{"id":1259,"date":"2023-10-31T12:36:56","date_gmt":"2023-10-31T09:36:56","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=1259"},"modified":"2023-10-31T12:36:56","modified_gmt":"2023-10-31T09:36:56","slug":"sancionada-a-lei-no-14-711-de-30-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=1259","title":{"rendered":"Sancionada a Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"\n<p>Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023, com importantes modifica\u00e7\u00f5es nas regras sobre hipoteca, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es na Lei de Registros P\u00fablicos, na Lei n\u00ba 8.935\/1994 e na Lei n\u00ba 9.492\/1997, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n<p>Segue o texto:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote\"><p>LEI N\u00ba 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023<br><br>Disp\u00f5e sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de garantia imobili\u00e1ria em concurso de credores, o procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis em caso de inadimplemento de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o resgate antecipado de Letra Financeira, a al\u00edquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es qualificados que envolvam titulares de cotas com resid\u00eancia ou domic\u00edlio no exterior e o procedimento de emiss\u00e3o de deb\u00eantures; altera as Leis n\u00bas 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei n\u00bas 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.<br><br>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<br><br>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br><br>CAP\u00cdTULO I<br><br>DO OBJETO<br><br>Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do cr\u00e9dito e das garantias e \u00e0s medidas extrajudiciais para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<br><br>CAP\u00cdTULO II<br><br>DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIAS<br><br>Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 22. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta Lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 3\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, \u00e9 suscet\u00edvel de registro no registro de im\u00f3veis desde a data de sua celebra\u00e7\u00e3o, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduci\u00e1ria anteriormente constitu\u00edda.<br><br>\u00a7 4\u00ba Havendo aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores ter\u00e3o prioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s posteriores na excuss\u00e3o da garantia, observado que, no caso de excuss\u00e3o do im\u00f3vel pelo credor fiduci\u00e1rio anterior com aliena\u00e7\u00e3o a terceiros, os direitos dos credores fiduci\u00e1rios posteriores sub-rogam-se no pre\u00e7o obtido, cancelando-se os registros das respectivas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias.<br><br>\u00a7 5\u00ba O credor fiduci\u00e1rio que pagar a d\u00edvida do devedor fiduciante comum ficar\u00e1 sub-rogado no cr\u00e9dito e na propriedade fiduci\u00e1ria em garantia, nos termos do inciso I docaputdo art. 346 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<br><br>\u00a7 6\u00ba O inadimplemento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es garantidas pela propriedade fiduci\u00e1ria faculta ao credor declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es de que for titular garantidas pelo mesmo im\u00f3vel, inclusive quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31 desta Lei.<br><br>\u00a7 7\u00ba O disposto no \u00a7 6\u00ba aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<br><br>\u00a7 8\u00ba O instrumento constitutivo da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria na forma do \u00a7 3\u00ba deve conter cl\u00e1usula com a previs\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo.<br><br>\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese de o fiduci\u00e1rio optar por exercer a faculdade de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo, dever\u00e1 inform\u00e1-lo na intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 26 desta Lei.<br><br>\u00a7 10. O disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 49 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, beneficia todos os credores fiduci\u00e1rios, mesmo aqueles decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente.&#8221;(NR)<br><br>&#8220;Art. 24. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>I &#8211; o valor da d\u00edvida, sua estima\u00e7\u00e3o ou seu valor m\u00e1ximo;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>V &#8211; a cl\u00e1usula que assegure ao fiduciante a livre utiliza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, do im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, exceto a hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>VII &#8211; a cl\u00e1usula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 25. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 1\u00ba No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o fiduci\u00e1rio fornecer\u00e1 o termo de quita\u00e7\u00e3o ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante.<br><br>\u00a7 1\u00ba-A O n\u00e3o fornecimento do termo de quita\u00e7\u00e3o no prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo acarretar\u00e1 multa ao fiduci\u00e1rio equivalente a 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, ou fra\u00e7\u00e3o, sobre o valor do contrato, que se reverter\u00e1 em favor daquele a quem o termo n\u00e3o tiver sido disponibilizado no referido prazo.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 26. Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, no todo ou em parte, e constitu\u00eddos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, ser\u00e1 consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.<br><br>\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante ser\u00e3o intimados, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do registro de im\u00f3veis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e aquelas que vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel e as despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o.<br><br>\u00a7 1\u00ba-A Na hip\u00f3tese de haver im\u00f3veis localizados em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em garantia da mesma d\u00edvida, a intima\u00e7\u00e3o para purga\u00e7\u00e3o da mora poder\u00e1 ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intima\u00e7\u00e3o em todos os procedimentos de excuss\u00e3o, desde que informe a totalidade da d\u00edvida e dos im\u00f3veis pass\u00edveis de consolida\u00e7\u00e3o de propriedade.<br><br>\u00a7 2\u00ba O contrato poder\u00e1 estabelecer o prazo de car\u00eancia, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 expedida a intima\u00e7\u00e3o.<br><br>\u00a7 2\u00ba-A Quando n\u00e3o for estabelecido o prazo de car\u00eancia no contrato de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, este ser\u00e1 de 15 (quinze) dias.<br><br>\u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato ser\u00e3o cientificados de que, se a mora n\u00e3o for purgada no prazo legal, a propriedade ser\u00e1 consolidada no patrim\u00f4nio do credor e o im\u00f3vel ser\u00e1 levado a leil\u00e3o nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hip\u00f3tese em que a intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser promovida por solicita\u00e7\u00e3o do oficial do registro de im\u00f3veis, por oficial de registro de t\u00edtulos e documentos da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situa\u00e7\u00e3o em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos).<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 4\u00ba Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cession\u00e1rio, o representante legal ou o procurador regularmente constitu\u00eddo encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacess\u00edvel, o fato ser\u00e1 certificado pelo serventu\u00e1rio encarregado da dilig\u00eancia e informado ao oficial de registro de im\u00f3veis, que, \u00e0 vista da certid\u00e3o, promover\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o por edital publicado pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias em jornal de maior circula\u00e7\u00e3o local ou em jornal de comarca de f\u00e1cil acesso, se o local n\u00e3o dispuser de imprensa di\u00e1ria, contado o prazo para purga\u00e7\u00e3o da mora da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do edital.<br><br>\u00a7 4\u00ba-A \u00c9 responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduci\u00e1rio sobre a altera\u00e7\u00e3o de seu domic\u00edlio.<br><br>\u00a7 4\u00ba-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando n\u00e3o forem encontrados no local do im\u00f3vel dado em garantia nem no endere\u00e7o que tenham fornecido por \u00faltimo, observado que, na hip\u00f3tese de o devedor ter fornecido contato eletr\u00f4nico no contrato, \u00e9 imprescind\u00edvel o envio da intima\u00e7\u00e3o por essa via com, no m\u00ednimo, 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o edil\u00edcia.<br><br>\u00a7 4\u00ba-C Para fins do disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, considera-se lugar inacess\u00edvel:<br><br>I &#8211; aquele em que o funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia se recuse a atender a pessoa encarregada pela intima\u00e7\u00e3o; ou<br><br>II &#8211; aquele em que n\u00e3o haja funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia para atender a pessoa encarregada pela intima\u00e7\u00e3o.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 26-A. Os procedimentos de cobran\u00e7a, purga\u00e7\u00e3o de mora, consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria e leil\u00e3o decorrentes de financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do devedor, exceto as opera\u00e7\u00f5es do sistema de cons\u00f3rcio de que trata a Lei n\u00ba 11.795, de 8 de outubro de 2008, est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas especiais estabelecidas neste artigo.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 2\u00ba At\u00e9 a data da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, \u00e9 assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da d\u00edvida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 27 desta Lei, hip\u00f3tese em que convalescer\u00e1 o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<br><br>\u00a7 3\u00ba No segundo leil\u00e3o, ser\u00e1 aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da d\u00edvida garantida pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartor\u00e1rios, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais.<br><br>\u00a7 4\u00ba Se no segundo leil\u00e3o n\u00e3o houver lance que atenda ao referencial m\u00ednimo para arremata\u00e7\u00e3o estabelecido no \u00a7 3\u00ba deste artigo, a d\u00edvida ser\u00e1 considerada extinta, com rec\u00edproca quita\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o credor ficar\u00e1 investido da livre disponibilidade.<br><br>\u00a7 5\u00ba A extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no excedente ao referencial m\u00ednimo para arremata\u00e7\u00e3o configura condi\u00e7\u00e3o resolutiva inerente \u00e0 d\u00edvida e, por isso, estende-se \u00e0s hip\u00f3teses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a d\u00edvida.&#8221;(NR)<br><br>&#8220;Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio promover\u00e1 leil\u00e3o p\u00fablico para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 26 desta Lei.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 2\u00ba No segundo leil\u00e3o, ser\u00e1 aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da d\u00edvida garantida pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, das despesas, inclusive emolumentos cartor\u00e1rios, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais, podendo, caso n\u00e3o haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduci\u00e1rio, a seu exclusivo crit\u00e9rio, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem.<br><br>\u00a7 2\u00ba-A Para fins do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, as datas, os hor\u00e1rios e os locais dos leil\u00f5es ser\u00e3o comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspond\u00eancia dirigida aos endere\u00e7os constantes do contrato, inclusive ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<br><br>\u00a7 2\u00ba-B Ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio e at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o do segundo leil\u00e3o, \u00e9 assegurado ao fiduciante o direito de prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel por pre\u00e7o correspondente ao valor da d\u00edvida, somado \u00e0s despesas, aos pr\u00eamios de seguro, aos encargos legais, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmiss\u00e3ointer vivose ao laud\u00eamio, se for o caso, pagos para efeito de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, e \u00e0s despesas inerentes aos procedimentos de cobran\u00e7a e leil\u00e3o, hip\u00f3tese em que incumbir\u00e1 tamb\u00e9m ao fiduciante o pagamento dos encargos tribut\u00e1rios e das despesas exig\u00edveis para a nova aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, inclusive das custas e dos emolumentos.<br><br>\u00a7 3\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>II &#8211; despesas: a soma das import\u00e2ncias correspondentes aos encargos e \u00e0s custas de intima\u00e7\u00e3o e daquelas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o p\u00fablico, compreendidas as relativas aos an\u00fancios e \u00e0 comiss\u00e3o do leiloeiro; e<br><br>III &#8211; encargos do im\u00f3vel: os pr\u00eamios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribui\u00e7\u00f5es condominiais.