{"id":1110,"date":"2021-01-19T19:40:45","date_gmt":"2021-01-19T16:40:45","guid":{"rendered":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=1110"},"modified":"2021-01-19T20:14:40","modified_gmt":"2021-01-19T17:14:40","slug":"relevantes-mudancas-no-registro-civil-das-pessoas-naturais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/?p=1110","title":{"rendered":"Relevantes mudan\u00e7as no Registro Civil das Pessoas Naturais"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 01\/2021<\/a>, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es no Cap\u00edtulo XVII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es, merecem \u00eanfase os itens 34 e 35, cuja reda\u00e7\u00e3o passou a ser a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

34. A mudan\u00e7a de nome, ap\u00f3s o decurso do prazo de um ano da maioridade civil, est\u00e1 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial, arquivando-se o mandado ou procedimento extrajudicial, e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa. […]<\/p>

35. O registrado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil e independentemente de justo motivo, nos termos do art. 56 da Lei 6.015\/73, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, requerer a altera\u00e7\u00e3o de seu nome em seu registro de nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais detentor do assento ou aquele que melhor convier ao requerente, sendo que neste \u00faltimo caso dever\u00e1 ser encaminhado ao oficial competente, \u00e0s expensas do requerente, por meio da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC), sem a necessidade de audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o representa um grande avan\u00e7o. Na obra “Registro Civil das Pessoas Naturais<\/a>” mencionei que:<\/p>\n\n\n\n

\n

No primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, o interessado poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa (Lei 6.015\/1973, artigo 56). [\u2026]<\/p>

A altera\u00e7\u00e3o nesse caso pode ser solicitada, nos termos do artigo 97 da lei registr\u00e1ria, por requerimento ao Oficial de Registro, com o encaminhamento ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente, havendo, portanto, a observ\u00e2ncia dos itens 37 e 38.1 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ. Nesse sentido, ali\u00e1s, decidiu a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no Processo CG 206\/2003, no Parecer 72\/2003-E, do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Jo\u00e3o Omar Mar\u00e7ura, que o requerimento deve ser formulado no prazo contemplado pela lei e ‘n\u00e3o demanda maiores formalidades’.<\/p><\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Nesse feito, cumpre ressaltar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou, por se tratar de mudan\u00e7a de nome, pela \u201cado\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 109 da lei n\u00ba 6015\/73 (LRP)\u201d, tendo sido acompanhado pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>\n\n\n\n

E a argumenta\u00e7\u00e3o constante das raz\u00f5es de recurso foram no sentido de que:<\/p>\n\n\n\n

o artigo 109 da Lei 6.015\/1973 trata da retifica\u00e7\u00e3o judicial de registro civil, disciplinando o procedimento a ser adotado em tais casos, com peti\u00e7\u00e3o formulada por advogado, produ\u00e7\u00e3o de provas e expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o.<\/p>

Mas n\u00e3o h\u00e1 nada que se retificar no presente caso, sendo que o procedimento a ser adotado n\u00e3o \u00e9 o previsto no referido artigo.<\/p>

Com efeito, o artigo 56 estabelece que o interessado poder\u00e1 ‘pessoalmente ou por procurador bastante’ alterar o nome.<\/p>

E, uma vez prevista a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o ‘pessoalmente’, n\u00e3o haveria porque se exigir a constitui\u00e7\u00e3o de advogado.<\/p>

Assim, exigir a ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no artigo 109 \u00e9 negar valor ao comando legal contido no artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos, al\u00e9m de romper com a sistem\u00e1tica do T\u00edtulo relativo ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Lei 6.015\/1973, que prev\u00ea a dispensa de advogado para requerer averba\u00e7\u00f5es (artigo 97) e retifica\u00e7\u00f5es de erro de grafia (artigo 110).<\/p>

Referida lei reserva a exig\u00eancia de advogado apenas para casos em que seja realmente necess\u00e1rio, tais como a retifica\u00e7\u00e3o (artigo 109). Ressalte-se, novamente, que a hip\u00f3tese dos presentes autos n\u00e3o versa retifica\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 erro de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>

Al\u00e9m disso, prev\u00ea o artigo 57 da Lei 6.015\/1973 que qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior do nome, somente por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa.<\/p>

Ou seja, apenas as altera\u00e7\u00f5es de nome n\u00e3o abrangidas pelo artigo 56 ser\u00e3o autorizadas por senten\u00e7a judicial, com a ado\u00e7\u00e3o de procedimento an\u00e1logo ao do artigo 109 da Lei 6.015\/1973.<\/p>

Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o prevista no artigo 56 da Lei 6.015\/1973, n\u00e3o formula a lei exig\u00eancias de participa\u00e7\u00e3o de advogado, apresenta\u00e7\u00e3o de provas e mandado de averba\u00e7\u00e3o, mas, t\u00e3o somente, a possibilidade de alterar o nome pessoalmente ou por procurador bastante, sem maiores formalidades.<\/p>

Por fim, se algum artigo da Lei 6.015\/1973 deva ser aplicado analogicamente para o fim de disciplina do procedimento para a averba\u00e7\u00e3o pretendida, tal seria o artigo 110, e n\u00e3o o artigo 109.<\/p>

Com efeito, tal dispositivo estabelece que a corre\u00e7\u00e3o de erros de grafia poder\u00e1 ser processada na pr\u00f3pria unidade de servi\u00e7o, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado ou procurador, \u00e0 semelhan\u00e7a do disposto no artigo 56 da mesma Lei. Recebida a peti\u00e7\u00e3o, protocolada e autuada, o registrador a submeter\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Juiz Corregedor Permanente despachar\u00e1. Deferido o pedido, o Oficial de Registro far\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o mencionando o n\u00famero de protocolo, a data da senten\u00e7a e seu tr\u00e2nsito em julgado. Esta parece ser a melhor interpreta\u00e7\u00e3o para o procedimento a ser adotado no caso do artigo 56 da Lei 6.015\/1973. O \u00fanico requisito adicional \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o pela imprensa, ordenada pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>

Pelo exposto, requer, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, a reforma da decis\u00e3o de fls. 21, determinando-se a averba\u00e7\u00e3o pleiteada, nos moldes propugnados pela ora recorrente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, cujo t\u00f3pico final foi publicado no Di\u00e1rio Oficial<\/a>, acolheu o recurso:<\/p>\n\n\n\n

DECIS\u00c3O: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso interposto. Expe\u00e7a-se mandado na origem, procedendo-se nos termos dos artigos 56 e 97, ambos da Lei 6.015\/73. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 17 de mar\u00e7o de 2003 – (a) LUIZ T\u00c2MBARA – Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Esse precedente \u00e9 um importante marco no movimento de extrajudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos, com a supera\u00e7\u00e3o de antigos paradigmas.<\/p>\n\n\n\n

Leia o novo Provimento na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

Provimento CG n\u00ba 01\/2021<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o Provimento CG n\u00ba 01\/2021, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es no Cap\u00edtulo XVII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, merecem… Continue Reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1110"}],"collection":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1110"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1117,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1110\/revisions\/1117"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/reinaldovelloso.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}