{"id":1185,"date":"2021-12-28T16:29:47","date_gmt":"2021-12-28T13:29:47","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=1185"},"modified":"2022-02-22T23:28:46","modified_gmt":"2022-02-22T20:28:46","slug":"sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp-medida-provisoria-no-1-085-2021","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=1185","title":{"rendered":"Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos – SERP (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085\/2021)"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a> de hoje a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085, de 27 de dezembro de 2021<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009<\/a>, e altera a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964<\/a>, a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973<\/a>, a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979<\/a>, a Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994<\/a>, a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil<\/a>, a Lei n\u00ba 11.977, de 2009<\/a>, a Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015<\/a>, e a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017<\/a>. <\/p>\n\n\n\n


Conforme disposto no art. 1\u00ba, esse diploma “moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros p\u00fablicos de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, de que trata a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973<\/a>, e de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, de que trata a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964″.<\/p>\n\n\n\n


Dentre os objetivos, o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos, pretende viabilizar:
– o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos;
– a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos;
– a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros p\u00fablicos e entre as serventias dos registros p\u00fablicos e o SERP;
– o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet;
– a recep\u00e7\u00e3o e o envio de documentos e t\u00edtulos, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, em formato eletr\u00f4nico, inclusive de forma centralizada, para distribui\u00e7\u00e3o posterior \u00e0s serventias dos registros p\u00fablicos competentes;
– a visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros p\u00fablicos;
– o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre as serventias dos registros p\u00fablicos e os entes p\u00fablicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos – Sira, de que trata o Cap\u00edtulo V da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021; e os usu\u00e1rios em geral, inclusive as institui\u00e7\u00f5es financeiras e as demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeli\u00e3es;
– o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos para dar suporte aos atos registrais;
– a divulga\u00e7\u00e3o de \u00edndices e indicadores estat\u00edsticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7\u00ba;
– a consulta \u00e0s indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judici\u00e1rio ou por entes p\u00fablicos; \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis registrados ou averbados nos registros p\u00fablicos; e aos atos em que a pessoa pesquisada conste como devedora de t\u00edtulo protestado e n\u00e3o pago; garantidora real; arrendat\u00e1ria mercantil financeiro; cedente convencional de cr\u00e9dito; ou titular de direito sobre bem objeto de constri\u00e7\u00e3o processual ou administrativa; e outros servi\u00e7os, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n


Uma das inova\u00e7\u00f5es do texto foi a substitui\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>, por dois novos par\u00e1grafos, prevendo que o acesso ou o envio de informa\u00e7\u00f5es aos registros p\u00fablicos, quando realizados por meio da internet, dever\u00e3o ser assinados com o uso de assinatura avan\u00e7ada ou qualificada de que trata o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020<\/a>, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sendo que ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 estabelecer hip\u00f3teses de uso de assinatura avan\u00e7ada em atos envolvendo im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n


Al\u00e9m disso, incluiu na Lei de Registros P\u00fablicos<\/a> os prazos m\u00e1ximos para expedi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es do registro de im\u00f3veis, sendo que para a certid\u00e3o de inteiro teor da matr\u00edcula ou do livro auxiliar, em meio eletr\u00f4nico, requerida no hor\u00e1rio de expediente, desde que fornecido pelo usu\u00e1rio o respectivo n\u00famero, o prazo \u00e9 de quatro horas. Para a certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel, o prazo \u00e9 de um dia; e para as certid\u00f5es de transcri\u00e7\u00f5es e demais casos, \u00e9 de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n


Em rela\u00e7\u00e3o ao Registro de T\u00edtulos e Documentos, incluiu salutar disposi\u00e7\u00e3o na Lei de Registros P\u00fablicos<\/a> (art. 127-A) estabelecendo que o “registro facultativo para conserva\u00e7\u00e3o de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 ter\u00e1 a finalidade de arquivamento e autentica\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia, conte\u00fado e data, n\u00e3o gerando efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros”, sendo que o acesso ao conte\u00fado do registro efetuado na forma prevista no caput \u00e9 restrito ao requerente ou \u00e0 pessoa por ele autorizada, ressalvada requisi\u00e7\u00e3o da autoridade tribut\u00e1ria, em caso de negativa de autoriza\u00e7\u00e3o sem justificativa aceita; e determina\u00e7\u00e3o judicial.
<\/p>\n\n\n\n