<br><br>\u00a7 4\u00ba Nos 5 (cinco) dias que se seguirem \u00e0 venda do im\u00f3vel no leil\u00e3o, o credor entregar\u00e1 ao fiduciante a import\u00e2ncia que sobejar, nela compreendido o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da d\u00edvida, das despesas e dos encargos de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o que importar\u00e1 em rec\u00edproca quita\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<br><br>\u00a7 5\u00ba Se no segundo leil\u00e3o n\u00e3o houver lance que atenda ao referencial m\u00ednimo para arremata\u00e7\u00e3o estabelecido no \u00a7 2\u00ba, o fiduci\u00e1rio ficar\u00e1 investido na livre disponibilidade do im\u00f3vel e exonerado da obriga\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo.<br><br>\u00a7 5\u00ba-A Se o produto do leil\u00e3o n\u00e3o for suficiente para o pagamento integral do montante da d\u00edvida, das despesas e dos encargos de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o devedor continuar\u00e1 obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poder\u00e1 ser cobrado por meio de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o e, se for o caso, excuss\u00e3o das demais garantias da d\u00edvida, ressalvada a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do saldo devedor remanescente prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 26-A desta Lei.<br><br>\u00a7 6\u00ba (Revogado).<br><br>\u00a7 6\u00ba-A Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 5\u00ba, para efeito de c\u00e1lculo do saldo remanescente de que trata o \u00a7 5\u00ba-A, ser\u00e1 deduzido o valor correspondente ao referencial m\u00ednimo para arremata\u00e7\u00e3o do valor atualizado da d\u00edvida, conforme estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, inclu\u00eddos os encargos e as despesas de cobran\u00e7a.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 11. Os direitos reais de garantia ou constri\u00e7\u00f5es, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o do fiduciante n\u00e3o obstam a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio e a venda do im\u00f3vel para realiza\u00e7\u00e3o da garantia.<br><br>\u00a7 12. Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constri\u00e7\u00f5es sub-rogam-se no direito do fiduciante \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do saldo que eventualmente restar do produto da venda.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 27-A. Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de 2 (dois) ou mais im\u00f3veis, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser convencionada a vincula\u00e7\u00e3o de cada im\u00f3vel a 1 (uma) parcela da d\u00edvida, o credor poder\u00e1 promover a excuss\u00e3o em ato simult\u00e2neo, por meio de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e leil\u00e3o de todos os im\u00f3veis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolida\u00e7\u00e3o e leil\u00e3o de cada im\u00f3vel em sequ\u00eancia, \u00e0 medida do necess\u00e1rio para satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito.<br><br>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de excuss\u00e3o em atos sucessivos, caber\u00e1 ao credor fiduci\u00e1rio a indica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a serem excutidos em sequ\u00eancia, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio expressa no contrato, situa\u00e7\u00e3o em que a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade dos demais ficar\u00e1 suspensa.<br><br>\u00a7 2\u00ba A cada leil\u00e3o, o credor fiduci\u00e1rio promover\u00e1 nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis n\u00e3o leiloados a averba\u00e7\u00e3o do demonstrativo do resultado e o encaminhar\u00e1 ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspond\u00eancia dirigida aos endere\u00e7os f\u00edsico e eletr\u00f4nico informados no contrato.<br><br>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o se alcan\u00e7ar a quantia suficiente para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a cada leil\u00e3o realizado, o credor recolher\u00e1 o imposto sobre transmiss\u00e3ointer vivose, se for o caso, o laud\u00eamio, relativos ao im\u00f3vel a ser excutido em seguida, requerer\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar\u00e1 os procedimentos de leil\u00e3o nos termos do art. 27 desta Lei.<br><br>\u00a7 4\u00ba Satisfeito integralmente o cr\u00e9dito com o produto dos leil\u00f5es realizados sucessivamente, o credor fiduci\u00e1rio entregar\u00e1 ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, o termo de quita\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o de cancelamento do registro da propriedade fiduci\u00e1ria de eventuais im\u00f3veis que restem a ser desonerados.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 30. \u00c9 assegurada ao fiduci\u00e1rio, ao seu cession\u00e1rio ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do im\u00f3vel por for\u00e7a do leil\u00e3o p\u00fablico de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel, que ser\u00e1 concedida liminarmente, para desocupa\u00e7\u00e3o no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.<br><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Arrematado o im\u00f3vel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustra\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es, as a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto controv\u00e9rsias sobre as estipula\u00e7\u00f5es contratuais ou os requisitos procedimentais de cobran\u00e7a e leil\u00e3o, excetuada a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, n\u00e3o obstar\u00e3o a reintegra\u00e7\u00e3o de posse de que trata este artigo e ser\u00e3o resolvidas em perdas e danos.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 37-A. O fiduciante pagar\u00e1 ao credor fiduci\u00e1rio ou ao seu sucessor, a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI docaputou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 desta Lei, computado e exig\u00edvel desde a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio at\u00e9 a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do im\u00f3vel.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 39. As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposi\u00e7\u00f5es legais referentes ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito compreendidas no sistema de financiamento imobili\u00e1rio a que se refere esta Lei.<br><br>I &#8211; (revogado);<br><br>II &#8211; (revogado).&#8221; (NR)<br><br>Art. 3\u00ba A Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;CAP\u00cdTULO XXI<br><br>DO CONTRATO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE GARANTIAS<br><br>Art. 853-A. Qualquer garantia poder\u00e1 ser constitu\u00edda, levada a registro, gerida e ter a sua execu\u00e7\u00e3o pleiteada por agente de garantia, que ser\u00e1 designado pelos credores da obriga\u00e7\u00e3o garantida para esse fim e atuar\u00e1 em nome pr\u00f3prio e em benef\u00edcio dos credores, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia, a validade ou a efic\u00e1cia do ato jur\u00eddico do cr\u00e9dito garantido, vedada qualquer cl\u00e1usula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.<br><br>\u00a7 1\u00ba O agente de garantia poder\u00e1 valer-se da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia, quando houver previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o especial aplic\u00e1vel \u00e0 modalidade de garantia.<br><br>\u00a7 2\u00ba O agente de garantia ter\u00e1 dever fiduci\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos credores da obriga\u00e7\u00e3o garantida e responder\u00e1 perante os credores por todos os seus atos.<br><br>\u00a7 3\u00ba O agente de garantia poder\u00e1 ser substitu\u00eddo, a qualquer tempo, por decis\u00e3o do credor \u00fanico ou dos titulares que representarem a maioria simples dos cr\u00e9ditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substitui\u00e7\u00e3o do agente de garantia somente ser\u00e1 eficaz ap\u00f3s ter sido tornada p\u00fablica pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade \u00e0 garantia.<br><br>\u00a7 4\u00ba Os requisitos de convoca\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o das assembleias dos titulares dos cr\u00e9ditos garantidos estar\u00e3o previstos em ato de designa\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o do agente de garantia.<br><br>\u00a7 5\u00ba O produto da realiza\u00e7\u00e3o da garantia, enquanto n\u00e3o transferido para os credores garantidos, constitui patrim\u00f4nio separado daquele do agente de garantia e n\u00e3o poder\u00e1 responder por suas obriga\u00e7\u00f5es pelo per\u00edodo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.<br><br>\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s receber o valor do produto da realiza\u00e7\u00e3o da garantia, o agente de garantia dispor\u00e1 do prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para efetuar o pagamento aos credores.<br><br>\u00a7 7\u00ba Paralelamente ao contrato de que trata este artigo, o agente de garantia poder\u00e1 manter contratos com o devedor para:<br><br>I &#8211; pesquisa de ofertas de cr\u00e9dito mais vantajosas entre os diversos fornecedores;<br><br>II &#8211; aux\u00edlio nos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de garantias reais;<br><br>III &#8211; intermedia\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relativas aos contratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou \u00e0s garantias reais; e<br><br>IV &#8211; outros servi\u00e7os n\u00e3o vedados em lei.<br><br>\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 7\u00ba deste artigo, o agente de garantia dever\u00e1 agir com estrita boa-f\u00e9 perante o devedor.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 1.477. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 1\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 2\u00ba O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es de que for titular garantidas pelo mesmo im\u00f3vel.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 1.478. O credor hipotec\u00e1rio que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das d\u00edvidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-\u00e1 nos seus direitos, sem preju\u00edzo dos que lhe competirem contra o devedor comum.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 1.487-A. A hipoteca poder\u00e1, por requerimento do propriet\u00e1rio, ser posteriormente estendida para garantir novas obriga\u00e7\u00f5es em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o, a prioridade de direitos contradit\u00f3rios ingressos na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<br><br>\u00a7 1\u00ba A extens\u00e3o da hipoteca n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo e ao valor m\u00e1ximo garantido constantes da especializa\u00e7\u00e3o da garantia original.<br><br>\u00a7 2\u00ba A extens\u00e3o da hipoteca ser\u00e1 objeto de averba\u00e7\u00e3o subsequente na matr\u00edcula do im\u00f3vel, assegurada a prefer\u00eancia credit\u00f3ria em favor da:<br><br>I &#8211; obriga\u00e7\u00e3o inicial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela extens\u00e3o da hipoteca;<br><br>II &#8211; obriga\u00e7\u00e3o mais antiga, considerando-se o tempo da averba\u00e7\u00e3o, no caso de mais de uma extens\u00e3o de hipoteca.<br><br>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do cr\u00e9dito mais priorit\u00e1rio, conforme estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diverso por todos os credores.&#8221;<br><br>Art. 4\u00ba A Lei n\u00ba 13.476, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 9\u00ba Se, ap\u00f3s a excuss\u00e3o das garantias constitu\u00eddas no instrumento de abertura de limite de cr\u00e9dito, o produto resultante n\u00e3o bastar para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida decorrente das opera\u00e7\u00f5es financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobran\u00e7a, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuar\u00e3o obrigados pelo saldo devedor remanescente, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o especial aplic\u00e1vel.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 9\u00ba-A Fica permitida a extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, pela qual a propriedade fiduci\u00e1ria j\u00e1 constitu\u00edda possa ser utilizada como garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito novas e aut\u00f4nomas de qualquer natureza, desde que:<br><br>I &#8211; sejam contratadas as opera\u00e7\u00f5es com o credor titular da propriedade fiduci\u00e1ria; e<br><br>II &#8211; inexista obriga\u00e7\u00e3o contratada com credor diverso garantida pelo mesmo im\u00f3vel, inclusive na forma prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997.<br><br>\u00a7 1\u00ba A extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de que trata ocaputdeste artigo somente poder\u00e1 ser contratada, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional e nas opera\u00e7\u00f5es com Empresas Simples de Cr\u00e9dito.<br><br>\u00a7 2\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas pela mesma aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, na forma prevista nocaputdeste artigo, apenas poder\u00e3o ser transferidas conjuntamente, a qualquer t\u00edtulo, preservada a unicidade do credor.<br><br>\u00a7 3\u00ba Ficam permitidas a extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e a transfer\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o ou do t\u00edtulo de cr\u00e9dito para institui\u00e7\u00e3o financeira diversa, desde que a institui\u00e7\u00e3o credora da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria estendida ou adquirente do cr\u00e9dito, conforme o caso, seja:<br><br>I &#8211; integrante do mesmo sistema de cr\u00e9dito cooperativo da institui\u00e7\u00e3o financeira credora da opera\u00e7\u00e3o original; e<br><br>II &#8211; garantidora fidejuss\u00f3ria da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito original.