{"id":306,"date":"2015-05-28T16:16:14","date_gmt":"2015-05-28T16:16:14","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=306"},"modified":"2015-05-28T16:24:28","modified_gmt":"2015-05-28T16:24:28","slug":"conservacao-dos-livros-notariais-antigos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=306","title":{"rendered":"Conserva\u00e7\u00e3o dos Livros Notariais Antigos"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi publicada na Folha de S\u00e3o Paulo reportagem intitulada “Cart\u00f3rios de S\u00e3o Paulo guardam registros da escravid\u00e3o”<\/a>, na qual constou que:<\/p>\n

 <\/p>\n

Uma rica documenta\u00e7\u00e3o sobre a escravid\u00e3o em S\u00e3o Paulo est\u00e1 dispersa, sem a necess\u00e1ria an\u00e1lise e preserva\u00e7\u00e3o, no cart\u00f3rio do Primeiro Tabeli\u00e3o de Notas, pioneiro na cidade. O material se encontra num cofre, misturado a outros documentos como escrituras de casas e fazendas na incipiente cidade.<\/p>\n

Pesquisadores do per\u00edodo criticam o fato de esses registros, essenciais para entender o cotidiano da escravid\u00e3o urbana, permanecerem sob o poder de tabeli\u00e3es, que exercem um servi\u00e7o p\u00fablico, mas de car\u00e1ter privado.<\/p><\/blockquote>\n

E mais adiante indica que alguns tabeli\u00e3es “j\u00e1 destinaram esse acervo para fichamento e estudo, caso do Segundo Tabeli\u00e3o da capital, que enviou para o Arquivo P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo que vai de 1742 a 1937”.<\/p>\n

Esse Arquivo P\u00fablico, ali\u00e1s, conserva parte do acervo de outras serventias notariais do Estado, como tive a oportunidade de verificar pessoalmente, durante minha pesquisa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 interessante observar que as Ordena\u00e7\u00f5es do Reino de Portugal<\/a>, diploma que permaneceu\u00a0vigente ap\u00f3s a independ\u00eancia do Brasil, conforme Lei\u00a0de 20 de Outubro de 1823<\/a>, estabeleciam que:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo LXXVIII
\nDos Tabelli\u00e3es das Notas<\/p>\n

[…]<\/p>\n

2. Outrosi, todos os Tabelli\u00e3es ser\u00e3o diligentes em guardarem muito bem os livros das Notas em todos os dias de sua vida. E por sua morte seus herdeiros ser\u00e3o obrigados de os entregar per inventario ao successor do Officio; o qual ser\u00e1 obrigado de os guardar at\u00e9 quarenta annos, contados do tempo, que as scripturas foram feitas, de maneira que quando forem requeridos para mostrarem as Notas, as mostrem s\u00e3s, limpas e encadernadas em pergaminhos, ou o que mais quizerem. E por seu trabalho de as buscar haver\u00e3o aquillo, que lhes per N\u00f3s he taxado, sem pedirem, nem levarem por isso outras dadivas. E se n\u00e3o mostrarem as ditas Notas boas, s\u00e3s, e sem d\u00favida alguma e encadernadas, como dito he, todo o dano e perda, que se \u00e1s partes disso seguir, pagar\u00e3o por seus bens, e mais perder\u00e3o seus Officios: n\u00e3o tolhendo por\u00e9m de elles haverem as penas, que per Leis de nosso Reino e Direito devem haver.<\/p><\/blockquote>\n

Embora houvesse a obriga\u00e7\u00e3o de guardar os livros por quarenta anos, o fato \u00e9 que a maioria dos Tabelionatos do Estado conservou todo o acervo de\u00a0livros notariais, alguns escriturados no S\u00e9culo XVIII. \u00a0Essa conserva\u00e7\u00e3o, via de regra, tem sido feita de forma bastante adequada, como pude verificar em diversas serventias que visitei.\u00a0E nem poderia ser de outra forma, haja vista a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Poder Judici\u00e1rio e o dever do not\u00e1rio de “manter em ordem os livros, pap\u00e9is e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros”, constante do art. 30, inciso I, da\u00a0Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994<\/a>.<\/p>\n

Cumpre salientar, al\u00e9m disso, que a\u00a0Lei n\u00ba 9.955, de 6 de janeiro de 2000<\/a>, alterou a Lei de Registros P\u00fablicos, para incluir par\u00e1grafo \u00fanico no art. 4\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0“Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, ser\u00e3o tamb\u00e9m abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabeli\u00e3o, que determinar\u00e1 a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do servi\u00e7o.”<\/p>\n

Ou seja, o legislador introduziu na lei registr\u00e1ria norma para disciplinar os livros notariais, indicando para um tratamento unificado, haja vista a\u00a0correla\u00e7\u00e3o existente entre os servi\u00e7os notariais e os registros p\u00fablicos. Abre-se, com isso, margem para interpreta\u00e7\u00e3o de que se aplica para os servi\u00e7os de notas o art. 26 da Lei de Registros P\u00fablicos, segundo o qual: “Os livros e pap\u00e9is pertencentes ao arquivo do cart\u00f3rio ali permanecer\u00e3o indefinidamente.”<\/p>\n

