Neste blog publiquei recentemente dois t\u00f3picos\u00a0com relato hist\u00f3rico do papel das serventias de registro e notas na solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, seja por meio dos Juizados de Paz, seja pela formaliza\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pois bem. Em 2013 a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0autorizou a implementa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias Extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Provimento CG n\u00ba 17\/2013 e parecer respectivo<\/a>.<\/p>\n O ato normativo foi, contudo, questionado pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que formulou pedido de provid\u00eancias\u00a0ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, protocolado sob o n\u00ba\u00a00003397-43.2013.2.00.0000.<\/p>\n A\u00a0Conselheira\u00a0Gisela Gondin Ramos,\u00a0Advogada indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou, na oportunidade que:\u00a0“o ato da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo parece extrapolar o \u00e2mbito regulamentar que lhe \u00e9 pr\u00f3prio, imiscuindo-se em mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o Federal, cominando atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Serventias de Notas que n\u00e3o lhe s\u00e3o pr\u00f3prias”.<\/p>\n E por fim deferiu “o\u00a0pedido cautelar para determinar a suspens\u00e3o da entrada em vigor do Provimento n. 17, de 5 de junho de 2013, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o final pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a”. Leia o voto na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n Em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 10 de setembro de 2013, o Conselho, por maioria, “ratificou a liminar, nos termos\u00a0apresentados pela Relatora”, conforme certid\u00e3o de julgamento<\/a>.<\/p>\n At\u00e9 o presente momento o pedido est\u00e1 pendente de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, a quest\u00e3o merece ser reanalisada, \u00e0 luz do novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015)<\/a>, diploma que em in\u00fameros dispositivos prestigiou a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/p>\n Nesse sentido, estabeleceu que:<\/p>\n Art. 3\u00ba N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito. <\/p>\n Ou seja, o novo C\u00f3digo de Processo Civil previu expressamente que os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, competindo ao\u00a0respectivo tribunal a\u00a0composi\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o desses centros (art. 165 e \u00a7 1\u00ba). E mais: previu a possibilidade de\u00a0outras formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais vinculadas a \u00f3rg\u00e3os institucionais ou realizadas por interm\u00e9dio de profissionais independentes (art. 175).<\/p>\n Not\u00e1rios e\u00a0registradores s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/a>, art. 3\u00ba; 14, inciso I; e 37).<\/p>\n Nesse contexto, conclui-se que o Provimento CG n\u00ba 17\/2013, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 plenamente compat\u00edvel com\u00a0a regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0preconizada pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0\u00a0media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste blog publiquei recentemente dois t\u00f3picos\u00a0com relato hist\u00f3rico do papel das serventias de registro e notas na solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, seja por meio dos Juizados de Paz, seja pela formaliza\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o. Pois bem. Em 2013… Continue Reading
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\n\u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.
\n\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.
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\nArt. 165. Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos centros ser\u00e3o definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem.
\n\u00a7 3\u00ba O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.
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\nArt. 167. Os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional.
\n\u00a7 1\u00ba Preenchendo o requisito da capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par\u00e2metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder\u00e1 requerer sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal.
\n\u00a7 2\u00ba Efetivado o registro, que poder\u00e1 ser precedido de concurso p\u00fablico, o tribunal remeter\u00e1 ao diretor do foro da comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde atuar\u00e1 o conciliador ou o mediador os dados necess\u00e1rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribui\u00e7\u00e3o alternada e aleat\u00f3ria, respeitado o princ\u00edpio da igualdade dentro da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.
\n\u00a7 3\u00ba Do credenciamento das c\u00e2maras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar\u00e3o todos os dados relevantes para a sua atua\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
\n\u00a7 4\u00ba Os dados colhidos na forma do \u00a7 3\u00ba ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicar\u00e1, ao menos anualmente, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o, das c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, dos conciliadores e dos mediadores.
\n\u00a7 5\u00ba Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estar\u00e3o impedidos de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 6\u00ba O tribunal poder\u00e1 optar pela cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.
\nArt. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba Inexistindo acordo quanto \u00e0 escolha do mediador ou conciliador, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Sempre que recomend\u00e1vel, haver\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de mais de um mediador ou conciliador.
\nArt. 169. Ressalvada a hip\u00f3tese do art. 167, \u00a7 6\u00ba, o conciliador e o mediador receber\u00e3o pelo seu trabalho remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\u00a7 1\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o podem ser realizadas como trabalho volunt\u00e1rio, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento.
\n[…]
\nArt. 175. As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outras formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais vinculadas a \u00f3rg\u00e3os institucionais ou realizadas por interm\u00e9dio de profissionais independentes, que poder\u00e3o ser regulamentadas por lei espec\u00edfica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os dispositivos desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0s c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n