<br><br>\u00a7 4\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no mesmo sistema de cr\u00e9dito cooperativo e a exist\u00eancia da garantia fidejuss\u00f3ria previstas no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e3o atestadas por meio de declara\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo de extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 9\u00ba-B A extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel dever\u00e1 ser averbada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo correspondente, ordenada em prioridade das obriga\u00e7\u00f5es garantidas, ap\u00f3s a primeira, pelo tempo da averba\u00e7\u00e3o.<br><br>\u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dever\u00e1 conter:<br><br>I &#8211; o valor principal da nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;<br><br>II &#8211; a taxa de juros e os encargos incidentes;<br><br>III &#8211; o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de reposi\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo ou do cr\u00e9dito do credor fiduci\u00e1rio;<br><br>IV &#8211; a cl\u00e1usula com a previs\u00e3o de que o inadimplemento e a aus\u00eancia de purga\u00e7\u00e3o da mora de que tratam os arts. 26 e 26-A da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, faculta ao credor fiduci\u00e1rio considerar vencidas antecipadamente as demais opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas pela mesma aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 exig\u00edvel a totalidade da d\u00edvida para todos os efeitos legais; e<br><br>V &#8211; os demais requisitos previstos no art. 24 da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997.<br><br>\u00a7 2\u00ba A extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria poder\u00e1 ser formalizada por instrumento p\u00fablico ou particular, admitida a apresenta\u00e7\u00e3o em formato eletr\u00f4nico.<br><br>\u00a7 3\u00ba Fica dispensado o reconhecimento de firma no t\u00edtulo de extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<br><br>\u00a7 4\u00ba A extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo final de pagamento e ao valor garantido constantes do t\u00edtulo da garantia original.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 9\u00ba-C Celebrada a extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre coisa im\u00f3vel, a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de quaisquer das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o obriga o devedor a liquidar antecipadamente as demais opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 mesma garantia, hip\u00f3tese em que permanecer\u00e3o vigentes as condi\u00e7\u00f5es e os prazos nelas convencionados.<br><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. A liquida\u00e7\u00e3o de quaisquer das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas ser\u00e1 averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, \u00e0 vista do termo de quita\u00e7\u00e3o espec\u00edfico emitido pelo credor.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 9\u00ba-D Na extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre coisa im\u00f3vel, no caso de inadimplemento e de aus\u00eancia de purga\u00e7\u00e3o da mora de que tratam os arts. 26 e 26-A da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas, independentemente de seu valor, o credor fiduci\u00e1rio poder\u00e1 considerar vencidas antecipadamente as demais opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vinculadas \u00e0 mesma garantia, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 exig\u00edvel a totalidade da d\u00edvida.<br><br>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista nocaputdeste artigo, ap\u00f3s o vencimento antecipado de todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o credor fiduci\u00e1rio promover\u00e1 os demais procedimentos de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e de leil\u00e3o de que tratam os arts. 26, 26-A, 27 e 27-A da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997.<br><br>\u00a7 2\u00ba A informa\u00e7\u00e3o sobre o exerc\u00edcio, pelo credor fiduci\u00e1rio, da faculdade de considerar vencidas todas as opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 mesma garantia, nos termos docaputdeste artigo, dever\u00e1 constar da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 26 da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997.<br><br>\u00a7 3\u00ba A d\u00edvida de que trata o inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, corresponde \u00e0 soma dos saldos devedores de todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vinculadas \u00e0 mesma garantia.<br><br>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de quaisquer das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vinculadas \u00e0 mesma garantia qualificarem-se como financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do devedor, aplica-se \u00e0 excuss\u00e3o da garantia o disposto no art. 26-A da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997.<br><br>\u00a7 5\u00ba O disposto no art. 54 da Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015, aplica-se aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de extens\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.&#8221;<br><br>Art. 5\u00ba A Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 29. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 6\u00ba Os of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais poder\u00e3o, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domic\u00edlio, f\u00edsico e eletr\u00f4nico, da pessoa natural, e dever\u00e1 ser realizada comunica\u00e7\u00e3o imediata e eletr\u00f4nica da prova de vida para a institui\u00e7\u00e3o interessada, se for o caso, a partir da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 167. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>I &#8211; &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>48. de outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos de transmiss\u00e3o do direito real de propriedade sobre im\u00f3veis ou de institui\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis, ressalvadas as hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o neg\u00f3cio jur\u00eddico, a exemplo do art. 108 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<br><br>II &#8211; &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>37. da extens\u00e3o da garantia real \u00e0 nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, nas hip\u00f3teses autorizadas por lei.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.&#8221; (NR)<br><br>Art. 6\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8\u00ba-B, 8\u00ba-C, 8\u00ba-D e 8\u00ba-E:<br><br>&#8220;Art. 8\u00ba-B Desde que haja previs\u00e3o expressa no contrato em cl\u00e1usula em destaque e ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da mora na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba deste Decreto-Lei, \u00e9 facultado ao credor promover a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade perante o competente cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba deste Decreto-Lei.<br><br>\u00a7 1\u00ba \u00c9 competente o cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos do domic\u00edlio do devedor ou da localiza\u00e7\u00e3o do bem da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<br><br>\u00a7 2\u00ba Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, o oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, a requerimento do credor fiduci\u00e1rio acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o da mora na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba deste Decreto-Lei, notificar\u00e1 o devedor fiduci\u00e1rio para:<br><br>I &#8211; pagar voluntariamente a d\u00edvida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade;<br><br>II &#8211; apresentar, se for o caso, documentos comprobat\u00f3rios de que a cobran\u00e7a \u00e9 total ou parcialmente indevida.<br><br>\u00a7 3\u00ba O oficial avaliar\u00e1 os documentos apresentados na forma do inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo e, na hip\u00f3tese de constatar o direito do devedor, dever\u00e1 abster-se de prosseguir no procedimento.<br><br>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de o devedor alegar que a cobran\u00e7a \u00e9 parcialmente indevida, caber-lhe-\u00e1 declarar o valor que entender correto e pag\u00e1-lo dentro do prazo indicado no inciso I do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<br><br>\u00a7 5\u00ba \u00c9 assegurado ao credor optar pelo procedimento judicial para cobrar a d\u00edvida ou o saldo remanescente na hip\u00f3tese de frustra\u00e7\u00e3o total ou parcial do procedimento extrajudicial.<br><br>\u00a7 6\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o, a cargo do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ser\u00e1 feita preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a ser enviada ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado em contrato pelo devedor fiduci\u00e1rio.<br><br>\u00a7 7\u00ba A aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados do recebimento, implicar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o postal, com aviso de recebimento, a cargo do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ao endere\u00e7o indicado em contrato pelo devedor fiduci\u00e1rio, n\u00e3o exigido que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio, desde que o endere\u00e7o seja o indicado no cadastro.<br><br>\u00a7 8\u00ba Paga a d\u00edvida, ficar\u00e1 convalescido o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<br><br>\u00a7 9\u00ba N\u00e3o paga a d\u00edvida, o oficial averbar\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria ou, no caso de bens cuja aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tenha sido registrada apenas em outro \u00f3rg\u00e3o, o oficial comunicar\u00e1 a este para a devida averba\u00e7\u00e3o.<br><br>\u00a7 10. A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo dever\u00e1 ocorrer conforme conv\u00eanio das serventias, ainda que por meio de suas entidades representativas, com os competentes \u00f3rg\u00e3os registrais.<br><br>\u00a7 11. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida no prazo legal, \u00e9 dever do devedor, no mesmo prazo e com a devida ci\u00eancia do cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos, entregar ou disponibilizar voluntariamente a coisa ao credor para a venda extrajudicial na forma do art. 8\u00ba-C deste Decreto-Lei, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da d\u00edvida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte do credor.<br><br>\u00a7 12. No valor total da d\u00edvida, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remo\u00e7\u00e3o da coisa na hip\u00f3tese de o devedor t\u00ea-la disponibilizado em vez de t\u00ea-la entregado voluntariamente.<br><br>\u00a7 13. A notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<br><br>I &#8211; c\u00f3pia do contrato referente \u00e0 d\u00edvida;<br><br>II &#8211; valor total da d\u00edvida de acordo com a poss\u00edvel data de pagamento;<br><br>III &#8211; planilha com detalhamento da evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<br><br>IV &#8211; boleto banc\u00e1rio, dados banc\u00e1rios ou outra indica\u00e7\u00e3o de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos;<br><br>V &#8211; dados do credor, especialmente nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), telefone e outros canais de contato;<br><br>VI &#8211; forma de entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1rias do bem no caso de inadimplemento;<br><br>VII &#8211; advert\u00eancias referentes ao disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 4\u00ba, 8\u00ba e 10 deste artigo.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 8\u00ba-C Consolidada a propriedade, o credor poder\u00e1 vender o bem na forma do art. 2\u00ba deste Decreto-Lei.<br><br>\u00a7 1\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 2\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 3\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 4\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 5\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 6\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 7\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 8\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 9\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 10. (VETADO).<br><br>\u00a7 11. (VETADO).&#8221;<br><br>&#8220;Art. 8\u00ba-D No caso de a cobran\u00e7a extrajudicial realizada na forma dos arts. 8\u00ba-B e 8\u00ba-C deste Decreto-Lei ser considerada indevida, o credor fiduci\u00e1rio sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 multa e ao dever de indenizar de que tratam os \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do art. 3\u00ba deste Decreto-Lei.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 8\u00ba-E Quando se tratar de ve\u00edculos automotores, \u00e9 facultado ao credor, alternativamente, promover os procedimentos de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial a que se referem os arts. 8\u00ba-B e 8\u00ba-C desta Lei perante os \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos Estados, em observ\u00e2ncia \u00e0s compet\u00eancias previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 1.361 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<br><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).&#8221;<br><br>Art. 7\u00ba O art. 18 da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 8\u00ba:<br><br>&#8220;Art. 18. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 8\u00ba O mesmo im\u00f3vel poder\u00e1 servir como garantia ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal na execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura e a cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em favor de credor em opera\u00e7\u00f5es de financiamento a produ\u00e7\u00e3o do lote urbanizado.