Foi disponibilizada a publica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Notarial e Registral realizada em Recife.<\/p>\n\n\n\n
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/strong> TABELIONATO DE NOTAS<\/strong> PROTESTO DE T\u00cdTULOS<\/strong> O JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL<\/strong>
ENUNCIADO 1 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel trasladar os registros civis estrangeiros de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros naturalizados no Livro E do Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais competente mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de naturaliza\u00e7\u00e3o e dos demais documentos exigidos na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 155\/2012.
ENUNCIADO 2 \u2013 N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, \u00e9 facultado aos pais a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto, a ser inclu\u00eddo em registro que dever\u00e1 ser realizado no Livro C-Auxiliar.
ENUNCIADO 3 \u2013 Podem ser objeto de apostilamento pelos servi\u00e7os notariais e registrais, ap\u00f3s an\u00e1lise formal, documentos e pe\u00e7as judiciais, aferida a autenticidade dos elementos exigidos pela Conven\u00e7\u00e3o da Haia.
ENUNCIADO 4 \u2013 \u00c9 admiss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o no assento de nascimento, bem como nos registros subsequentes, da aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade origin\u00e1ria estrangeira.
ENUNCIADO 5 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a transcri\u00e7\u00e3o no Livro E do Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais, do assento de nascimento de registrado estrangeiro que foi adotado por brasileiro.
ENUNCIADO 6 \u2013 O procedimento de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva n\u00e3o deve ser encaminhado para a an\u00e1lise do Judici\u00e1rio, quando a aus\u00eancia de consentimento do genitor ocorrer em raz\u00e3o de seu falecimento pr\u00e9vio.
ENUNCIADO 7 \u2013 A presun\u00e7\u00e3o de paternidade, prevista no art. 1.597 do C\u00f3digo Civil, aplica-se aos conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que esta esteja previamente registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1\u00ba Subdistrito da Comarca, nos termos do Provimento CNJ n. 37\/2014.
ENUNCIADO 8 \u2013 Para inscri\u00e7\u00e3o dos demais atos relativos ao estado civil, \u00e9 poss\u00edvel o registro da naturaliza\u00e7\u00e3o no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, ap\u00f3s sua concess\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
ENUNCIADO 9 \u2013 Em caso de suspeita ou d\u00favida acerca da declara\u00e7\u00e3o de pobreza para fins de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poder\u00e1 solicitar documentos comprobat\u00f3rios acerca da hipossufici\u00eancia.
ENUNCIADO 10 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o, diretamente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, do div\u00f3rcio consensual decretado no exterior, independentemente de interven\u00e7\u00e3o judicial, cabendo ao interessado providenciar a homologa\u00e7\u00e3o, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apenas dos demais cap\u00edtulos da senten\u00e7a estrangeira, tais como alimentos, partilha de bens e guarda (art. 961, \u00a7\u00a72\u00ba e 5\u00ba, CPC\/2015).
ENUNCIADO 11 \u2013 A certid\u00e3o do registro civil necess\u00e1ria \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para casamento deve ter sido emitida h\u00e1 menos de 90 (noventa) dias contados da data da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o.
ENUNCIADO 12 \u2013 A ado\u00e7\u00e3o unilateral da crian\u00e7a e do adolescente ser\u00e1 averbada sem cancelamento do registro original.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 13 \u2013 As certid\u00f5es fiscais a que alude o art. 1\u00b0, \u00a72\u00ba, da Lei n. 7.433\/1985, que disp\u00f5e sobre os requisitos da escritura p\u00fablica, referem-se exclusivamente aos tributos relativos ao im\u00f3vel (IPTU\/ITR), conforme Decreto n. 93.240\/1986, sendo indevida a exig\u00eancia de certid\u00f5es fiscais de outra natureza na qualifica\u00e7\u00e3o registral.
ENUNCIADO 14 \u2013 Para registro de im\u00f3veis, a carta de arremata\u00e7\u00e3o dispensa a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado.
ENUNCIADO 15 \u2013 No procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de bens alienados fiduciariamente, ocorrendo dois leil\u00f5es negativos, deve-se averbar esse fato na matr\u00edcula do im\u00f3vel.
ENUNCIADO 16 \u2013 A qualifica\u00e7\u00e3o registral de Reurb-S pode ser flexibilizada no cumprimento de requisitos formais relativos \u00e0 especialidade subjetiva e objetiva, desde que poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas e dos im\u00f3veis envolvidos na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.
