{"id":260,"date":"2015-04-24T19:38:15","date_gmt":"2015-04-24T19:38:15","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=260"},"modified":"2015-04-24T19:44:23","modified_gmt":"2015-04-24T19:44:23","slug":"conciliacao-nas-serventias-relato-historico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=260","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias: Relato Hist\u00f3rico"},"content":{"rendered":"

No Brasil, o Registro Civil das Pessoas Naturais foi atribu\u00eddo ao Escriv\u00e3o do Juizado de Paz, conforme previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 5.604, de 25 de mar\u00e7o de 1874<\/a>, que\u00a0instituiu\u00a0o Regulamento para execu\u00e7\u00e3o do art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 1829 de 9 de setembro de 1870<\/a>, na parte em que estabeleceu o registro civil dos nascimentos, casamentos e \u00f3bitos.<\/p>\n

De acordo com o referido Decreto: “Art. 2\u00ba \u00c9\u00a0encarregado dos assentos, notas e averba\u00e7\u00f5es do registro civil, em cada Juizado de Paz, o Escriv\u00e3o respectivo, sob a immediata direc\u00e7\u00e3o e inspec\u00e7\u00e3o do Juiz de Paz, a quem cabe decidir administrativamente quaesquer duvidas que occorrerem, emquanto os livros do registro se conservarem no seu Juizo.”<\/p>\n

Ressalte-se que\u00a0o territ\u00f3rio nacional j\u00e1 contava com uma estrutura organizada de serventias, instaladas em decorr\u00eancia da previs\u00e3o da “Constitui\u00e7\u00e3o Politica do Imperio de 25 de Mar\u00e7o de 1824<\/a>“.<\/p>\n

Previu essa Constitui\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n

“Art. 161. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconcilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se come\u00e7ar\u00e1 Processo algum.
\nArt. 162. Para este fim haver\u00e1 juizes de Paz, os quaes ser\u00e3o electivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribui\u00e7\u00f5es, e Districtos ser\u00e3o regulados por Lei.”<\/p>\n

Posteriormente, foi editado o “Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposi\u00e7\u00e3o provisoria \u00e1cerca da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Civil<\/a>“, de\u00a029 de novembro de\u00a01832.<\/p>\n

Conforme referido\u00a0diploma:<\/p>\n

“Art. 1\u00ba Nas Provincias do Imperio, para a Administra\u00e7\u00e3o Criminal nos Juizos de primeira instancia, continuar\u00e1 a divis\u00e3o em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Haver\u00e1 tantos Districtos, quantos forem marcados pelas respectivas Camaras Municipaes, contendo cada um pelo menos, setenta e cinco casas habitadas.
\n[…]
\nArt. 4\u00ba Haver\u00e1 em cada Districto um Juiz de Paz, um Escriv\u00e3o, tantos Inspectores, quantos forem os Quarteir\u00f5es, e os Officiaes de Justi\u00e7a, que parecerem necessarios.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

TITULO UNICO
\nDisposi\u00e7\u00e3o provisoria \u00e1cerca da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Civil
\nArt. 1\u00ba P\u00f3de intentar-se a concilia\u00e7\u00e3o perante qualquer Juiz de Paz aonde o r\u00e9o f\u00f4r encontrado, ainda que n\u00e3o seja a Freguezia do seu domicilio.
\n[…]<\/p>\n