&#8221; (NR)<br><br>Art. 8\u00ba Ocaputdo art. 784 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI-A:<br><br>&#8220;Art. 784. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>XI-A &#8211; o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO III<br><br>DA EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DOS CR\u00c9DITOS GARANTIDOS POR HIPOTECA<br><br>Art. 9\u00ba Os cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca poder\u00e3o ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo.<br><br>\u00a7 1\u00ba Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida hipotec\u00e1ria, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constitu\u00eddos ser\u00e3o intimados pessoalmente, a requerimento do credor ou do seu cession\u00e1rio, pelo oficial do registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado, para purga\u00e7\u00e3o da mora no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 26 da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, no que couber.<br><br>\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o purga\u00e7\u00e3o da mora no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba deste artigo autoriza o in\u00edcio do procedimento de excuss\u00e3o extrajudicial da garantia hipotec\u00e1ria por meio de leil\u00e3o p\u00fablico, e o fato ser\u00e1 previamente averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 (quinze) dias seguintes ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido para a purga\u00e7\u00e3o da mora.<br><br>\u00a7 3\u00ba No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da averba\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, o credor promover\u00e1 leil\u00e3o p\u00fablico do im\u00f3vel hipotecado, que poder\u00e1 ser realizado por meio eletr\u00f4nico.<br><br>\u00a7 4\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, as datas, os hor\u00e1rios e os locais dos leil\u00f5es ser\u00e3o comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro hipotecante por meio de correspond\u00eancia dirigida aos endere\u00e7os constantes do contrato ou posteriormente fornecidos, inclusive ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<br><br>\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de o lance oferecido no primeiro leil\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o ser igual ou superior ao valor do im\u00f3vel estabelecido no contrato para fins de excuss\u00e3o ou ao valor de avalia\u00e7\u00e3o realizada pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente para c\u00e1lculo do imposto sobre transmiss\u00e3ointer vivos, o que for maior, o segundo leil\u00e3o ser\u00e1 realizado nos 15 (quinze) dias seguintes.<br><br>\u00a7 6\u00ba No segundo leil\u00e3o, ser\u00e1 aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da d\u00edvida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartor\u00e1rios, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais, podendo, caso n\u00e3o haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotec\u00e1rio, a seu exclusivo crit\u00e9rio, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem.<br><br>\u00a7 7\u00ba Antes de o bem ser alienado em leil\u00e3o, \u00e9 assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotec\u00e1ria o direito de remir a execu\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento da totalidade da d\u00edvida, cujo valor ser\u00e1 acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobran\u00e7a e leil\u00f5es, autorizado o oficial de registro de im\u00f3veis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.<br><br>\u00a7 8\u00ba Se o lance para arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel superar o valor da totalidade da d\u00edvida, acrescida das despesas previstas no \u00a7 7\u00ba deste artigo, a quantia excedente ser\u00e1 entregue ao hipotecante no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento do pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o.<br><br>\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese de o lance oferecido no segundo leil\u00e3o n\u00e3o ser igual ou superior ao referencial m\u00ednimo estabelecido no \u00a7 6\u00ba deste artigo para arremata\u00e7\u00e3o, o credor ter\u00e1 a faculdade de:<br><br>I &#8211; apropriar-se do im\u00f3vel em pagamento da d\u00edvida, a qualquer tempo, pelo valor correspondente ao referencial m\u00ednimo devidamente atualizado, mediante requerimento ao oficial do registro de im\u00f3veis competente, que registrar\u00e1 os autos dos leil\u00f5es negativos com a anota\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o dominial em ato registral \u00fanico, dispensadas, nessa hip\u00f3tese, a ata notarial de especializa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo e a obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 8\u00ba deste artigo; ou<br><br>II &#8211; realizar, no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado do \u00faltimo leil\u00e3o, a venda direta do im\u00f3vel a terceiro, por valor n\u00e3o inferior ao referencial m\u00ednimo, dispensado novo leil\u00e3o, hip\u00f3tese em que o credor hipotec\u00e1rio ficar\u00e1 investido, por for\u00e7a desta Lei, de mandato irrevog\u00e1vel para representar o garantidor hipotec\u00e1rio, com poderes para transmitir dom\u00ednio, direito, posse e a\u00e7\u00e3o, manifestar a responsabilidade do alienante pela evic\u00e7\u00e3o e imitir o adquirente na posse.<br><br>\u00a7 10. Nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o ou a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do devedor, excetuadas aquelas compreendidas no sistema de cons\u00f3rcio, caso n\u00e3o seja suficiente o produto da excuss\u00e3o da garantia hipotec\u00e1ria para o pagamento da totalidade da d\u00edvida e das demais despesas previstas no \u00a7 7\u00ba deste artigo, o devedor ficar\u00e1 exonerado da responsabilidade pelo saldo remanescente, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica o disposto no art. 1.430 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<br><br>\u00a7 11. Conclu\u00eddo o procedimento e havendo lance vencedor, os autos do leil\u00e3o e o processo de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca ser\u00e3o distribu\u00eddos a tabeli\u00e3o de notas com circunscri\u00e7\u00e3o delegada que abranja o local do im\u00f3vel para lavratura de ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1 os dados da intima\u00e7\u00e3o do devedor e do garantidor e dos autos do leil\u00e3o e constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil de transmiss\u00e3o da propriedade ao arrematante a ser registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<br><br>\u00a7 12. Aplicam-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria realizada na forma prevista neste artigo as disposi\u00e7\u00f5es previstas para o caso de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia sobre im\u00f3veis relativamente \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o do ocupante do im\u00f3vel excutido, mesmo se houver loca\u00e7\u00e3o, e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do fiduciante em arcar com taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e com as despesas vinculadas ao im\u00f3vel at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o, conforme os \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba do art. 27 e os arts. 30 e 37-A da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, equiparada a data de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade na execu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e0 data da expedi\u00e7\u00e3o da ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, do registro da apropria\u00e7\u00e3o definitiva do bem pelo credor hipotec\u00e1rio no registro de im\u00f3veis.<br><br>\u00a7 13. A execu\u00e7\u00e3o extrajudicial prevista nocaputdeste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de financiamento da atividade agropecu\u00e1ria.<br><br>\u00a7 14. Em quaisquer das hip\u00f3teses de arremata\u00e7\u00e3o, venda privada ou adjudica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser previamente apresentado ao registro imobili\u00e1rio o comprovante de pagamento do imposto sobre transmiss\u00e3ointer vivose, se for o caso, do laud\u00eamio.<br><br>\u00a7 15. O t\u00edtulo constitutivo da hipoteca dever\u00e1 conter, sem preju\u00edzo dos requisitos de forma do art. 108 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), ou da lei especial, conforme o caso, como requisito de validade, expressa previs\u00e3o do procedimento previsto neste artigo, com men\u00e7\u00e3o ao teor dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 10 deste artigo.<br><br>CAP\u00cdTULO IV<br><br>DA EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA IMOBILI\u00c1RIA EM CONCURSO DE CREDORES<br><br>Art. 10. Quando houver mais de um cr\u00e9dito garantido pelo mesmo im\u00f3vel, realizadas averba\u00e7\u00f5es de in\u00edcio da excuss\u00e3o extrajudicial da garantia hipotec\u00e1ria ou, se for o caso, de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade fiduci\u00e1ria, o oficial do registro de im\u00f3veis competente intimar\u00e1 simultaneamente todos os credores concorrentes para habilitarem os seus cr\u00e9ditos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento que contenha:<br><br>I &#8211; o c\u00e1lculo do valor atualizado do cr\u00e9dito para excuss\u00e3o da garantia, inclu\u00eddos os seus acess\u00f3rios;<br><br>II &#8211; os documentos comprobat\u00f3rios do desembolso e do saldo devedor, quando se tratar de cr\u00e9dito pecuni\u00e1rio futuro, condicionado ou rotativo; e<br><br>III &#8211; a senten\u00e7a judicial ou arbitral que tornar l\u00edquido e certo o montante devido, quando il\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o garantida.<br><br>\u00a7 1\u00ba Decorrido o prazo de que trata ocaputdeste artigo, o oficial do registro de im\u00f3veis lavrar\u00e1 a certid\u00e3o correspondente e intimar\u00e1 o garantidor e todos os credores em concurso quanto ao quadro atualizado de credores, que incluir\u00e1 os cr\u00e9ditos e os graus de prioridade sobre o produto da excuss\u00e3o da garantia, observada a antiguidade do cr\u00e9dito real como par\u00e2metro na defini\u00e7\u00e3o desses graus de prioridade.<br><br>\u00a7 2\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos a partir da excuss\u00e3o da garantia aos credores, com prioridade, ao fiduciante ou ao hipotecante, ficar\u00e1 a cargo do credor exequente, que dever\u00e1 observar os graus de prioridade estabelecidos no quadro de credores e os prazos legais para a entrega ao devedor da quantia remanescente ap\u00f3s o pagamento dos credores nas hip\u00f3teses, conforme o caso, de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade fiduci\u00e1ria ou de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia hipotec\u00e1ria.<br><br>CAP\u00cdTULO V<br><br>DA SOLU\u00c7\u00c3O NEGOCIAL PR\u00c9VIA AO PROTESTO, DAS MEDIDAS DE INCENTIVO \u00c0 RENEGOGIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS PROTESTADAS E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS SOBRE PROTESTOS<br><br>Art. 11. A Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;CAP\u00cdTULO IV<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>Art. 11-A. Fica permitida ao tabeli\u00e3o de protesto e ao respons\u00e1vel interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a recep\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida com a recomenda\u00e7\u00e3o do apresentante ou credor, caso este assim opte e requeira expressamente, de proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto, observado o seguinte:<br><br>I &#8211; o prazo de resposta do devedor para a proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipula\u00e7\u00e3o do valor ou percentual de desconto da d\u00edvida, bem como das demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento, se for o caso;<br><br>II &#8211; o tabeli\u00e3o de protesto ou o respons\u00e1vel interino pelo tabelionato expedir\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletr\u00f4nico, por aplicativo de mensagem instant\u00e2nea ou por qualquer outro meio id\u00f4neo;<br><br>III &#8211; a remessa ser\u00e1 convertida em indica\u00e7\u00e3o para protesto pelo valor original da d\u00edvida na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o frustrada e se n\u00e3o houver a desist\u00eancia do apresentante ou credor.<br><br>\u00a7 1\u00ba A data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial de que trata ocaputdeste artigo \u00e9 considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia e cobran\u00e7a de emolumentos, desde que frustrada a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e esta seja convertida em protesto.<br><br>\u00a7 2\u00ba Em caso de concess\u00e3o de desconto ao devedor, o c\u00e1lculo dos emolumentos do tabeli\u00e3o, dos acr\u00e9scimos legais e das verbas destinadas aos entes p\u00fablicos e entidades a t\u00edtulo de custas e contribui\u00e7\u00f5es e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever\u00e1 ser feito com base no valor efetivamente pago.<br><br>\u00a7 3\u00ba Quando forem exitosas as medidas de incentivo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via, ser\u00e1 exigido do devedor ou interessado no pagamento, no momento de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o pagamento dos emolumentos, dos acr\u00e9scimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, bem como do pre\u00e7o devido \u00e0 central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados pelos servi\u00e7os prestados.<br><br>\u00a7 4\u00ba Para aquelas medidas de incentivo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via apresentadas entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e1 exigido do apresentante ou credor o pagamento antecipado do pre\u00e7o devido \u00e0 central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados pelos servi\u00e7os prestados.