a>.<\/p>\n

E a forma adequada de acesso \u00e0 titularidade \u00e9 aquela prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Cart\u00f3rio n\u00e3o passa de pai para filho.<\/p>\n

No long\u00ednquo ano de 1827, ali\u00e1s, foi editada a Lei de 11 de Outubro<\/a>, nos seguintes termos:<\/p>\n

“Art. 1\u00ba Nenhum officio de Justi\u00e7a, ou Fazenda, seja qual f\u00f4r a sua qualidade, e denomina\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 conferido a titulo de propriedade.”<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

No mais, \u00e9 oportuno mencionar que interinos e substitutos s\u00e3o pessoas experientes e dotadas de grande conhecimento da mat\u00e9ria; geralmente s\u00e3o mantidas pelo titular que assume a delega\u00e7\u00e3o ou s\u00e3o contratadas em outra serventia, diante da excelente\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Muitos resolvem trilhar o caminho do concurso p\u00fablico, logrando aprova\u00e7\u00e3o; e alguns partem para outra atividade, come\u00e7ando uma nova vida.<\/p>\n

Enfim, meritocracia \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio para galgar melhores posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quanto \u00e0 alegada inexist\u00eancia de interessados para pequenas serventias, trata-se de problema n\u00e3o restrito \u00e0 \u00e1rea notarial e registral, mas uma situa\u00e7\u00e3o relativamente comum, verificada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e nas empresas privadas, as quais encontram dificuldades em preencher adequadamente determinados postos de trabalho em regi\u00f5es mais afastadas.<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, houve uma serventia que permaneceu vaga por mais de um s\u00e9culo (v. nesse sentido, artigo de minha autoria<\/a>), mas que posteriormente foi escolhida em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Contribu\u00edram para isso a melhoria na complementa\u00e7\u00e3o de renda das serventias deficit\u00e1rias, decorrente da Lei n\u00ba 15.432, de 4 de junho de 2014<\/a>, e a cria\u00e7\u00e3o de grupo espec\u00edfico a partir do 8\u00ba Concurso P\u00fablico para as serventias remanescentes dos certames anteriores.<\/p>\n

A experi\u00eancia verificada no Estado de S\u00e3o Paulo, ali\u00e1s, deve servir de exemplo a muitas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o. Em quinze anos foram realizados nove concursos p\u00fablicos para preenchimento das vagas e em breve outro dever\u00e1 ser iniciado.<\/p>\n

Para isso, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado superou resist\u00eancias existentes, com medidas corajosas e eficazes.<\/p>\n

Um c\u00e9lebre momento verificou-se por ocasi\u00e3o do 1\u00ba Concurso, quando o Colendo Conselho Superior da Magistratura manteve o certame mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 10.340, de 7 de julho de 1999<\/a>, que impunha regras diferenciadas para a sele\u00e7\u00e3o de candidatos.<\/p>\n

Constou do Comunicado<\/a> veiculado \u00e0 \u00e9poca que:<\/p>\n

“porque est\u00e1 obrigada a observar o princ\u00edpio da legalidade estrita – o que, em \u00faltima an\u00e1lise, significa respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal como norma fundamental do sistema jur\u00eddico – a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos que considere flagrantemente inconstitucionais”.<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Enfim, a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 471\/2005 deve ser rejeitada, pois caracteriza enorme retrocesso e macula a imagem das institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro do pa\u00eds, as quais t\u00eam sido fortalecidas com a realiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameros concursos p\u00fablicos, que trazem um arejamento ao setor, agregando pessoas de diferentes vis\u00f5es de mundo, as quais se empenham diariamente para aprimorar um servi\u00e7o em constante evolu\u00e7\u00e3o para o bom atendimento ao usu\u00e1rio, e que vem sendo\u00a0prestado de forma eficiente\u00a0e com uma\u00a0remunera\u00e7\u00e3o\u00a0justa.<\/p>\n

Quanto a esse \u00faltimo aspecto, frise-se, a edi\u00e7\u00e3o 2015 do Relat\u00f3rio Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial<\/a>, apontou que o custo percentual para registro, calculado sobre o valor da propriedade, vigorante no Brasil – de 2,5% – \u00e9 semelhante ao dos Estados Unidos e Noruega; sendo inferior ao da China, Reino Unido e Singapura, e equivale a menos de metade do custo de pa\u00edses como Alemanha, Argentina, Austr\u00e1lia, Fran\u00e7a, \u00cdndia e Jap\u00e3o. Seguem os percentuais:<\/p>\n

– \u00c1frica do Sul 6,2%
\n– Alemanha 6,7%
\n– Argentina 6,6%
\n– Austr\u00e1lia 5,2%
\n– \u00c1ustria 4,6%
\n– B\u00e9lgica 12,7%
\n– Brasil 2,5%
\n– Canad\u00e1 3,3%
\n– Chile 1,2%
\n– China 3,6%
\n– Col\u00f4mbia 2,0%
\n– Dinamarca 0,6%
\n– Espanha 6,1%
\n– Estados Unidos 2,4%
\n– Finl\u00e2ndia 4,0%
\n– Fran\u00e7a, 6,1%
\n– Hong Kong 7,7%
\n– \u00cdndia 7,0%
\n– It\u00e1lia 4,4%
\n– Jap\u00e3o 5,8%
\n– M\u00e9xico 5,1%
\n– Holanda 6,1%
\n– Nova Zel\u00e2ndia 0,1%
\n– Noruega 2,5%
\n– Paraguai 1,9%
\n– Peru 3,3%
\n– Portugal 7,3%
\n– Reino Unido 4,6%
\n– R\u00fassia 0,1%
\n– Singapura 2,8%
\n– Su\u00e9cia 4,3%
\n– Su\u00ed\u00e7a 0,3%
\n– Uruguai 7,0%
\n– Venezuela 2,5%<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 471\/2005, conhecida como “PEC dos Cart\u00f3rios”\u00a0(melhor\u00a0seria “PEC dos interinos de cart\u00f3rios”). De acordo com a proposta, ser\u00e1 inclu\u00edda ressalva no final do \u00a7… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13,12,15,26,14,6,7,8,9,10,11],"tags":[40,20,41],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/373"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=373"}],"version-history":[{"count":17,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":394,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/373\/revisions\/394"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}