H\u00e1, portanto, em regra, o\u00a0dever de conserva\u00e7\u00e3o indefinida dos livros de notas e de registro pelas serventias. A\u00a0\u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela relativa aos Tabeli\u00e3es de Protesto, j\u00e1 que a Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997<\/a>, disp\u00f5e expressamente que: “Art. 36. O prazo de arquivamento \u00e9 de tr\u00eas anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos t\u00edtulos.”<\/p>\n

No mais, cabe\u00a0observar que,\u00a0como os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, os arquivos produzidos s\u00e3o considerados de car\u00e1ter p\u00fablico pela\u00a0Lei n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991<\/a>, em decorr\u00eancia do disposto no\u00a0art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

As regras de acesso, conserva\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e elimina\u00e7\u00e3o desse acervo s\u00e3o definidas pela legisla\u00e7\u00e3o e complementadas pela regulamenta\u00e7\u00e3o definida pelo Poder Judici\u00e1rio, porquanto \u00f3rg\u00e3o incumbido – por disposi\u00e7\u00e3o constitucional\u00a0–\u00a0pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Aproveito a oportunidade para disponibilizar dois\u00a0precedentes a respeito do assunto.<\/p>\n

No Parecer CG n\u00ba147\/2010-E<\/a>, da lavra do magistrado\u00a0Jomar Juarez Amorim, caso em que se considerou a expressa previs\u00e3o de inutiliza\u00e7\u00e3o documental ap\u00f3s a pr\u00e9via digitaliza\u00e7\u00e3o ou microfilmagem, foi autorizada a\u00a0entrega de parte de acervo (habilita\u00e7\u00f5es de casamento) a funda\u00e7\u00e3o, com o fim de preserva\u00e7\u00e3o do valor hist\u00f3rico, desde que celebrado\u00a0conv\u00eanio, com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n

J\u00e1 no\u00a0Parecer CG n\u00ba 194\/12-E<\/a>, relativo ao acesso de pesquisadores a determinada serventia,\u00a0o magistrado\u00a0Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme\u00a0fez as seguintes pondera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 delicada, pois, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de ordem, seguran\u00e7a e conserva\u00e7\u00e3o atribu\u00edda aos not\u00e1rios e registradores, que devem manter sob sua guarda e sua responsabilidade os acervos das serventias extrajudiciais (artigos 24, da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, 30, I, e 46, da Lei n\u00ba 8.935\/1994), estas, por outro lado, n\u00e3o se equiparam a uma biblioteca, muito menos a uma p\u00fablica, onde a consulta a livros, documentos e outros materiais \u00e9, sob certas condi\u00e7\u00f5es, oportunizada aos interessados. De resto, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em regime privado, com finalidade lucrativa.
\nApesar destas pondera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se deve, do mesmo modo, relevar a import\u00e2ncia das serventias extrajudiciais como reposit\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es de interesses acad\u00eamicos e, particularmente, hist\u00f3rico-culturais.
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: guardam registros de informa\u00e7\u00f5es que documentam alus\u00f5es \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o e \u00e0 mem\u00f3ria dos grupos formadores da sociedade brasileira.
\nSeguramente, tais unidades conservam documentos que constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro.<\/p><\/blockquote>\n

Ao apreciar o parecer, o Des.\u00a0Jos\u00e9 Renato Nalini, \u00e0 \u00e9poca Corregedor Geral da Justi\u00e7a,\u00a0garantiu o acesso das pesquisadores \u00e0s depend\u00eancias da serventia, na seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

assegurando-lhes a consulta e o manuseio do acervo da unidade, desde que, por lei, n\u00e3o protegido pelo sigilo ou por restri\u00e7\u00e3o de acesso ao p\u00fablico em geral, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do titular dos servi\u00e7os ou de um preposto seu, durante quatro horas di\u00e1rias, ao longo de tr\u00eas meses, ressalvando que as reprodu\u00e7\u00f5es de documentos e a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es depender\u00e3o do pagamento dos emolumentos correspondentes, pois, embora permitidas as anota\u00e7\u00f5es, a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias por via pr\u00f3pria ou mediante interven\u00e7\u00e3o de terceiras pessoas resta vedada.<\/p><\/blockquote>\n

Trata-se de solu\u00e7\u00e3o adequada\u00a0e que atende ao preceito do art. 30, inciso XII, da Lei n\u00ba 8.935\/1994, que prev\u00ea a facilita\u00e7\u00e3o, por todos os meios, do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o existente \u00e0s pessoas legalmente habilitadas, mas de forma a preservar a integridade do acervo das serventias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente foi publicada na Folha de S\u00e3o Paulo reportagem intitulada “Cart\u00f3rios de S\u00e3o Paulo guardam registros da escravid\u00e3o”, na qual constou que:   Uma rica documenta\u00e7\u00e3o sobre a escravid\u00e3o em S\u00e3o Paulo est\u00e1 dispersa, sem a necess\u00e1ria an\u00e1lise e preserva\u00e7\u00e3o,… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13,15,26,6,10,11],"tags":[25,33],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/306"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=306"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/306\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":316,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/306\/revisions\/316"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}