<br><br>\u00a7 5\u00ba Para aquelas medidas de incentivo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via apresentadas ap\u00f3s 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e1 exigido do apresentante ou credor o dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos, dos acr\u00e9scimos legais e das demais despesas, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<br><br>\u00a7 6\u00ba A proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via n\u00e3o exitosa e a sua convers\u00e3o em protesto ser\u00e3o consideradas ato \u00fanico, para fins de cobran\u00e7a de emolumentos, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba e no inciso III docaputdeste artigo.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 14. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 3\u00ba O tabeli\u00e3o de protesto poder\u00e1 utilizar meio eletr\u00f4nico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para enviar as intima\u00e7\u00f5es, caso em que a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da plataforma eletr\u00f4nica ou outro meio eletr\u00f4nico equivalente.<br><br>\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da remessa da intima\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 3\u00ba, sem que haja a comprova\u00e7\u00e3o de recebimento, dever\u00e1 ser providenciada a intima\u00e7\u00e3o nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.<br><br>\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de o aviso de recep\u00e7\u00e3o ou documento equivalente n\u00e3o retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias \u00fateis, dever\u00e1 ser providenciada a intima\u00e7\u00e3o por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei.<br><br>\u00a7 6\u00ba Considera-se dia \u00fatil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente banc\u00e1rio para o p\u00fablico na localidade, conforme definido pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 15. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 1\u00ba O edital ser\u00e1 afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem preju\u00edzo de outras publica\u00e7\u00f5es em jornais eletr\u00f4nicos.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8221; (NR)<br><br>&#8220;CAP\u00cdTULO X<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>Art. 26-A. Ap\u00f3s a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabeli\u00e3o ou ao respons\u00e1vel interino territorialmente competente pelo ato, por interm\u00e9dio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas e ainda n\u00e3o canceladas, podendo tamb\u00e9m ser concedido abatimento de emolumentos e demais acr\u00e9scimos legais.<br><br>\u00a7 1\u00ba Faculta-se ao credor, ainda, autorizar o tabeli\u00e3o ou o respons\u00e1vel interino pelo expediente a receber o valor da d\u00edvida j\u00e1 protestada, bem como indicar eventual crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o desse valor, concess\u00e3o de desconto ou parcelamento do d\u00e9bito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por meio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados.<br><br>\u00a7 2\u00ba Em caso de liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por meio do uso das medidas de que trata ocaputdeste artigo, o devedor ou interessado no pagamento dever\u00e1 arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acr\u00e9scimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, bem como do pre\u00e7o devido \u00e0 central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto pelos servi\u00e7os prestados.<br><br>\u00a7 3\u00ba A pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0s medidas de incentivo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas \u00e9 exclusiva e inerente \u00e0 delega\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es de protesto, diretamente ou por interm\u00e9dio de sua central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, vedada qualquer exig\u00eancia que n\u00e3o esteja prevista nesta Lei.<br><br>\u00a7 4\u00ba Nos casos em que o credor, o devedor ou interessado no pagamento optarem por propor medidas de incentivo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas e ainda n\u00e3o canceladas por interm\u00e9dio dos tabeli\u00e3es de protesto e da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados prevista no art. 41-A desta Lei, o pagamento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo apenas ser\u00e1 devido caso seja exitosa a renegocia\u00e7\u00e3o, no momento da liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 37. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser exigido dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos e das demais despesas devidas, caso em que igual import\u00e2ncia dever\u00e1 ser reembolsada ao apresentante por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida apresentados a protesto em conformidade com os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo ou com lei federal espec\u00edfica.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 4\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 5\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 6\u00ba Os valores destinados aos of\u00edcios de distribui\u00e7\u00e3o ou outros servi\u00e7os extrajudiciais, aos entes p\u00fablicos ou a entidades, a t\u00edtulo de emolumentos, custas, taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00f5es, custeio de atos gratuitos, tributos, ou em car\u00e1ter assistencial, ser\u00e3o devidos na forma prevista nocaputdeste artigo e repassados somente ap\u00f3s o efetivo recebimento pelo tabeli\u00e3o de protesto ou o respons\u00e1vel interino pelo expediente.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 41-A. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 3\u00ba A central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados prevista nocaputdeste artigo poder\u00e1, diretamente ou mediante conv\u00eanio com entidade p\u00fablica ou privada, realizar servi\u00e7os de coleta, de processamento, de armazenamento e de integra\u00e7\u00e3o de dados para a emiss\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos pass\u00edveis de protesto.<br><br>\u00a7 4\u00ba Ficam asseguradas a gratuidade dos servi\u00e7os especificados nos incisos II, III, IV e V docapute a livre estipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os previstos no inciso I docaputdeste artigo e demais servi\u00e7os complementares disponibilizados aos usu\u00e1rios pela entidade credenciada pelos tabeli\u00e3es de protesto.<br><br>\u00a7 5\u00ba O servi\u00e7o de que trata o art. 11 da Lei n\u00ba 14.206, de 27 de setembro de 2021, poder\u00e1 ser executado pela central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados prevista nocaputdeste artigo, em regime de autoriza\u00e7\u00e3o.&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO VI<br><br>DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O E DA CESS\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIOS OU CR\u00c9DITOS E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS RELATIVAS A SERVI\u00c7OS NOTARIAIS<br><br>Art. 12. A Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 6\u00ba-A A pedido dos interessados, os tabeli\u00e3es de notas comunicar\u00e3o ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a exist\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o em curso entre o credor atual de precat\u00f3rio ou de cr\u00e9dito reconhecido em senten\u00e7a transitada em julgado e terceiro, o que constar\u00e1 das informa\u00e7\u00f5es ou consultas que o ju\u00edzo emitir, consideradas ineficazes as cess\u00f5es realizadas para pessoas n\u00e3o identificadas na comunica\u00e7\u00e3o notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento desta pelo ju\u00edzo, for lavrada a respectiva escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<br><br>\u00a7 1\u00ba O tabeli\u00e3o de notas dever\u00e1 comunicar ao juiz da vara ou tribunal, conforme aplic\u00e1vel e em aten\u00e7\u00e3o ao pedido dos interessados, a negocia\u00e7\u00e3o, imediatamente, e a cess\u00e3o realizada, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis contados da data da assinatura da escritura p\u00fablica.<br><br>\u00a7 2\u00ba Para o fim da regular cess\u00e3o dos precat\u00f3rios que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas dar\u00e3o, exclusivamente aos tabeli\u00e3es de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de \u00e2mbito nacional, com identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do cr\u00e9dito que n\u00e3o sejam sens\u00edveis, bem como receber\u00e3o as comunica\u00e7\u00f5es notariais das cess\u00f5es de precat\u00f3rios.&#8221;<br><br>&#8220;Art. 7\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 6\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 7\u00ba (VETADO).&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 7\u00ba-A Aos tabeli\u00e3es de notas tamb\u00e9m compete, sem exclusividade, entre outras atividades:<br><br>I &#8211; certificar o implemento ou a frustra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e outros elementos negociais, respeitada a compet\u00eancia pr\u00f3pria dos tabeli\u00e3es de protesto;<br><br>II &#8211; atuar como mediador ou conciliador;<br><br>III &#8211; atuar como \u00e1rbitro.<br><br>\u00a7 1\u00ba O pre\u00e7o do neg\u00f3cio ou os valores conexos poder\u00e3o ser recebidos ou consignados por meio do tabeli\u00e3o de notas, que repassar\u00e1 o montante \u00e0 parte devida ao constatar a ocorr\u00eancia ou a frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es negociais aplic\u00e1veis, n\u00e3o podendo o dep\u00f3sito feito em conta vinculada ao neg\u00f3cio, nos termos de conv\u00eanio firmado entre a entidade de classe de \u00e2mbito nacional e institui\u00e7\u00e3o financeira credenciada, que constituir\u00e1 patrim\u00f4nio segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em raz\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do depositante, de qualquer parte ou do tabeli\u00e3o de notas, por motivo estranho ao pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<br><br>\u00a7 2\u00ba O tabeli\u00e3o de notas lavrar\u00e1, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou da frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es negociais aplic\u00e1veis e certificar\u00e1 o repasse dos valores devidos e a efic\u00e1cia ou a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado, o que, quando aplic\u00e1vel, constituir\u00e1 t\u00edtulo para fins do art. 221 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), respeitada a compet\u00eancia pr\u00f3pria dos tabeli\u00e3es de protesto.<br><br>\u00a7 3\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e3o remuneradas na forma estabelecida em conv\u00eanio, nos termos dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba do art. 7\u00ba desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do conv\u00eanio, pela tabela de emolumentos estadual aplic\u00e1vel para escrituras p\u00fablicas com valor econ\u00f4mico.<br><br>\u00a7 4\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 5\u00ba (VETADO).&#8221;<br><br>&#8220;Art. 39. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 3\u00ba (VETADO).<br><br>\u00a7 4\u00ba (VETADO).&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO VII<br><br>DO RESGATE ANTECIPADO DE LETRA FINANCEIRA<br><br>Art. 13. O art. 41 da Lei n\u00ba 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, numerado o par\u00e1grafo \u00fanico como \u00a7 1\u00ba:<br><br>&#8220;Art. 41. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 1\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 2\u00ba Nas condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo m\u00ednimo e as condi\u00e7\u00f5es para resgate antecipado de que trata o inciso IV docaputdeste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0 Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos credit\u00f3rios a ela associados.&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO VIII<br><br>DA TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS NO \u00c2MBITO DO FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DE VALORIZA\u00c7\u00c3ODOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O<br><br>Art. 14. O art. 21 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 21. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 9\u00ba A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de recursos para outras contas prevista nocaputdeste artigo n\u00e3o se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar institui\u00e7\u00e3o financeira diversa daquelas referidas no art. 20 desta Lei, com o fim de viabilizar o pagamento de sal\u00e1rios, de vencimentos e de benef\u00edcios de qualquer natureza aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio.<br><br>\u00a7 10. Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 9\u00ba deste artigo, as institui\u00e7\u00f5es financeiras contratadas dever\u00e3o receber os recursos em uma conta espec\u00edfica e observar o disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo.&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO IX<br><br>DOS LIMITES DA REDU\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR APLICA\u00c7\u00d5ES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO COM BENEFICI\u00c1RIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR<br><br>Art. 15. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 3\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 1\u00ba (Revogado).<br><br>I &#8211; (revogado);<br><br>II &#8211; (revogado);<br><br>III &#8211; (revogado).<br><br>\u00a7 2\u00ba (Revogado).<br><br>I &#8211; (revogado);<br><br>a) (revogada);<br><br>b) (revogada);<br><br>c) (revogada);<br><br>II &#8211; (revogado).