Ao iniciar exerc\u00edcio na delega\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que o not\u00e1rio ou registrador consulte um advogado trabalhista e um contador, a fim de que seja devidamente assessorado para evitar futuros problemas.\u00a0Al\u00e9m disso, \u00e9 oportuno ter em vista algumas disposi\u00e7\u00f5es que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Inicialmente, a Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n <\/p>\n Art. 20. Os not\u00e1rios e os oficiais de registro poder\u00e3o, para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remunera\u00e7\u00e3o livremente ajustada e sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n […]<\/p>\n Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e de remunera\u00e7\u00e3o de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n […]<\/p>\n Art. 40. Os not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares s\u00e3o vinculados \u00e0 previd\u00eancia social, de \u00e2mbito federal, e t\u00eam assegurada a contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o em sistemas diversos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam assegurados, aos not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenci\u00e1rios adquiridos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n […]<\/p>\n Art. 48. Os not\u00e1rios e os oficiais de registro poder\u00e3o contratar, segundo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial desde que estes aceitem a transforma\u00e7\u00e3o de seu regime jur\u00eddico, em op\u00e7\u00e3o expressa, no prazo improrrog\u00e1vel de trinta dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ocorrendo op\u00e7\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o prestado ser\u00e1 integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ocorrendo op\u00e7\u00e3o, os escreventes e auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial continuar\u00e3o regidos pelas normas aplic\u00e1veis aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a respectivo, vedadas novas admiss\u00f5es por qualquer desses regimes, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n […]<\/p>\n Art. 51. Aos atuais not\u00e1rios e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percep\u00e7\u00e3o de proventos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribui\u00e7\u00f5es nela estipuladas at\u00e9 a data do deferimento do pedido ou de sua concess\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 48.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os proventos de que trata este artigo ser\u00e3o os fixados pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aludida no caput.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s pens\u00f5es deixadas, por morte, pelos not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos prepostos contratados antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.935\/1994 que n\u00e3o tenham optado pelo regime celetista, cabe\u00a0mencionar importantes precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo: o \u00a0Processo CG n\u00ba 2428\/2001<\/a>,\u00a0relativo \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o dos Provimentos anteriormente editados, incluindo o Provimento CG n\u00ba 14\/91<\/a>; e o Processo n\u00ba 2012\/41723<\/a>, no qual se decidiu pela\u00a0inexist\u00eancia de estabilidade para os\u00a0escreventes e auxiliares em regime especial e que, na hip\u00f3tese de\u00a0eventual dispensa, cabe ao titular comunicar o fato \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Outro aspecto importante referente aos prepostos de regime especial se refere \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o\u00a0previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Conforme disposto na\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1453, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>,\u00a0est\u00e3o vinculados ao regime geral de previd\u00eancia “o escrevente e o auxiliar contratados at\u00e9 20 de novembro de 1994 por titular de servi\u00e7os notariais e de registro, sem investidura estatut\u00e1ria ou de regime especial”.<\/p>\n Assim, o preposto de regime especial\u00a0contratado antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.935\/1994 est\u00e1 vinculado \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias Notariais e de Registro<\/a>, administrada pelo\u00a0Instituto de Pagamento Especiais de S\u00e3o Paulo, a qual \u00e9\u00a0regida pela Lei Estadual n\u00ba 14.016 de 12 de Abril de 2010<\/a>.<\/p>\n Quanto aos prepostos de regime celetista, a\u00a0sucess\u00e3o trabalhista depende da observ\u00e2ncia dos artigos 10 e 448 da CLT, exigindo-se a transfer\u00eancia de unidade econ\u00f4mico-jur\u00eddica\u00a0e a\u00a0continuidade na presta\u00e7\u00e3o laborativa, sendo que o novo titular n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas anteriores. Nesse sentido, a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n\u00ba TST-RR-1604600-36.2005.5.09.0005<\/a>.<\/p>\n Por fim, cabe salientar que, nas contrata\u00e7\u00f5es de prepostos pelo regime celetista, cabe ao titular indicar o n\u00ba do\u00a0Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI) e n\u00e3o do\u00a0Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da serventia.<\/p>\n Isto porque, embora esteja prevista no art. 5\u00ba, inciso IX, da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.183 de 19 de agosto de 2011<\/a>, a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos\u00a0servi\u00e7os notariais e de registro no CNPJ, o fato \u00e9 que a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971, de 13 de novembro de 2009<\/a>, prev\u00ea,\u00a0no art. 17, inciso II, al\u00ednea “b”, a matr\u00edcula do titular de cart\u00f3rio, perante\u00a0a Previd\u00eancia Social, pelo n\u00famero do Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI). A matr\u00edcula deve ser feita em at\u00e9 30 (trinta) dias do in\u00edcio da atividade, conforme orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na p\u00e1gina espec\u00edfica\u00a0da Receita Federal do Brasil<\/a>.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de sucess\u00e3o dos contratos de trabalho, portanto, cabe ao novo titular indicar nos registros de empregado e nas Carteiras de Trabalho respectivas que houve\u00a0transfer\u00eancia para determinado\u00a0empregador\u00a0e o n\u00famero do Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI) respectivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao iniciar exerc\u00edcio na delega\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que o not\u00e1rio ou registrador consulte um advogado trabalhista e um contador, a fim de que seja devidamente assessorado para evitar futuros problemas.\u00a0Al\u00e9m disso, \u00e9 oportuno ter em vista algumas disposi\u00e7\u00f5es que tratam… Continue Reading