Foi alterada tamb\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o do art. 129, prevendo o registro do arrendamento mercantil de bens m\u00f3veis e as constri\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas sobre bens m\u00f3veis corp\u00f3reos e sobre direitos de cr\u00e9dito.
<\/p>\n\n\n\n

Outra importante mudan\u00e7a foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia nessa especialidade, com a previs\u00e3o de registro no domic\u00edlio das partes, apenas quando residirem na mesma circunscri\u00e7\u00e3o territorial; ou na circunscri\u00e7\u00e3o de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscri\u00e7\u00f5es territoriais diversas; ou de uma das partes, quando n\u00e3o houver devedor ou garantidor. E previu a produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir do registro (art. 130, \u00a7 1\u00ba).
<\/p>\n\n\n\n

Na esteira das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/a>, previu no Registro de T\u00edtulos e Documentos o Livro E – indicador real, para matr\u00edcula de todos os bens m\u00f3veis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identifica\u00e7\u00e3o, refer\u00eancia aos n\u00fameros de ordem dos outros livros e anota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, inclusive direitos e \u00f4nus incidentes sobre eles; e o Livro F – para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conserva\u00e7\u00e3o de que tratam o inciso VII do caput do art. 127 e o art. 127-A; al\u00e9m de incluir o Livro G – indicador pessoal espec\u00edfico para reposit\u00f3rio dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F.<\/p>\n\n\n\n


Em rela\u00e7\u00e3o ao Registro de Im\u00f3veis, dentre outras mudan\u00e7as, incluiu a previs\u00e3o de registro da promessa de permuta e do contrato de pagamento por servi\u00e7os ambientais, quando este estipular obriga\u00e7\u00f5es de natureza propter rem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n


No mais, previu no Registro de Im\u00f3veis que, uma vez protocolizado o t\u00edtulo, se proceder\u00e1 ao registro ou \u00e0 emiss\u00e3o de nota devolutiva, no prazo de dez dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no \u00a7 1\u00ba e nos art. 189 a art. 192 da Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>; e que n\u00e3o havendo exig\u00eancias ou falta de pagamento de custas e emolumentos, dever\u00e3o ser registrados, no prazo de cinco dias: as escrituras de compra e venda sem cl\u00e1usulas especiais, os requerimentos de averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e de cancelamento de garantias; os documentos eletr\u00f4nicos apresentados por meio do SERP; e os t\u00edtulos que reingressarem na vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o com o cumprimento integral das exig\u00eancias formuladas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n


Promoveu algumas mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil<\/a>: incluiu o art. 48-A prevendo que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem preju\u00edzo do previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial e em seus atos constitutivos, poder\u00e3o realizar suas assembleias gerais por meios eletr\u00f4nicos, inclusive para os fins do disposto no art. 59, respeitados os direitos previstos de participa\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o; previu que o estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual; quanto ao condom\u00ednio de lotes previu, por um lado, a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es sobre condom\u00ednio edil\u00edcio, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica; e, por outro, a extens\u00e3o do regime jur\u00eddico das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de que trata o Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964<\/a>, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registr\u00e1rios.
<\/p>\n\n\n\n

Por fim, al\u00e9m da expressa revoga\u00e7\u00e3o, alterou diversos dispositivos legais, como o art. 54 da Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015<\/a>, dispensando a exig\u00eancia, para a validade ou efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou para a caracteriza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente de im\u00f3vel ou benefici\u00e1rio de direito real a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de quaisquer documentos ou certid\u00f5es al\u00e9m daqueles requeridos nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985<\/a>; e a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es forenses ou de distribuidores judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 apreciada pela C\u00e2mara Federal, na forma do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, sendo que sua tramita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acompanhada no site do Congresso Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1085, de 27 de dezembro de 2021<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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