<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m:<br><br>I &#8211; ao cotista dos fundos de que trata a Lei n\u00ba 11.478, de 29 de maio de 2007, residente ou domiciliado no exterior; e<br><br>II &#8211; aos fundos soberanos, ainda que residentes ou domiciliados em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, nos termos do art. 24 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996.<br><br>\u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no inciso II do \u00a7 4\u00ba deste artigo, classificam-se como fundos soberanos os ve\u00edculos de investimento no exterior cujo patrim\u00f4nio seja composto de recursos provenientes exclusivamente da poupan\u00e7a soberana do pa\u00eds.<br><br>\u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao titular de cotas que seja residente ou domiciliado em jurisdi\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o favorecida nos termos do art. 24 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996.<br><br>\u00a7 7\u00ba O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es qualificados como entidade de investimento de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO X<br><br>DO PROCEDIMENTO DE EMISS\u00c3O DE DEB\u00caNTURES<br><br>Art. 16. A Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 58. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 3\u00ba As deb\u00eantures com garantia flutuante de nova emiss\u00e3o s\u00e3o preferidas pelas de emiss\u00e3o ou de emiss\u00f5es anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societ\u00e1rio que deliberou sobre a emiss\u00e3o, concorrendo as s\u00e9ries, dentro da mesma emiss\u00e3o, em igualdade.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 59. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>VIII &#8211; o modo de subscri\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o e o tipo das deb\u00eantures; e<br><br>IX &#8211; o desmembramento, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares.<br><br>\u00a7 1\u00ba O conselho de administra\u00e7\u00e3o ou a diretoria poder\u00e3o deliberar sobre a emiss\u00e3o de deb\u00eantures n\u00e3o convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o competente da companhia poder\u00e1 deliberar que a emiss\u00e3o ter\u00e1 valor e n\u00famero de s\u00e9rie indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>\u00a7 5\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios disciplinar o disposto no inciso IX docaputdeste artigo.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 62. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>I &#8211; arquivamento, no registro do com\u00e9rcio, do ato societ\u00e1rio que deliberar sobre a emiss\u00e3o de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publica\u00e7\u00e3o:<br><br>a) na forma prevista no \u00a7 5\u00ba deste artigo, para companhias abertas; e<br><br>b) na forma prevista no \u00a7 6\u00ba deste artigo, para companhias fechadas;<br><br>II &#8211; (revogado);<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 2\u00ba O agente fiduci\u00e1rio e o debenturista poder\u00e3o promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hip\u00f3tese em que o oficial do registro notificar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o da companhia para que lhe forne\u00e7a as indica\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios.<br><br>\u00a7 3\u00ba (Revogado).<br><br>\u00a7 4\u00ba (Revogado).<br><br>\u00a7 5\u00ba A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios disciplinar\u00e1 o registro e a divulga\u00e7\u00e3o do ato societ\u00e1rio de que trata a al\u00edneaado inciso I docaputdeste artigo e da escritura de emiss\u00e3o das deb\u00eantures objeto de oferta p\u00fablica ou admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e os seus aditamentos.<br><br>\u00a7 6\u00ba O Poder Executivo federal disciplinar\u00e1 o registro e a divulga\u00e7\u00e3o do ato societ\u00e1rio de que trata a al\u00edneabdo inciso I docaputdeste artigo e da escritura de emiss\u00e3o das deb\u00eantures de companhias fechadas e os seus aditamentos.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 64. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>III &#8211; a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de delibera\u00e7\u00e3o sobre a emiss\u00e3o na forma prevista no art. 59 desta Lei;<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 71. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso IX docaputdo art. 59 desta Lei, o c\u00f4mputo dos votos nas delibera\u00e7\u00f5es de assembleia ocorrer\u00e1 pelo direito econ\u00f4mico proporcional possu\u00eddo por titular.<br><br>\u00a7 8\u00ba A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios poder\u00e1 autorizar a redu\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum previsto no \u00a7 5\u00ba deste artigo na hip\u00f3tese de deb\u00eantures de companhia aberta, quando a propriedade das deb\u00eantures estiver dispersa no mercado.<br><br>\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 8\u00ba deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios ser\u00e1 mencionada nos avisos de convoca\u00e7\u00e3o, e a delibera\u00e7\u00e3o com qu\u00f3rum reduzido somente poder\u00e1 ser adotada em terceira convoca\u00e7\u00e3o.<br><br>\u00a7 10. Para fins do disposto no \u00a7 8\u00ba deste artigo, considera-se que a propriedade das deb\u00eantures est\u00e1 dispersa quando nenhum debenturista detiver, direta ou indiretamente, mais de metade das deb\u00eantures.&#8221; (NR)<br><br>&#8220;Art. 73. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 3\u00ba A emiss\u00e3o de deb\u00eantures no estrangeiro tamb\u00e9m observar\u00e1 os requisitos previstos no art. 62 desta Lei, com a divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico da companhia dos documentos exigidos pelas leis do pa\u00eds que as houver emitido, os quais dever\u00e3o estar acompanhados de sua tradu\u00e7\u00e3o simples, caso n\u00e3o tenham sido redigidos em l\u00edngua portuguesa.<br><br>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO XI<br><br>Da APRESENTA\u00c7\u00c3O DE EXTRATOS ELETR\u00d4NICOS RELATIVOS A BENS M\u00d3VEIS<br><br>Art. 17. O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br><br>&#8220;Art. 8\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o legitimados a apresentar extratos eletr\u00f4nicos relativos a bens m\u00f3veis:<br><br>I &#8211; os tabeli\u00e3es de notas;<br><br>II &#8211; as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nos neg\u00f3cios em que forem parte, que tenham contratado na qualidade de credor com garantia real, de cession\u00e1rio de cr\u00e9dito e de arrendador mercantil;<br><br>III &#8211; as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o a outras esp\u00e9cies de bens m\u00f3veis ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos n\u00e3o previstas neste artigo.<br><br>\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao registro e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e de gravames previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive:<br><br>I &#8211; na Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro); e<br><br>II &#8211; no art. 26 da Lei n\u00ba 12.810, de 15 de maio de 2013.&#8221; (NR)<br><br>CAP\u00cdTULO XII<br><br>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<br><br>Art. 18. Ficam revogados:<br><br>I &#8211; o Cap\u00edtulo III do Decreto-Lei n\u00ba 70, de 21 de novembro de 1966;<br><br>II &#8211; o inciso VI docaputdo art. 33 do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966;<br><br>III &#8211; o art. 8\u00ba-A do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969;<br><br>IV &#8211; os seguintes dispositivos do art. 62 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976:<br><br>a) inciso II docaput; e<br><br>b) \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba;<br><br>V &#8211; os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997:<br><br>a) \u00a7 6\u00ba do art. 27; e<br><br>b) incisos I e II do art. 39; e<br><br>VI &#8211; o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.312, de 27 de junho de 2006.<br><br>Art. 19. Esta Lei entra em vigor:<br><br>I &#8211; (VETADO);<br><br>II &#8211; na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.<br><br>Bras\u00edlia, 30 de outubro de 2023; 202\u00ba da Independ\u00eancia e 135\u00ba da Rep\u00fablica.<br><br>LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<br>Fernando Haddad<br>Camilo Sobreira de Santana<br>Geraldo Jos\u00e9 Rodrigues Alckmin Filho<br>Fl\u00e1vio Dino de Castro e Costa<br>Roberto Campos Neto<br>Rui Costa dos Santos<br>Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Foram publicadas tamb\u00e9m as raz\u00f5es de veto a diversos dispositivos<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote\"><p>MENSAGEM<\/p><p>N\u00ba 560, de 30 de outubro de 2023.<\/p><p>Senhor Presidente do Senado Federal,<\/p><p>Comunico a Vossa Excel\u00eancia que, nos termos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n\u00ba 4.188, de 2021, que &#8220;Disp\u00f5e sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de garantia imobili\u00e1ria em concurso de credores, o procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis em caso de inadimplemento de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o resgate antecipado de Letra Financeira, a al\u00edquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es qualificados que envolvam titulares de cotas com resid\u00eancia ou domic\u00edlio no exterior e o procedimento de emiss\u00e3o de deb\u00eantures; altera as Leis n\u00bas 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei n\u00bas 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.&#8221;.<\/p><p>Ouvido, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:<\/p><p>Art. 6\u00ba do Projeto de Lei, na parte em que altera o \u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba, \u00a7 8\u00ba, \u00a7 9\u00ba, \u00a7 10 e \u00a7 11 do art. 8\u00ba-C do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969.<\/p><p>&#8220;\u00a7 1\u00ba Caso o bem n\u00e3o tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poder\u00e1 requerer ao oficial de registro de t\u00edtulos e documentos a busca e apreens\u00e3o extrajudicial, com apresenta\u00e7\u00e3o do valor atualizado da d\u00edvida e da planilha prevista no inciso III do \u00a7 13 do art. 8\u00ba-B deste Decreto-Lei.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 2\u00ba Recebido o requerimento, como forma de viabilizar a busca e apreens\u00e3o extrajudicial, o oficial adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:<\/p><p>I &#8211; lan\u00e7ar\u00e1, no caso de ve\u00edculos, restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e de transfer\u00eancia do bem no sistema de que trata o \u00a7 9\u00ba do art. 3\u00ba deste Decreto-Lei;<\/p><p>II &#8211; comunicar\u00e1, se for o caso, aos \u00f3rg\u00e3os registrais competentes para averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do bem e da busca e apreens\u00e3o extrajudicial;<\/p><p>III &#8211; lan\u00e7ar\u00e1 a busca e apreens\u00e3o extrajudicial na plataforma eletr\u00f4nica mantida pelos cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos e documentos por meio de suas entidades representativas, com base no art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009; e<\/p><p>IV &#8211; expedir\u00e1 certid\u00e3o de busca e apreens\u00e3o extrajudicial do bem.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 3\u00ba Para facilitar a realiza\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito e outros \u00f3rg\u00e3os de registro poder\u00e3o manter conv\u00eanios com os cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos e documentos, ainda que por meio das suas entidades representativas incumbidas de promover o sistema de registro eletr\u00f4nico de que trata o art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 4\u00ba O credor, por si ou por terceiros mandat\u00e1rios, poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para a localiza\u00e7\u00e3o dos bens.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 5\u00ba Os terceiros mandat\u00e1rios de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser empresas especializadas na localiza\u00e7\u00e3o de bens.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 6\u00ba Ato do Poder Executivo poder\u00e1 definir requisitos m\u00ednimos para o funcionamento de empresas especializadas na localiza\u00e7\u00e3o de bens constitu\u00eddas para os fins deste Decreto-Lei.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 7\u00ba Apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial, o credor poder\u00e1 promover a venda de que trata ocaputdeste artigo e dever\u00e1 comunic\u00e1-la ao oficial de cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos, o qual adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:<\/p><p>I &#8211; cancelar\u00e1 os lan\u00e7amentos e as comunica\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo;<\/p><p>II &#8211; averbar\u00e1 no registro pertinente ou, no caso de bens cuja aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tenha sido registrada apenas em outro \u00f3rg\u00e3o, comunicar\u00e1 a este para a devida averba\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 8\u00ba O credor fiduci\u00e1rio somente ser\u00e1 obrigado por encargos tribut\u00e1rios ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisi\u00e7\u00e3o da posse plena, o que se dar\u00e1 com a apreens\u00e3o do bem ou com a sua entrega volunt\u00e1ria.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 9\u00ba No prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a apreens\u00e3o do bem, o devedor fiduciante ter\u00e1 o direito de pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio no seu requerimento, hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 cancelada a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e restitu\u00edda a posse plena do bem.