ENUNCIADO 17 \u2013 O disposto no \u00a713 do art. 213 da Lei n. 6.015\/1973 aplica-se aos casos em que o georreferenciamento ou a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea sejam realizados ap\u00f3s a escritura p\u00fablica e antes do registro, ainda que a atualiza\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de origem resulte em unifica\u00e7\u00e3o ou abertura de novas matr\u00edculas.
ENUNCIADO 18 \u2013 \u00c9 registr\u00e1vel a constitui\u00e7\u00e3o do direito real de superf\u00edcie na matr\u00edcula de im\u00f3vel rural, independentemente de o art. 167, I, 39 e II, 20, da Lei n. 6.015\/1973, referirem-se a im\u00f3veis urbanos.
ENUNCIADO 19 \u2013 A certid\u00e3o forense exigida pelo art. 18, III, b, da Lei n. 6.766\/1979, para o registro especial de loteamentos, \u00e9 aquela emitida em nome do loteador, sendo desnecess\u00e1ria certid\u00e3o espec\u00edfica sobre im\u00f3vel determinado dada a inexist\u00eancia de banco de dados judicial correspondente a indicador real.
ENUNCIADO 20 \u2013 Em regra, os servi\u00e7os no Registro de Im\u00f3veis podem ser praticados e selados em qualquer dia e hor\u00e1rio, respeitadas as normas para a pr\u00e1tica de intima\u00e7\u00f5es, sendo a san\u00e7\u00e3o de nulidade de atos fora das horas e dias regulamentares a que se refere o art. 9\u00ba, caput, da Lei n. 6.015\/1973, aplic\u00e1vel apenas ao servi\u00e7o de protocolo de t\u00edtulos e sua respectiva lavratura.
ENUNCIADO 21 \u2013 Para fins de ingresso no Registro de Im\u00f3veis, a carta de senten\u00e7a ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o de advogado e dos interessados.
ENUNCIADO 22 \u2013 Para o ingresso da uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o seu pr\u00e9vio registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.
ENUNCIADO 23 \u2013 \u00c9 l\u00edcito ao oficial de Registro de Im\u00f3veis promover de of\u00edcio a chamada averba\u00e7\u00e3o saneadora, com o escopo de aclarar os direitos vigentes em determinada matr\u00edcula.
ENUNCIADO 24 \u2013 Na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, prevista no art. 68 da Lei n. 4.591\/1964, a dispensa do prazo de car\u00eancia \u00e9 faculdade do incorporador, que poder\u00e1 fix\u00e1-lo a fim de exercer eventual direito de den\u00fancia.
ENUNCIADO 25 \u2013 A exist\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, por si s\u00f3, n\u00e3o obsta a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria processada extrajudicialmente.
ENUNCIADO 26 \u2013 O condom\u00ednio urbano simples n\u00e3o se limita a im\u00f3veis residenciais.
ENUNCIADO 27 \u2013 A cl\u00e1usula de impenhorabilidade, imposta em doa\u00e7\u00e3o ou testamento, n\u00e3o obsta a aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, nem a outorga de garantia real convencional ou o oferecimento volunt\u00e1rio \u00e0 penhora, pelo benefici\u00e1rio.
ENUNCIADO 28 \u2013 Poder\u00e1 o oficial de Registro de Im\u00f3veis cindir o t\u00edtulo apresentado a requerimento do interessado, com a pr\u00e1tica do ato ou atos solicitados, salvo veda\u00e7\u00e3o legal ou interdepend\u00eancia entre os fatos inscrit\u00edveis a serem cindidos.
ENUNCIADO 29 \u2013 A loca\u00e7\u00e3o built to suit pode ser registrada ou averbada nas hip\u00f3teses previstas no art. 167, I, 3 (cl\u00e1usula de vig\u00eancia) e II, 16 (direito de prefer\u00eancia), da Lei n. 6.015\/1973.
ENUNCIADO 30 \u2013 A institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, sem pr\u00e9via incorpora\u00e7\u00e3o, em pr\u00e9dio consideravelmente antigo ou anterior \u00e0 Lei n. 4.591\/1964, cuja constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra conclu\u00edda e averbada no Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o depende da apresenta\u00e7\u00e3o de novo projeto de constru\u00e7\u00e3o aprovado pela municipalidade.
ENUNCIADO 31 \u2013 A gratuidade da Central Nacional de Indisponibilidades, prevista no Provimento CNJ n. 39\/2014, refere-se ao uso da plataforma. Os atos de averba\u00e7\u00e3o e cancelamento s\u00e3o cobrados por meio dos emolumentos, exceto nas hip\u00f3teses legais de isen\u00e7\u00e3o.