Art. 6\u00ba Nas causas, em que as partes n\u00e3o podem transigir, como Procuradores Publicos, Tutores, Testamenteiros; nas causas arbitraes, inventarios, e execu\u00e7\u00f5es; nas de simples officio do Juiz; e nas de responsabilidade; n\u00e3o haver\u00e1 concilia\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba Nos casos de se n\u00e3o conciliarem as partes, far\u00e1 o Escriv\u00e3o uma simples declara\u00e7\u00e3o no requerimento para constar no Juizo contencioso, lan\u00e7ando-se no Protocolo, para se darem as certid\u00f5es, quando sejam exigidas. Poder\u00e3o logo ser as partes ahi citadas para Juizo competente que ser\u00e1 designado, assim como a audiencia do comparecimento, e o Escriv\u00e3o dar\u00e1 promptamente as certid\u00f5es.”<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo essa sistem\u00e1tica prevaleceu por quase um s\u00e9culo. No entanto, com a edi\u00e7\u00e3o do “C\u00f3digo do Processo Civil e Commercial do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>“, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 2.421, de 14 de janeiro de 1930, o assunto\u00a0passou a ter a seguinte regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 368 – As pessoas capazes de transigir, que se apresentarem voluntariamente perante qualquer juiz de paz, declarando que desejam conciliar-se, em mat\u00e9ria susceptivel de transac\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o admittidas a exp\u00f4r verbalmente o caso, dar explica\u00e7\u00f5es e provas, e fazer propostas e contra-propostas para a solu\u00e7\u00e3o da duvida.
\nArt. 369 – Em seguida \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o e provas, procurar\u00e1 o juiz levar as partes a um accordo.
\nArt. 370 – No acto conciliatorio poder\u00e3o as partes sujeitar-se \u00e0 decis\u00e3o arbitral do juiz ou de terceira pessoa.
\nArt. 371 – Do occorrido lavrar\u00e1 o escriv\u00e3o, no protocollo das audi\u00eancias, um termo circumstanciado, que ser\u00e1 assignado pelo juiz, pelas partes e por duas testemunhas.
\n\u00a7 unico – O termo de concilia\u00e7\u00e3o, quando esta se verificar, ter\u00e1 for\u00e7a de senten\u00e7a.”<\/p>\n

Por sua vez, o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil de 1939<\/a>, editado em \u00e2mbito nacional, n\u00e3o previu a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o nos Juizados de Paz. A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, de 1937<\/a>, assim preceituava: “Art 104 – Os Estados poder\u00e3o criar a Justi\u00e7a de Paz eletiva, fixando-lhe a compet\u00eancia, com a ressalva do recurso das suas decis\u00f5es para a Justi\u00e7a togada.”<\/p>\n

E\u00a0a partir do in\u00edcio da d\u00e9cada de 1940\u00a0houve\u00a0uma dr\u00e1stica diminui\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo de concilia\u00e7\u00e3o nos Juizados de Paz no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Posteriormente, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/a>\u00a0previu, no art.\u00a0136, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea c, que: “A lei poder\u00e1 criar, mediante proposta do Tribunal de Justi\u00e7a: […] c) Justi\u00e7a de Paz tempor\u00e1ria, competente para habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de casamentos e outros atos previstos em lei e com atribui\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de substitui\u00e7\u00e3o, exceto para julgamentos finais ou irrecorr\u00edveis”, disposi\u00e7\u00e3o similar \u00e0 do art. 144, \u00a7\u00ba, al\u00ednea c, da Emenda Constitucional n\u00ba 1, de 1969<\/a>.<\/p>\n

Finalmente, a Constitui\u00e7\u00e3o vigente, de 1988<\/a>,\u00a0previu no art. 98, II, que: “A Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o:\u00a0[…]\u00a0II – justi\u00e7a de paz, remunerada, composta de cidad\u00e3os eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e compet\u00eancia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de of\u00edcio ou em face de impugna\u00e7\u00e3o apresentada, o processo de habilita\u00e7\u00e3o e exercer atribui\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias, sem car\u00e1ter jurisdicional, al\u00e9m de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Embora a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tenha previsto expressamente\u00a0a\u00a0implanta\u00e7\u00e3o dos Juizados de Paz, com atribui\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias, o fato \u00e9 que, no Estado de S\u00e3o Paulo, o assunto n\u00e3o foi at\u00e9 o momento disciplinado.<\/p>\n

Em breve tratarei mais desse assunto!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Brasil, o Registro Civil das Pessoas Naturais foi atribu\u00eddo ao Escriv\u00e3o do Juizado de Paz, conforme previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 5.604, de 25 de mar\u00e7o de 1874, que\u00a0instituiu\u00a0o Regulamento para execu\u00e7\u00e3o do art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 1829 de… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13,26,14,6],"tags":[28,27],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/260"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=260"}],"version-history":[{"count":8,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/260\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":274,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/260\/revisions\/274"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}