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 10. No valor da d\u00edvida, o credor poder\u00e1 incluir os valores com emolumentos e despesas com as provid\u00eancias do procedimento previsto neste artigo e no art. 8\u00ba-B deste Decreto-Lei, al\u00e9m dos tributos e demais encargos pactuados no contrato.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 11. O procedimento extrajudicial n\u00e3o impedir\u00e1 o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante.&#8221;<\/p><p>Raz\u00f5es dos vetos<\/p><p>&#8220;A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-C do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969 que, caso o bem n\u00e3o tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poderia requerer ao oficial de registro de t\u00edtulos e documentos a busca e apreens\u00e3o extrajudicial, com apresenta\u00e7\u00e3o do valor atualizado da d\u00edvida e da planilha prevista no inciso III do \u00a7 13 do art. 8\u00ba-B do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969.<\/p><p>Ademais, estabelece no \u00a7 2\u00ba que, recebido o requerimento, como forma de viabilizar a busca e apreens\u00e3o extrajudicial, o oficial adotaria as seguintes provid\u00eancias: lan\u00e7aria, no caso de ve\u00edculos, restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e de transfer\u00eancia do bem no sistema de que trata o \u00a7 9\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1969; comunicaria, se fosse o caso, aos \u00f3rg\u00e3os registrais competentes para averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do bem e da busca e apreens\u00e3o extrajudicial; lan\u00e7aria a busca e apreens\u00e3o extrajudicial na plataforma eletr\u00f4nica mantida pelos cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos e documentos por meio de suas entidades representativas, com base no art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009; e expediria certid\u00e3o de busca e apreens\u00e3o extrajudicial do bem.<\/p><p>Ainda, no \u00a7 3\u00ba, disp\u00f5e que, para facilitar a realiza\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito e outros \u00f3rg\u00e3os de registro poderiam manter conv\u00eanios com os cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos e documentos, ainda que por meio das suas entidades representativas incumbidas de promover o sistema de registro eletr\u00f4nico de que trata o art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p><p>Ademais, no \u00a7 4\u00ba, o credor, por si ou por terceiros mandat\u00e1rios, poderia realizar dilig\u00eancias para a localiza\u00e7\u00e3o dos bens. Tamb\u00e9m, no \u00a7 5\u00ba, os terceiros mandat\u00e1rios de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo poderiam ser empresas especializadas na localiza\u00e7\u00e3o de bens. E, ainda, no \u00a7 6\u00ba, Ato do Poder Executivo poderia definir requisitos m\u00ednimos para o funcionamento de empresas especializadas na localiza\u00e7\u00e3o de bens constitu\u00eddas para os fins do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969.<\/p><p>Al\u00e9m disso, no \u00a7 7\u00ba, determinaria que, uma vez apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial, o credor poderia promover a venda de que trata o caput deste artigo e deveria comunic\u00e1-la ao oficial de cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos, o qual adotaria as seguintes provid\u00eancias: cancelaria os lan\u00e7amentos e as comunica\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo ; averbaria no registro pertinente ou, no caso de bens cuja aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tenha sido registrada apenas em outro \u00f3rg\u00e3o, comunicaria a este para a devida averba\u00e7\u00e3o.<\/p><p>No \u00a7 8\u00ba, estabeleceria que o credor fiduci\u00e1rio somente seria obrigado por encargos tribut\u00e1rios ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisi\u00e7\u00e3o da posse plena, o que se daria com a apreens\u00e3o do bem ou com a sua entrega volunt\u00e1ria.<\/p><p>Al\u00e9m do mais, no \u00a7 9\u00ba, disporia que, ap\u00f3s o prazo de cinco dias \u00fateis, contado da data da apreens\u00e3o do bem, o devedor fiduciante teria o direito de pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio no seu requerimento, hip\u00f3tese na qual seria cancelada a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e restituiria a posse plena do bem. J\u00e1 no \u00a7 10, estabeleceria que, no valor da d\u00edvida, o credor poderia incluir os valores com emolumentos e despesas com as provid\u00eancias do procedimento previsto neste artigo e no art. 8\u00ba-B do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, al\u00e9m dos tributos e demais encargos pactuados no contrato.<\/p><p>Outrossim, no \u00a7 11, determinaria que o procedimento extrajudicial n\u00e3o impediria o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante.<\/p><p>Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreens\u00e3o do bem m\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realiza\u00e7\u00e3o dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de t\u00edtulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio, consagrados nos incisos XI e LIV docaputdo art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o .<\/p><p>Registre-se que , ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.668\/DF, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal &#8211; STF) decidiu que a busca e posterior apreens\u00e3o, efetuada pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es sem ordem judicial, com fundamento apenas no poder de pol\u00edcia do qual a ag\u00eancia reguladora \u00e9 investida, ofende a inviolabilidade domiciliar do inciso XI docaputdo artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.886\/DF, o Plen\u00e1rio da Suprema Corte entendeu que a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade na via administrativa \u00e9 inconstitucional, por se tratar de forte interven\u00e7\u00e3o no direito de propriedade, de forma que dever ser respeitada a cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Por fim, ao julgar, em 25 e 26 de outubro de 2023, o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 860.631\/SP, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 982), o Plen\u00e1rio do STF considerou constitucional o procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis em garantia, por\u00e9m consignou que, se o devedor fiduciante permanecer no bem im\u00f3vel ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, ser\u00e1 necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse para conseguir a desocupa\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel.<\/p><p>A inova\u00e7\u00e3o pretendida tamb\u00e9m oferece risco \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es entre particulares ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decis\u00e3o judicial.&#8221;<\/p><p>Ouvida, a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:<\/p><p>Art. 6\u00ba do Projeto de Lei, na parte em que altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba-E do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969.<\/p><p>&#8220;Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o credor exercer a faculdade de que trata o caput deste artigo, as empresas previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 129-B da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), praticar\u00e3o os atos de processamento da execu\u00e7\u00e3o, inclusive os atos de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba-C desta Lei.&#8221;<\/p><p>Raz\u00f5es do veto<\/p><p>&#8220;A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que, na hip\u00f3tese de o credor exercer a faculdade de que trata ocaputdo art. 8\u00ba-E do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, as empresas previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 129-B da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 &#8211; C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, praticariam os atos de processamento da execu\u00e7\u00e3o, inclusive os atos de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba-C do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969.<\/p><p>O veto por arrastamento ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba-E, a ser inclu\u00eddo no Decreto-Lei n\u00ba 911, 1\u00ba de outubro de 1969, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, tendo em vista que o dispositivo faz remiss\u00e3o direta ao \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba-C, que tamb\u00e9m \u00e9 objeto de veto.&#8221;<\/p><p>Ouvida, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:<\/p><p>Art. 11 do Projeto de Lei, na parte em que altera os \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba do art. 37 da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997.<\/p><p>&#8220;\u00a7 4\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida feita por quaisquer pessoas naturais ou jur\u00eddicas, na qualidade de credor ou apresentante, independe de dep\u00f3sito ou pagamento pr\u00e9vio de emolumentos, de acr\u00e9scimos legais e de demais despesas, cujos valores devidos, inclusive os do cart\u00f3rio de registro de distribui\u00e7\u00e3o, onde houver, ser\u00e3o exigidos dos interessados no momento da desist\u00eancia do pedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, segundo os valores dos emolumentos e das despesas reembols\u00e1veis na data da protocoliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento, ou no ato do pedido ou da ordem de cancelamento ou da susta\u00e7\u00e3o judicial definitiva do protesto, segundo os valores vigentes nessa data, inclusive os que s\u00e3o devidos pela protocoliza\u00e7\u00e3o, desde que a apresenta\u00e7\u00e3o para protesto n\u00e3o ultrapasse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do vencimento do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, podendo esse prazo ser alterado por ato da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A desta Lei.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 5\u00ba O benef\u00edcio disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo aplicar-se-\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, fiscais ou n\u00e3o, constitu\u00eddos em car\u00e1ter definitivo, e tamb\u00e9m quando o protesto for adotado em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a administrativa e \u00e0 prova extrajudicial do inadimplemento para fins de inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte na d\u00edvida ativa.&#8221;<\/p><p>Raz\u00f5es dos vetos<\/p><p>&#8220;A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que a apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida feita por quaisquer pessoas naturais ou jur\u00eddicas, na qualidade de credor ou apresentante, independe de dep\u00f3sito ou pagamento pr\u00e9vio de emolumentos, de acr\u00e9scimos legais e de demais despesas, cujos valores devidos, inclusive os do cart\u00f3rio de registro de distribui\u00e7\u00e3o, onde houver, seriam exigidos dos interessados no momento da desist\u00eancia do pedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, segundo os valores dos emolumentos e das despesas reembols\u00e1veis na data da protocoliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento, ou no ato do pedido ou da ordem de cancelamento ou da susta\u00e7\u00e3o judicial definitiva do protesto, segundo os valores vigentes nessa data, inclusive os que seriam devidos pela protocoliza\u00e7\u00e3o, desde que a apresenta\u00e7\u00e3o para protesto n\u00e3o ultrapasse o prazo de cento e vinte dias, contado da data de vencimento do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida, prazo esse que poder\u00e1 ser alterado por ato da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997.<\/p><p>Outrossim, o benef\u00edcio disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo se aplicaria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, fiscais ou n\u00e3o, constitu\u00eddos em car\u00e1ter definitivo, e tamb\u00e9m quando o protesto for adotado em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a administrativa e \u00e0 prova extrajudicial do inadimplemento para fins de inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte na d\u00edvida ativa.<\/p><p>No tocante ao \u00a7 4\u00ba, a proposta traz a possibilidade de se inovar para permitir a cobran\u00e7a de emolumentos da Fazenda P\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de protestos, o que poderia gerar exponencial aumento de gastos p\u00fablicos, de forma a colocar embara\u00e7os graves \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do protesto de cr\u00e9ditos regulamente inscritos e diminuindo a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de valores para o er\u00e1rio.<\/p><p>No \u00a7 5\u00ba, a proposta refor\u00e7a que a isen\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica ocorre nos termos do \u00a7 4\u00ba, ou seja, se o t\u00edtulo for apresentado no prazo de cento e vinte dias, contado da data de vencimento, ou prazo definido pela central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A da Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997. Al\u00e9m disso, esse dispositivo ao prever o uso do protesto como substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 prova extrajudicial do inadimplemento para fins de inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte na d\u00edvida ativa tamb\u00e9m teria o cond\u00e3o de retardar o encaminhamento dos cr\u00e9ditos para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e para a respectiva cobran\u00e7a for\u00e7ada, o que reduziria as chances de recupera\u00e7\u00e3o dos ativos inadimplidos.