ENUNCIADO 32 \u2013 A impugna\u00e7\u00e3o em usucapi\u00e3o extrajudicial fundada unicamente na presun\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel constitui terra devoluta, ante a inexist\u00eancia de registro da sua propriedade, deve ser considerada injustificada, nos termos do art. 216-A, \u00a710, da Lei n. 6.015\/1973.
ENUNCIADO 33 \u2013 O esp\u00f3lio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para requerer a usucapi\u00e3o extrajudicial.
ENUNCIADO 34 \u2013 Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da disponibilidade e da continuidade registral, a aliena\u00e7\u00e3o de bens individualizados a terceiros, na ocasi\u00e3o da partilha, deve ser objeto de registro imobili\u00e1rio aut\u00f4nomo, n\u00e3o se confundindo com a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios.
ENUNCIADO 35 \u2013 A garantia para realiza\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura de loteamentos prevista no art. 18, V, da Lei n. 6.766\/1979, quando cumprida com bens im\u00f3veis, dever\u00e1 se revestir sob a forma de hipoteca ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.
ENUNCIADO 36 \u2013 Compete ao arrematante o pagamento dos emolumentos relativos aos cancelamentos dos \u00f4nus gravados na matr\u00edcula do im\u00f3vel quando do registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 37 \u2013 Os atos constitutivos de organiza\u00e7\u00f5es religiosas, e suas altera\u00e7\u00f5es, observar\u00e3o o disposto nos arts. 44 e 46 do CC\/2002, sendo tais organiza\u00e7\u00f5es livres quanto \u00e0 reg\u00eancia de cultos e atos confessionais.
ENUNCIADO 38 \u2013 N\u00e3o cabe ao registrador, quando da qualifica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos, verificar a unicidade sindical e a base territorial de entidades sindicais.
ENUNCIADO 39 \u2013 A regra da nomea\u00e7\u00e3o de administrador provis\u00f3rio pelo juiz, nos termos do art. 49 do C\u00f3digo Civil, poder\u00e1 ser excepcionada quando a solicita\u00e7\u00e3o de reativa\u00e7\u00e3o das atividades da pessoa jur\u00eddica for feita ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas competente por pelo menos 1\/5 (um quinto) das pessoas que a integravam ao tempo de sua paralisa\u00e7\u00e3o.
ENUNCIADO 40 \u2013 Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade registral, antes de averbar a ata de elei\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o e posse da atual diretoria e \u00f3rg\u00e3os deliberativos das pessoas jur\u00eddicas, \u00e9 necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o das atas anteriores de elei\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o e posse, bem como de qualquer altera\u00e7\u00e3o havida no decorrer dos respectivos mandatos.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 41 \u2013 O ato notarial de revoga\u00e7\u00e3o do mandato outorgado por instrumento p\u00fablico \u00e9 admitido sem a presen\u00e7a do mandat\u00e1rio, ainda que haja cl\u00e1usula de irrevogabilidade.
ENUNCIADO 42 \u2013 O art. 1.015 do C\u00f3digo Civil refere-se \u00e0 venda ou onera\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel da sociedade, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo administrador em nome da sociedade, no sil\u00eancio do contrato.
ENUNCIADO 43 \u2013 A exist\u00eancia de d\u00e9bitos junto ao IBAMA em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 lavratura de escritura p\u00fablica de sua transfer\u00eancia ou constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real.
ENUNCIADO 44 \u2013 A viabilidade de acesso \u00e0s bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os (art. 9\u00b0 da Lei n. 14.382\/2022), desde que firmado conv\u00eanio com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de identifica\u00e7\u00e3o civil, abrange tamb\u00e9m os servi\u00e7os notariais, n\u00e3o se limitando aos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos.
ENUNCIADO 45 \u2013 A regra do art. 9\u00b0 da Lei n. 14.382\/2022, ao tratar da viabilidade de acesso a bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, apresenta rol meramente exemplificativo dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de identifica\u00e7\u00e3o civil e, por isso, tamb\u00e9m permite o conv\u00eanio firmado para acesso \u00e0 base de dados relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas (tal como o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil).
ENUNCIADO 46 \u2013 O acesso a bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de registro p\u00fablico e\/ou de notas (art. 9\u00b0 da Lei n. 14.382\/2022), desde que firmado conv\u00eanio com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de identifica\u00e7\u00e3o civil, deve ser realizado em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, tais como a privacidade e a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, da\u00ed a necessidade de sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com as regras da Lei n. 13.079\/2018 (LGPD).
ENUNCIADO 47 \u2013 Nas escrituras relativas a fatos, atos ou neg\u00f3cios relativos a im\u00f3veis, inclusive o invent\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 cab\u00edvel a men\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta feita ao s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita Federal. A exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e1 consignada na escritura, com a advert\u00eancia das partes sobre os riscos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial.
