{"id":359,"date":"2015-08-06T23:34:50","date_gmt":"2015-08-06T23:34:50","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=359"},"modified":"2016-02-03T17:23:43","modified_gmt":"2016-02-03T17:23:43","slug":"transferencia-e-remocao-do-acervo-das-serventias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=359","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia e Remo\u00e7\u00e3o do Acervo das Serventias"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Lei n\u00ba 6.015\/1973<\/a>, relativa aos Registros P\u00fablicos:<\/p>\n

Art. 24. Os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o.
\n[…]<\/p>\n

Art. 26. Os livros e pap\u00e9is pertencentes ao arquivo do cart\u00f3rio ali permanecer\u00e3o indefinidamente.<\/p>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

Pois bem. Em se tratando de reorganiza\u00e7\u00e3o das serventias, como no caso de desmembramento ou desdobramento, ou mesmo na vac\u00e2ncia ou\u00a0in\u00edcio de exerc\u00edcio de um novo titular, pode ser necess\u00e1ria a remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de acervo.<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a desacumula\u00e7\u00e3o tem ocorrido – em decorr\u00eancia do Provimento CSM 747\/2000 – na vac\u00e2ncia de serventias que continuaram a praticar atos de determinada especialidade, como Tabeli\u00e3es de Notas com fun\u00e7\u00e3o de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica ou de Registro Civil das Pessoas Naturais; e\u00a0Oficiais de Registro de Im\u00f3veis com fun\u00e7\u00e3o de Tabeli\u00e3o de Notas ou de Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos.<\/p>\n

Cabe observar que\u00a0em decorr\u00eancia do julgamento da ADI 2415<\/a>, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja\u00a0sess\u00e3o integral em v\u00eddeo<\/a>\u00a0est\u00e1 dispon\u00edvel na internet, ficaram prejudicadas as extin\u00e7\u00f5es de delega\u00e7\u00f5es previstas no Provimento CSM 747\/2000, como, ali\u00e1s,\u00a0j\u00e1 decidiu a\u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, ao apreciar o Processo CG n\u00ba 2012\/1646<\/a>.<\/p>\n

Quanto \u00e0 desacumula\u00e7\u00e3o de especialidades anteriormente prevista e cuja implanta\u00e7\u00e3o depende da vac\u00e2ncia da delega\u00e7\u00e3o, tem-se aplicado – corretamente – o entendimento de que\u00a0a fun\u00e7\u00e3o (e acervo respectivo) deve ser transferida\u00a0\u00e0 outra delega\u00e7\u00e3o, especialmente tendo em vista o direito do titular aprovado em concurso de iniciar a atribui\u00e7\u00e3o para a qual foi aprovado, respeitando-se dessa forma a decis\u00e3o do STF. Foi o que decidiu a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado, por exemplo, no Processo n\u00b0 2001\/540<\/a>, quanto \u00e0\u00a0atribui\u00e7\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos, e no Processo CG n\u00ba 2012\/00139903<\/a>, relativo ao Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

Por fim, um novo delegado, interventor ou respons\u00e1vel pelo expediente, ao assumir a responsabilidade pela conserva\u00e7\u00e3o do acervo, pode entender razo\u00e1vel sua\u00a0remo\u00e7\u00e3o para outro im\u00f3vel e a utiliza\u00e7\u00e3o de novos m\u00f3veis e equipamentos.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, aplicam-se as diretrizes fixadas no Parecer 67\/2001<\/a>\u00a0da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, aprovado em car\u00e1ter normativo, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Provimento CSM 747\/2000, no qual se definiu que:<\/p>\n

b) S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel realizar a acumula\u00e7\u00e3o de uma delega\u00e7\u00e3o quando ela se encontrar vaga, permanecendo, caso prevista a futura extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o, seu titular no caso das fun\u00e7\u00f5es outorgadas at\u00e9 que ocorra uma das causas de vac\u00e2ncia (aposentadoria, morte, ren\u00fancia ou imposi\u00e7\u00e3o de pena de perda de delega\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

[…]<\/p>\n

d) Quando houver sido prevista a transfer\u00eancia de acervos e a assun\u00e7\u00e3o de novas atividades, cabe, ao MM. Juiz Corregedor Permanente, estabelecer, dentro do curso do prazo de quarenta e cinco dias estabelecido, o qual terminar\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2001, a melhor data para sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) Quando da transfer\u00eancia de acervos, os respons\u00e1veis pelo expediente vago ter\u00e3o sua designa\u00e7\u00e3o automaticamente cessada, dada a extin\u00e7\u00e3o da unidade do servi\u00e7o extrajudicial, devendo encaminhar, ao MM. Juiz Corregedor Permanente, um termo de invent\u00e1rio, o qual permanecer\u00e1 arquivado pela autoridade local;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

h) Caso n\u00e3o haja disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, a remo\u00e7\u00e3o dos acervos deve ser realizada sempre para a delega\u00e7\u00e3o de menor numera\u00e7\u00e3o ordinal (para o 1\u00ba Oficial ou para o 1\u00ba Tabeli\u00e3o), abarcando, no caso de protesto de letras e t\u00edtulos, tamb\u00e9m os t\u00edtulos em tr\u00e2mite.<\/p>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

Outro aspecto relevante na remo\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de acervos \u00e9 a abrang\u00eancia dos meios digitais. Ou seja, o novo titular tem o direito de exigir a transfer\u00eancia da base de dados da serventia, tendo em vista a continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0Como bem afirmou o magistrado\u00a0Vicente de Abreu Amadei\u00a0no Parecer n\u00ba 51\/2006-E<\/a>:<\/p>\n

a garantia de integral transfer\u00eancia do acervo compreende os meios f\u00edsicos e\/ou digitais utilizados para a escritura\u00e7\u00e3o dos atos, bem como aqueles necess\u00e1rios ao seguro e eficaz funcionamento din\u00e2mico do servi\u00e7o delegado”.<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com a Lei n\u00ba 6.015\/1973, relativa aos Registros P\u00fablicos: Art. 24. Os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o. […] Art. 26. Os livros e pap\u00e9is pertencentes ao… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13,12,15,14,6,7,8,9,10,11],"tags":[20,25,34],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/359"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=359"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/359\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":372,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/359\/revisions\/372"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=359"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}