<\/p><p>Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que a eventual inclus\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cobran\u00e7a de dep\u00f3sito pr\u00e9vio da Fazenda P\u00fablica teria potencial de aumentar a despesa p\u00fablica com a cobran\u00e7a extrajudicial dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos ou inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do protesto de tais cr\u00e9ditos. Nesses termos, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o atenderia \u00e0s exig\u00eancias do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2001 &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 131 e art. 132 da Lei n\u00ba 14.436, de 9 de agosto de 2022 &#8211; Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2023 e violaria as normas legais que disp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das proposi\u00e7\u00f5es legislativas de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa.<\/p><p>O veto por arrastamento ao \u00a7 5\u00ba do art. 37, a ser acrescido \u00e0 Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, tendo em vista que o dispositivo faz remiss\u00e3o direta ao \u00a7 4\u00ba ao art. 37 da mesma Lei que \u00e9 objeto de veto.&#8221;<\/p><p>Ouvidos, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:<\/p><p>Art. 12 do Projeto de Lei, na parte em que altera os \u00a7 6\u00ba e \u00a7 7\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p><p>&#8220;\u00a7 6\u00ba Os servi\u00e7os referidos no \u00a7 5\u00ba deste artigo e os prestados sem car\u00e1ter de exclusividade ser\u00e3o, se poss\u00edvel, distribu\u00eddos pela entidade de classe de \u00e2mbito nacional aos tabeli\u00e3es da circunscri\u00e7\u00e3o delegada que abranja o endere\u00e7o do im\u00f3vel ou a sede social ou domic\u00edlio eleitoral ou comprovado da parte, ou na falta deles, a outros do mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o, com vistas a atender crit\u00e9rios qualitativos, quantitativos, de moralidade e de efici\u00eancia.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 7\u00ba Os servi\u00e7os prestados sem car\u00e1ter de exclusividade, com base no \u00a7 6\u00ba deste artigo ou em outros dispositivos, ser\u00e3o distribu\u00eddos aos tabeli\u00e3es competentes e remunerados por percentual sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o ou por pre\u00e7o, nos termos do conv\u00eanio ou da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel.&#8221;<\/p><p>Raz\u00f5es dos vetos<\/p><p>&#8220;A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que os servi\u00e7os referidos no \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, e os prestados sem car\u00e1ter de exclusividade seriam, se poss\u00edvel, distribu\u00eddos pela entidade de classe de \u00e2mbito nacional aos tabeli\u00e3es da circunscri\u00e7\u00e3o delegada que abranja o endere\u00e7o do im\u00f3vel, a sede social, o domic\u00edlio eleitoral ou comprovado da parte, ou na falta destes, a outros do mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o, com vistas a atender crit\u00e9rios qualitativos, quantitativos, de moralidade e de efici\u00eancia.<\/p><p>E, ainda, os servi\u00e7os prestados sem car\u00e1ter de exclusividade, com fundamento no \u00a7 6\u00ba deste artigo ou em outros dispositivos, seriam distribu\u00eddos aos tabeli\u00e3es competentes e remunerados por percentual sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o ou por pre\u00e7o, nos termos do conv\u00eanio ou da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel.<\/p><p>A proposi\u00e7\u00e3o legislativa, no que se refere ao \u00a7 6\u00ba, contraria o interesse p\u00fablico ao atribuir \u00e0 entidade de classe de direito privado compet\u00eancia para restringir a oferta de servi\u00e7os e, consequentemente, a liberdade de escolha do cidad\u00e3o, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o vigente disp\u00f5e que o tabeli\u00e3o de notas poder\u00e1 ser escolhido livremente, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio.<\/p><p>Quanto ao \u00a7 7\u00ba, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico ao permitir a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos com fundamento em percentual sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o ou por pre\u00e7o, sem qualquer correla\u00e7\u00e3o com o custo da atividade efetivamente prestada.&#8221;<\/p><p>Ouvido, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:<\/p><p>Art. 12 do Projeto de Lei, na parte em que altera os \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00ba-A da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p><p>&#8220;\u00a7 4\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial que tenham por resultado atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que exijam forma p\u00fablica ser\u00e3o instrumentalizadas por escritura p\u00fablica.&#8221;<\/p><p>&#8220;\u00a7 5\u00ba O tabeli\u00e3o de notas, por si ou por um \u00fanico escrevente nomeado para este fim, poder\u00e1 optar por realizar arbitragem, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, se habilitado pela entidade de classe nacional, que poder\u00e1 constituir e disciplinar c\u00e2maras arbitrais estaduais ou nacional ou autorizar a participa\u00e7\u00e3o dele em outras c\u00e2maras.&#8221;<\/p><p>Raz\u00f5es dos vetos<\/p><p>&#8220;A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial que tivessem por resultado atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que exijam forma p\u00fablica seriam instrumentalizadas por escritura p\u00fablica. Tamb\u00e9m estabelece que, no \u00a7 4\u00ba, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial que tivessem por resultado atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que exigissem forma p\u00fablica seriam instrumentalizadas por escritura p\u00fablica.<\/p><p>Ademais, institui que o tabeli\u00e3o de notas, por si ou por um \u00fanico escrevente nomeado para este fim, poderia optar por realizar arbitragem, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, se habilitado pela entidade de classe nacional, que poderia constituir e disciplinar c\u00e2maras arbitrais estaduais ou nacional ou autorizar a participa\u00e7\u00e3o dele em outras c\u00e2maras.<\/p><p>Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa, no que se refere ao \u00a7 4\u00ba, contraria o interesse p\u00fablico, pois aumentaria o custo e a burocracia para dar efic\u00e1cia \u00e0 transa\u00e7\u00e3o realizada pelas partes e submeteria o aperfei\u00e7oamento de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio a tr\u00e2mite desnecess\u00e1rio.<\/p><p>Quanto ao \u00a7 5\u00ba, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, pois condicionaria o exerc\u00edcio da atividade de media\u00e7\u00e3o ou arbitragem pelo tabeli\u00e3o ou escrevente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o por entidade de car\u00e1ter privado, o que reduziria a liberdade de escolha das partes, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o vigente estabelece que pode ser \u00e1rbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confian\u00e7a das partes.&#8221;<\/p><p>Ouvidos, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:<\/p><p>Art. 12 do Projeto de Lei, na parte em que altera os \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p><p>&#8220;\u00a7 3\u00ba A designa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo expediente dever\u00e1 recair sobre not\u00e1rio ou oficial de registro que exer\u00e7a ao menos uma das atribui\u00e7\u00f5es da serventia vaga no mesmo Munic\u00edpio ou em Munic\u00edpio pr\u00f3ximo ou, se inexistente not\u00e1rio ou oficial de registro que preencha as condi\u00e7\u00f5es da hip\u00f3tese anterior, sobre escrevente substituto da mesma serventia vaga ou, ainda, se inexistente, escrevente de outra serventia de mesma natureza da serventia vaga do mesmo Munic\u00edpio ou de Munic\u00edpio pr\u00f3ximo.<\/p><p>\u00a7 4\u00ba Na vac\u00e2ncia da titularidade da delega\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os pertinentes \u00e0 serventia continuar\u00e3o a ser exercidos em car\u00e1ter privado quando o designado como respons\u00e1vel pelo expediente for not\u00e1rio ou oficial de registro, que ser\u00e1 remunerado exclusivamente pelos emolumentos integrais pagos diretamente pelas partes em raz\u00e3o de cada ato praticado, fixados e a ele destinados pela respectiva lei da unidade da Federa\u00e7\u00e3o, pelo que ser-lhe-\u00e1 garantida a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 21 e 28 desta Lei, enquanto durar a designa\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p><p>Raz\u00f5es dos vetos<\/p><p>&#8220;A proposi\u00e7\u00e3o legislativa acresceria o \u00a7 3\u00ba ao art. 39 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que disporia que a designa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo expediente deveria recair sobre not\u00e1rio ou oficial de registro que exer\u00e7a, no m\u00ednimo, uma das atribui\u00e7\u00f5es da serventia vaga no mesmo Munic\u00edpio ou em Munic\u00edpio pr\u00f3ximo ou, se inexistente not\u00e1rio ou oficial de registro que preencha as condi\u00e7\u00f5es da hip\u00f3tese anterior, sobre escrevente substituto da mesma serventia vaga ou, ainda, se inexistente, escrevente de outra serventia de mesma natureza da serventia vaga do mesmo Munic\u00edpio ou de Munic\u00edpio pr\u00f3ximo.<\/p><p>E, ainda, acresceria o \u00a7 4\u00ba ao art. 39 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que estabeleceria que, na vac\u00e2ncia da titularidade da delega\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os pertinentes \u00e0 serventia continuariam a ser exercidos em car\u00e1ter privado quando o designado como respons\u00e1vel pelo expediente for not\u00e1rio ou oficial de registro, que fosse remunerado exclusivamente pelos emolumentos integrais pagos diretamente pelas partes em raz\u00e3o de cada ato praticado, fixados e a ele destinados pela respectiva lei da unidade da federativa, pelo que lhe seria garantida a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos art. 21 e art. 28 desta Lei, Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, enquanto durar a designa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o ao \u00a7 3\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do risco de incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e do cumprimento do prazo de seis meses para a abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, tendo em vista a possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o provisoriamente prevista para a vac\u00e2ncia.<\/p><p>Ademais, quanto aos \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba do art. 39, tamb\u00e9m h\u00e1 risco de questionamento de inconstitucionalidade em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao inciso XI docaputdo art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o limite m\u00e1ximo de remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio no \u00e2mbito p\u00fablico, n\u00e3o previsto para a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o de que trata o dispositivo Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 779 no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 808202, firmou entendimento pela incid\u00eancia do teto constitucional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de substitutos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o notarial e registral em serventias extrajudiciais.&#8221;<\/p><p>Ouvido, o Minist\u00e9rio da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:<\/p><p>Inciso I do caput do art. 19 do Projeto de Lei<\/p><p>&#8220;I &#8211; em 1\u00ba de janeiro de 2023, quanto ao art. 15 e ao inciso VI docaputdo art. 18;&#8221;<\/p><p>Raz\u00f5es do veto<\/p><p>&#8220;A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que esta Lei entraria em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2023, quanto ao art. 15 e ao inciso VI docaputdo art. 18.<\/p><p>Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, visto que o dispositivo retroagiria a vig\u00eancia do art. 15 e do inciso VI docaputdo art. 18 do Projeto de Lei a 1\u00ba de janeiro de 2023. Esse cen\u00e1rio ocasionaria clara inseguran\u00e7a no tratamento tribut\u00e1rio relativo \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es das regras de al\u00edquota zero de imposto de renda incidente sobre rendimentos de fundos pagos a investidores n\u00e3o residentes, o que poderia atingir situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas&#8221;.<\/p><p>Essas, Senhor Presidente, s\u00e3o as raz\u00f5es que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Membros do Congresso Nacional.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><object class=\"wp-block-file__embed\" data=\"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Lei-14711-2023.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-169a64d5-9395-404f-9887-a4cc105f3f72\" href=\"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Lei-14711-2023.pdf\">Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023<\/a><a href=\"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Lei-14711-2023.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-169a64d5-9395-404f-9887-a4cc105f3f72\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023, com importantes modifica\u00e7\u00f5es nas regras sobre hipoteca, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es na Lei de Registros P\u00fablicos, na Lei n\u00ba 8.935\/1994 e na&hellip; <a href=\"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=1259\" class=\"more-link\">Continue Reading <span class=\"meta-nav\">&rarr;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13,14,6,7,8,9,10,11],"tags":[83],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1259"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1259"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1259\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1263,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1259\/revisions\/1263"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}