ENUNCIADO 48 \u2013 O inventariante nomeado pelos interessados poder\u00e1, desde que autorizado expressamente na escritura de nomea\u00e7\u00e3o, formalizar obriga\u00e7\u00f5es pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratifica\u00e7\u00e3o, estrema\u00e7\u00e3o e, especialmente, transmiss\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabeli\u00e3o.
ENUNCIADO 49 \u2013 A divis\u00e3o amig\u00e1vel tem como crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis resultantes o valor de cada \u00e1rea individualizada, especialmente quanto a localiza\u00e7\u00e3o, benfeitorias e tipo de solo. O tamanho da \u00e1rea a ser atribu\u00edda a cada cond\u00f4mino n\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio determinante para aferir a equival\u00eancia dos pagamentos \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais nem a eventual necessidade de recolhimento de imposto de transmiss\u00e3o (ITCD ou ITBI).
ENUNCIADO 50 \u2013 Os atos notariais de reconhecimento de firma e da assinatura eletr\u00f4nica em documento digital se limitam \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da assinatura no documento com base naquela depositada em Tabelionato ou correspondente ao certificado digital notarizado, respectivamente, sem que haja an\u00e1lise da legalidade e conformidade jur\u00eddica do conte\u00fado do neg\u00f3cio ou ato jur\u00eddico no qual a assinatura f\u00edsica ou digital esteja inserida.
ENUNCIADO 51 \u2013 O acordo feito entre o ente p\u00fablico expropriante e o expropriado, em desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, respeitadas as formalidades legais do art. 108 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil a ingresso no registro imobili\u00e1rio, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial.
ENUNCIADO 52 \u2013 O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo havendo filhos incapazes, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, nas hip\u00f3teses em que as quest\u00f5es relativas \u00e0 guarda, ao regime de conviv\u00eancia e aos alimentos dos filhos incapazes j\u00e1 estiverem previamente resolvidas na esfera judicial.
ENUNCIADO 53 \u2013 \u00c9 admiss\u00edvel a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 54 \u2013 A intima\u00e7\u00e3o do devedor por meio eletr\u00f4nico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a crit\u00e9rio do tabeli\u00e3o, respeitada a compet\u00eancia territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, observando-se a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de recebimento.
ENUNCIADO 55 \u2013 Ser\u00e3o admitidos a protesto t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida nato-digitais assinados de forma simples, avan\u00e7ada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como v\u00e1lida ou aceita pela pessoa a quem oposta
ENUNCIADO 56 \u2013 A assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, prevista no art. 4\u00ba, II, da Lei n. 14.063\/2020, \u00e9 meio apto e seguro para fins de apontamento eletr\u00f4nico de t\u00edtulos para protesto, bem como para a formaliza\u00e7\u00e3o das desist\u00eancias e anu\u00eancias eletr\u00f4nicas para cancelamento de protesto.
ENUNCIADO 57 \u2013 O deferimento do processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empres\u00e1rio e de sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o impede o protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida relacionados com o requerente e n\u00e3o sujeitos ou afetados na recupera\u00e7\u00e3o.
ENUNCIADO 58 \u2013 O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao Tabeli\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o por consigna\u00e7\u00e3o da quantia com efeito de pagamento, nos termos do art. 539, \u00a72\u00ba, do CPC.
ENUNCIADO 59 \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o da data de apresenta\u00e7\u00e3o e do motivo da devolu\u00e7\u00e3o, no caso de cheques depositados por aplicativos, pode ser realizada por qualquer meio que contenha essas informa\u00e7\u00f5es, ou mediante declara\u00e7\u00e3o do apresentante.
ENUNCIADO 60 \u2013 \u00c9 admiss\u00edvel o protesto de documento de d\u00edvida ainda que n\u00e3o se trate de t\u00edtulo executivo extrajudicial.
ENUNCIADO 61 \u2013 Os coobrigados solid\u00e1rios em t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, inclusive os avalistas, podem figurar como devedores no protesto por falta de pagamento, se assim for indicado pelo apresentante
ENUNCIADO 62 \u2013 Quando o cancelamento for fundado no pagamento, e n\u00e3o for poss\u00edvel demonstr\u00e1-lo pelo t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e1 exigida declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia ao cancelamento, emitida pelo credor ou apresentante endossat\u00e1rio-mandat\u00e1rio, suficientemente identificado na declara\u00e7\u00e3o.
ENUNCIADO 63 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel o protesto de t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida em que figure como devedor um ente federativo.
ENUNCIADO 64 \u2013 O cession\u00e1rio de cr\u00e9dito protestado tem o direito de fazer averbar a cess\u00e3o no registro de protesto, inclusive por meio da central eletr\u00f4nica de protesto.
ENUNCIADO 65 \u2013 O valor do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida apresentado a protesto pode ser devidamente atualizado, sob responsabilidade do apresentante.
ENUNCIADO 66 \u2013 Em caso de endosso-mandato, o endossante-mandante pode figurar como apresentante do protesto.
ENUNCIADO 67 \u2013 Observada a compet\u00eancia territorial, a intima\u00e7\u00e3o de protesto pode ser realizada em endere\u00e7o diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor, se constante de base de dados pr\u00f3pria ou de outras bases p\u00fablicas de acesso dispon\u00edvel, inclusive a mantida pela central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados
ENUNCIADO 68 \u2013 No caso de duplicata n\u00e3o aceita, que tenha circulado por endosso translativo, o protesto poder\u00e1 ser lavrado em face do sacador endossante e seus avalistas, se assim for indicado pelo apresentante<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 69 \u2013 Recomenda-se aos Tribunais a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com not\u00e1rios e registradores para a instala\u00e7\u00e3o de centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e cidadania.
ENUNCIADO 70 \u2013 A prova escrita da celebra\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico pode ser complementada por ata notarial que reproduza di\u00e1logos por meio de aplicativos e redes sociais, nos termos do art. 227, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.
ENUNCIADO 71 \u2013 O Poder Judici\u00e1rio e as serventias registrais devem estimular os Munic\u00edpios e o Distrito Federal a adotarem sistemas eletr\u00f4nicos com a capacidade de opera\u00e7\u00e3o de dados geocodificados para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.
ENUNCIADO 72 \u2013 Cabe a reclama\u00e7\u00e3o (d\u00favida inversa) ao juiz de registros p\u00fablicos no caso de o registrador se recusar ou omitir a processar a d\u00favida.
ENUNCIADO 73 \u2013 Visando a disseminar a pr\u00e1tica da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial, recomenda-se aos Tribunais e \u00e0s Corregedorias de Justi\u00e7a que promovam campanhas junto aos delegat\u00e1rios e \u00e0 sociedade, sobre a possibilidade de o cidad\u00e3o buscar os servi\u00e7os extrajudiciais para a solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos.
ENUNCIADO 74 \u2013 O div\u00f3rcio extrajudicial, por escritura p\u00fablica, \u00e9 cab\u00edvel mesmo quando houver filhos menores, vedadas previs\u00f5es relativas a guarda e a alimentos aos filhos.
ENUNCIADO 75 \u2013 A atividade do not\u00e1rio e do registrador, bacharel em direito, tem natureza jur\u00eddica para a contagem de tempo de servi\u00e7o em concursos p\u00fablicos.
ENUNCIADO 76 \u2013 O ju\u00edzo competente poder\u00e1, diante do procedimento de d\u00favida e da finalidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial, admitir a interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do tabeli\u00e3o de notas que lavrou a escritura p\u00fablica objeto da desqualifica\u00e7\u00e3o registral. Poder\u00e1, ainda, solicitar, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, a sua manifesta\u00e7\u00e3o facultativa.
ENUNCIADO 77 \u2013 As atividades notariais e de registros p\u00fablicos s\u00e3o desempenhadas em car\u00e1ter privado, sendo pessoal a responsabilidade civil e criminal do tabeli\u00e3o e ou do registrador por seus atos e omiss\u00f5es, de modo que as serventias extrajudiciais n\u00e3o possuem capacidade processual e s\u00e3o desprovidas de personalidade jur\u00eddica.
ENUNCIADO 78 \u2013 A gratuidade de justi\u00e7a concedida a uma das partes do processo judicial n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel a outras n\u00e3o beneficiadas, para os fins de pagamento de emolumentos extrajudiciais.
ENUNCIADO 79 \u2013 O preposto do oficial de registro civil das pessoas naturais poder\u00e1, eventualmente, atuar como juiz de paz da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o, mediante designa\u00e7\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria competente.
ENUNCIADO 80 \u2013 Podem os c\u00f4njuges ou companheiros escolher outro regime de bens al\u00e9m do rol previsto no C\u00f3digo Civil, combinando regras dos regimes existentes (regime misto).
ENUNCIADO 81 \u2013 Podem os c\u00f4njuges, por meio de pacto antenupcial, optar pela n\u00e3o incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF.
ENUNCIADO 82 \u2013 Em regra, \u00e9 v\u00e1lida a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges que vivem sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens<\/p>\n\n\n\n